norma nº 1845/2025

wwwlajinha.mg.gov.br PREFEITURA DE
“ opreiTo LAJINHA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.845, DE 6 DE JUNHO DE 2025
“Fica proibido fumar cigarros, bem como qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, no interior dos veículos oficiais ou
terceirizados que estejam a serviço da Prefeitura
de Lajinha e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 53 c/c o art. 70, inciso IIl, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no interior dos veículos oficiais
ou terceirizados que estejam a serviço da Prefeitura de Lajinha.
Art. 2º - Aos infratores será aplicado multa no valor ser definida por meio de decreto do
poder executivo municipal em valor não inferior ao aplicado pelo Código de Trânsito Brasileiro,
além das medidas administrativas a seguir:
| - Em caso de infração, sendo o infrator funcionário público Municipal, o mesmo
responderá à sindicância instaurada pela administração.
Il - Em caso do infrator não ser funcionário público municipal o motorista deverá solicitar
que o passageiro apague o cigarro ou desça do veículo.
Parágrafo Único - Caso o infrator se negue a respeitar o que dispõe nesta Lei, deverá ser
convidado a retirar-se do veículo, se necessário com a intervenção policial que poderá ser
solicitada para a observância desta Lei.
Art. 3º - A fiscalização e aplicação da lei caberá aos órgãos competentes da Prefeitura.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos seis dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (6/6/2025).
e 7) DE LAIA
Prefeito
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