norma nº 1848/2025

www lajinha.mg.gov.br GABINETE DO PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.848, DE 9 DE JUNHO DE 2025
"Autoriza o Município de Lajinha/MG a contratar
operações de crédito com outorga de garantia
perante o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. (BDMG), e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 53 c/c o art. 70, inciso Ill, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lajinha/MG autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG), operações de crédito até o montante de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), destinado ao financiamento de 1 (uma) unidade de
Caminhão com Tanque Pipa, com capacidade para 8.000 (oito mil) litros, para o suporte no
abastecimento de água, combate a incêndios, controle de poeira, higienização urbana,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), em montante necessário e suficiente para a amortização
das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG) como seu mandatário, com poderes irrevogáveis
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000 Lg de Lala
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mencionadas no caput do artigo 2º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado ainda a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei;
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
8 1º do inciso Il do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos nove dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (9/6/2025).
Prefeito
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