norma nº 1800/2024

PREFEITURA DE
LAJINHA
Lei nº 1800, de 12 de julho de 2024
a
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento anual e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, no
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajinha/MG,
obedecerá às disposições desta lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, exercício 2024, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º. O crédito será classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
FICHA: 0001218
CÓDIGO: 0207.1030205082.306.33404100000
DESCRIÇÃO: MANUT. CONV. C/ ENT. PRIVADA S/ FINS LUCRATIVOS —
CONTRIBUIÇÕES
FONTE: 15000001002
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º. Atendendo ao disposto no artigo 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964,
servirá como cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
AN
FICHA: 0001033 R
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
www lajinha.me.gov.br | contatoOlajinha.me.gov.br
PREFEITURA DE
LAJINHA
CÓDIGO: 0225.2575200682.310.33933900000
DESCRIÇÃO: MANUTENÇÃO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FONTE: 15000000000
VALOR: R$250.000,00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Lajinha/MG, 12 de julho de 2024.
João Rosendo Ambrósio de Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
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