norma nº 1816/2024

PREFEITURA DE
LAJINHA
Lei nº 1816, de 22 de outubro de 2024
“Veda a nomeação de bens e logradouros públicos
com nome de pessoas condenadas por crimes de
violência contra a mulher no âmbito do Município
de Lajinha/MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, no
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajinha/MG,
obedecerá às disposições desta lei.
Art. 1º Fica vedado na escolha de novos nomes para logradouros públicos nomes de
Pessoas que tenham sido condenadas por crime contra a mulher, consumado por razões
de discriminação de gênero.
Paragrafo único: Os crimes contra mulher compreendem o feminicídio (art. 121,82º,
inciso VI, do Código Penal), crimes contra a liberdade sexual da mulher (art. 213 ao art.
216-A do Código Penal), exposição da intimidade sexual (art. 216-B, do Código Penal),
bem como violência doméstica e familiar, conforme disposto dentre outros consumados
por razões de discriminação de gênero, bem como, qualquer pessoa condenada pela
pratica de crimes hediondos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lajinha/MG, 22 de outubro de 2024.
JOAO ROSENDO Assinado de forma digital por
AMBROSIO DE JOAO ROSENDO AMBROSIO
DE MEDEIROS:02894163614
MEDEIROS:0289416361. Dados: 2024.10.31 16:23:00
4 -o3100'
João Rosendo Ambrósio de Medeiros
Prefeito Municipal
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