norma nº 5/2025

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MUNICIPAL DE LAJINHA
LEGISLANDO ATOS DESENVOLVENDO MAIS.
LEPSLAN A ITA
RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Autoriza a Câmara Municipal de Lajinha a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lajinha, por seus Vereadores aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de estabelecimento
de mútua cooperação entre a Câmara Municipal de Lajinha e o Tribunal, visando ao
eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Lajinha - MG,,
mediante cessão de estagiários residentes no Município de Lajinha, proporcionando
aos estudantes matriculados e frequentes no curso de Direito, das Faculdades,
igualmente conveniadas com a Câmara.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO (20/02/2025).
JULIO DA VA HASTENRREITER
Presidente
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
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