norma nº 1783/2023

PREFEITURA DE
LAJINHA
Lei Ordinária nº 1783, de 18 de dezembro de 2023
"Dispõe sobre a alteração da lei
orçamentária do exercício financeiro de
2023, e autorização para abertura de
crédito suplementar decorrente de excesso
de arrecadação e superávit financeiro, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, João Rozendo, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária Municipal nº. 1.727, de 07 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o orçamento anual, estima à receita e
fixa a despesa do Município de Lajinha, para o exercício de 2023.
Art. 2º O inciso I, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº.
1.727/2022, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I Abrir Créditos Suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) da Despesa Total fixada no Orçamento do Município,
mediante decreto do Executivo e respeitadas às prescrições
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, podendo incluir novas fontes de recursos e elemento de
despesa se for necessário, mediante utilização de recursos
proveniente de:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar decorrente de excesso de arrecadação, até o total apurado, na
forma do artigo 41, 1, e artigo 43, $1º, II, ambos da Lei Federal nº
4.320/1964.
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
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LAJINHA
Art. 4º. O crédito mencionado no artigo anterior decorre de excesso
de arrecadação apurado em todas as fontes de recursos, na forma do artigo
43, 83º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar decorrente de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, até o total apurado, na forma do artigo 41,
1, e artigo 43, 81º, 1, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º. O crédito mencionado no artigo anterior decorre da diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no exercício
de 2022, na forma do artigo 43, 53º, da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos orçamentários no exercício de 2023.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lajinha/MG, 18 de dezembro de 2023.
João Rosendo Ambrósio À edeiros
Prefeito Municipal
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