norma nº 1813/2024

PREFEITURA DE
LAJINHA
Lei nº 1813, de 05 de setembro de 2024
“Reconhece Utilidade Pública Municipal a
Associação Esportiva Wolf Brazilian Jiu- Jitsu”,
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, no
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajinha/MG,
obedecerá às disposições desta lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
WOLF BRAZILIAN JIU-JITSU, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no
CNPJ n. 51.854.608/0001-14, com sede na Rua Jacinto Miranda, 125, JK, Lajinha-MG,
CEP 36.980-000.
Art. 2º A referida entidade, ativa desde 17 de agosto de 2023, se enquadra com as
exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social,
assistência, cultural, educacional é recreativo, dentro dos preceitos do art. 53 do Código
Civil Brasileiro, sendo vedada aplicabilidade do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho em razão do disposto no art. 8º, Il e III da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lajinha/MG, 05 de setembro de 2024.
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João Rosendo Ambrósio de Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
www.lajinha.mg.gov.br | contato lajinha.mg.gov.br