norma nº 13/2023

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MUNICIPAL DE LAJINHA
TrEsUaNOS RavOS DesDeNO NING NS.
RESOLUÇÃO Nº 013/2023
Altera e acrescenta dispositivos da
Resolução 004/2022 que dispõe sobre O
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Lajinha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lajinha, por seus Vereadores aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1º- O art. 30 da Resolução 004/2022 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA -
MUNICIPAL passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 30 - O uso da tribuna no Grande Expediente pelos vereadores,
será feito na ordem do sorteio a ser realizado antes do inicio do
Pequeno Expediente por meio de sorteador online, com transmissão
na TV e nas redes Sociais.
Art. 2º- O art. 227 da Resolução 004/2022 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 227 - O processo de votação é:
Nominal;
Il. Nominal em Bloco;
Art. 3º- O art. 229 da Resolução 004/2022 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 229 - A votação Nominal em Bloco será adotada nos seguintes
casos:
Il. Requerimento;
Il. — Indicação;
Ill. Moção de Pesar
IV. Moção de Aplausos e Congratulações
V. Pedido de Providência
8 1º. As preposições previstas nesse artigo, serão votadas em bloco,
podendo, a requerimento do Vereador, serem submetidas a votação
f “AN
0) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) taiscomeemiajnha mo govbr (B) vemcemainhamo govbr (*$) (33) 3444-154811558,
MUNICIPAL DE LAJINHA
individualmente.
S 2º Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não
admitindo o voto de Vereador que esteja ausente em plenário no ato
da votação.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE
E TRÊS (09/11/2023).
Ras DAMON DE SOUZA SILVA
Presidente
(€) Rua Dr. Sidnoy Hubnor França Camargo, 31 Cantro- Lajinha, CEP 36.980-000
(8) taiocomgemiinhamo govbr (B) vemvemioinhamo govbr (83) (33) 3444-154871550