norma nº 1803/2024

PREFEITURA DE
LAJINHA
Lei nº 1803, de 20 de agosto de 2024
“Dispõe sobre o combate à erotização infantil e
proíbe a exposição de crianças e adolescentes em
quaisquer atividades e ambientes que contribuam
para a sexualização precoce ou que contenham
objeto erotizado, prevê multa aos organizadores e
proíbe o repasse de verbas públicas para contratação
ou financiamento de quaisquer atividades vedadas
nesta Lei”.
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, no
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajinha/MG,
obedecerá às disposições desta lei.
Art. 1º É proibido a presença de crianças e adolescentes em quaisquer atividades e
ambientes que contribuam para a erotização infantil, sexualização precoce ou que
contenham objeto erotizado, sejam em manifestações populares, exposições ou eventos
diversos, como culturais, artísticos, musicais, partidários, educacionais ou sociais no
âmbito do município de Lajinha.
Art. 2º São consideradas atividades que contribuem para a erotização infantil,
sexualização precoce ou que contenham objeto erotizado, as seguintes:
1 - veiculação de conteúdo que contenham imagens, vídeos, músicas ou objetos que
mostrem a nudez erótica ou que aludam à prática ou insinuação de relação sexual ou de
ato libidinoso, com a presença de crianças e adolescentes.
IX - realização de eventos diversos que contenham danças cujas coreografias sejam
pornográficas, eróticas ou obscenas, com a presença de crianças e adolescentes.
III- promoção de atos que exponham a nudez ou insinuações erotizadas de crianças e
adolescentes.
IV- contato visual ou físico de crianças e adolescentes com o corpo nu ou seminu de
artistas, músicos ou qualquer pessoa.
h
Art. 3º O descumprimento dos dispostos nesta Lei incidirá nas seguintes multas: A
$ 1º A pessoa jurídica que descumprir os dispostos na presente Lei pagará multa de
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
www.lajinha.mg.gov.br | contatoOlajinha.mg.gov.br
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1000 (mil) UFEMG.
82º A pessoa física que descumprir os dispostos na presente Lei pagará multa de 500
(quinhentos) UFEMG
Art. 4º É proibido o repasse de verbas públicas para contratação ou financiamento de
quaisquer atividades descritas no Artigo 2º desta Lei no âmbito do município de
Lajinha.
Art. 5º Constituem os objetivos desta Lei:
1- prevenir e combater a prática da erotização infantil e sexualização precoce para a
Plena proteção e manutenção saudável do desenvolvimento de crianças e adolescentes;
KH - promover a conscientização da família e da sociedade para que atuem ativamente na
proteção emocional, física e psicológica das crianças e adolescentes.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajinha/MG, 20 de agosto de 2024.
João Rosendo Ambrô jo de Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
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