norma nº 1838/2025

Wwwlajinha.mg.gov.br PREFEITURA DE
ceu DOE LA INHA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.838, DE 14 DE ABRIL DE 2025
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019,
que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e
carreira dos servidores públicos do Poder Executivo
do Município de Lajinha/MG, e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 53 c/c o art. 70, inciso Ill, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos | e Ill da Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019, que
passam a vigorar na forma do anexo | e Il desta Lei.
Art. 2º. Com relação aos vencimentos do cargo de Engenheiro Civil, especialmente
quanto aos níveis de vencimento, previstos no Anexo | da Lei Municipal que ora se altera, os
efeitos devem retroagir ao dia 20 de agosto de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos quatorze dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (14/04/2025).
R RDOSO DE LAIA
Prefeito
—————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem
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ereto 4805 LAJINHA
ANEXO |
“ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
Grupo ocupacional Cargo Ce DNA Carga horária semanal dan Por
+ — A
] vu
pente tio n IX 30 horas o
Po mo | o X |
1 vim
Arquiteto H IX 30 horas o1
mL 1 x
il vim
Assistente Social H IX 30 horas 04
mi x
I vim
Cirurgião Dentista " IX 30 horas 06
m x
[oq XI
Contador " xi 30 horas o
Po | x |
01 — Nível Superior
] vu
Enfermeiro IX 30 horas 13
mo [o X
I xt
Engenheiro Civil Pon [xi | 30 horas 02
mm xii
I vir —
Farmacêutico " IX 30 horas 02
m x
I vi
Fisioterapeuta " IX 30 horas 01
mm x
I vin
Fonoaudiólogo " IX 30 horas 01
m x
EE
ardoso de Lala
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PREFEITO LAJINHA
| XI
Médico Clínico Geral H" Xi 30 horas 03
m xi
| vu
Médico Veterinário H IX 30 horas o1
m x
I vi
Nutricionista Hm IX 30 horas 02
mr x
1 xi
Procurador " xi 20 horas 02
me xi
I vim
Psicólogo " IX 30 horas 01
ur x
I VI
Técnico Agrícola 40 horas 01
H vil
' I Vi
+
c A se 40 horas o
ontabilidade T vii
] Vi
polo de 40 horas 13
tese, Ir vil
E ] VI
Técnico de
02 Nível Técnico sm 40 horas o1
Informática
H Vit
si
an I VI
esrico de 40 hors o
aboratório T vii
di I VI
T
bs de 40 horas 04
adiologia TI
Técnico de I vi
Segurança do | 40 horas 01
Trabalho Hm vir
. : ] V
dee Meio 40 horas o1
mbiente 1 Vi
03 Fiscalização Fiscal de Obras e ! | Mi
e 40 horas 06
Municipal Posturas [=]
U VI
I V
Fiscal de Tributos 40 horas os
H Vi
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GABINETE DO
PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
] v
Fiscal Sanitário 40 horas “q
" VI
| Vi
Ad dscns , 40 horas 20
Iministrativo Tm vil
04 — Apoio Si I V
l
Administrativo, Contábil dutxliar 40 horas 10
É o Administrativo
e Financeiro " Vi
I v
Almoxarife 40 horas 03
H Vi
Auxiliar de . mu 40 horas 05
Enfermagem
05 — Apoio à Saúde Auxiliar de Saúde - m 40 horas 15
PT E
uxiliar de Saúde . m aohoras 06
Bucal
E se 1
Auxiliar de Serviços n 40 horas 110
Gerais
I V
Bombeiro 40 horas 01
" Vi
Calceteiro = Iv 40 horas 04
] V
Eletricista 40 horas o1
H Vi
Gari - | 40 horas 66
Marceneiro - Iv 40 horas o1
T v ne
Mecânico Veículos “O SaE 02
Leves T vi
06 — Obras, Mecânica,
Transporte eServiços: Mecânico Veículos I V
Gerais 40 horas 01
Pesados M vi
I V
Motorista 40 horas 44
" VI
] V
Operador de 40 horas 06
Máquina Pesada
" VI
I V
Pedreiro 40 horas 02
" Vi
Servente - ] 40 horas 04
Vigia - " 40 horas 14
e)
—|—
delador de I 40 horas 02
Cemitério
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GABINETE DO
ANEXO Il
“ANEXO Ill - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE
VENCIMENTOS”.
NÍVEL DE VENCIMENTO CARGOS
Gari
| Servente
Zelador de Cemitério
Auxiliar de Serviços Gerais
' Vigia
Auxiliar de Enfermagem
tm Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
E Calceteiro
Iv
Marceneiro
Almoxarife |
Auxiliar Administrativo |
Bombeiro |
Eletricista |
V Mecânico Veículos Leves |
Mecânico Veículos Pesados |
Motorista |
Operador de Máquina Pesada |
Pedreiro |
Almoxarife Il
Auxiliar Administrativo Il
Bombeiro Il
Eletricista
Mecânico Veículos Leves Il
” Mecânico Veículos Pesados Il
Motorista Il
Operador de Máquina Pesada Il
Pedreiro Il
Agente Administrativo |
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Prefeito
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eia
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GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
LAJINHA
Fiscal de Obras e Posturas |
Fiscal de Tributos |
Fiscal Sanitário |
Técnico Agrícola |
Técnico de Contabilidade |
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Informática |
Técnico de Laboratório |
Técnico de Radiologia |
Técnico de Segurança do Trabalho |
vil
Agente Administrativo Il
Fiscal de Obras e Posturas Il
Fiscal de Tributos II
Fiscal Sanitário II
Técnico Agrícola Il
Técnico de Contabilidade Il
Técnico de Enfermagem Il
Técnico de Informática Il
Técnico de Laboratório Il
Técnico de Radiologia Il
Técnico de Segurança do Trabalho Il
vin
Arquiteto |
Assistente Social |
Agente de Controle Interno |
Cirurgião Dentista |
Enfermeiro |
Farmacêutico |
Fisioterapeuta |
Fonoaudiólogo |
Médico Veterinário |
Nutricionista |
Psicólogo |
Arquiteto II
Assistente Social |
Agente de Controle Interno Il
Cirurgião Dentista Il
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ardoso de Laia
Prefeito
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GABINETE DO
PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
Enfermeiro Il
Farmacêutico Il
Fisioterapeuta ||
Fonoaudiólogo Il
Médico Veterinário II
Nutricionista Il
Psicólogo Il
Arquiteto Ill
Assistente Social Ill
Agente de Controle Interno Ill
Cirurgião Dentista Ill
Enfermeiro Ill
Farmacêutico III
Fisioterapeuta III
Fonoaudiólogo III
Médico Veterinário Ill
Nutricionista Ill
Psicólogo III
xi
Contador |
Engenheiro Civil |
Procurador |
Médico Clínico Geral |
xi
Contador Il
Engenheiro Civil l
Procurador Il
Médico Clínico Geral Il
xi
Contador Ill
Engenheiro Civil Il
Procurador Ill
Médico Clínico Geral Ill
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
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