| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | “Autoriza a assinatura de Convênio com Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Reciclagem de Lixo Ltda” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1. 385/2013
“Autoriza a assinatura de Convênio com Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Reciclagem de Lixo Ltda”
O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE COLETA SELETIVA, REAPROVEITAMENTO E RECICLAGEM DE LIXO LTDA, no valor total de R$ 69.972,00 (Sessenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação 20.901.185.4200222.146339039.00-100
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E TREZE. (28/08/2013)
Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara
Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 17/09/2013, conforme cópia arquivada em pasta própria.
Lúcia Maria Miguel Morais
At. Legislativo