| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | "Institui no âmbito do poder executivo do município de Lajinha a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e GM/MS Nº 3493/2024" |
| native_id | 489 |
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