norma nº 1833/2025

e em
wnalajinha.mg.gov.br
GABINETE DO PREFEITURA DE
PREFEITO L AJINH Ã
LEI ORDINÁRIA Nº 1.833, DE 14 DE MARÇO DE 2025
"autoriza o Município de Lajinha a celebrar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE), de Lajinha/MMG, e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 53 c/c o art. 70, inciso Ill, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lajinha/MG autorizado a firmar convênio no valor de R$ 156.000,00
(cento e cinquenta e seis mil reais) com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE),
inscrita no CNPJ sob o nº 04.040.675/0001-15, com sede estabelecida na Rua Sérvulo Moreira, nº 38
Santa Terezinha, Lajinha/MG, 36980-000, para a mútua colaboração entre O Município e a Instituição.
Parágrafo único. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no respectivo termo
e os recursos serão oriundos das dotações 0206.1236700322.118 33404300000 - 15000000000,
constantes do Orçamento Programa de 2025.
Art. 2º. O valor de repasse deverá ser efetivado de forma parcelada durante os meses de janeiro
a dezembro no exercício financeiro de 2025, sob a forma de subvenção no valor de R$ 13.000,00 (treze
mil reais) mensal.
& 1º. O não cumprimento do objeto do convênio pelo Conveniado, conforme plano de trabalho,
implicará na sua suspensão.
& 2º. Para atendimento ao disposto no 8 1º deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar contratações temporárias, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, em caráter excepcional e fundamentado no interesse público.
Art. 3º. O Conveniado deverá prestar contas da parcela recebida a título de subvenção, antes do
recebimento da parcela seguinte, nos moldes estabelecidos no termo de convênio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário e produzindo efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos quatorze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco (14/3/2025).
RE SO DE LAIA
Prefeito
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