norma nº 1859/2025

velajinha mg govbr exsncie DO se PREFEITURA DE
PREFEITO
4824 LAJINHA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.859, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera os anexos | e Ill da Lei Ordinária
Municipal nº 1.596/2019, que dispõe
sobre o plano de cargos, vencimentos e
carreira dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Lajinha/MG, e
dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 53 c/c o art. 70, inciso Ill, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos | e Ill da Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019, que
dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Lajinha/MG, na forma dos anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes da alteração dos níveis de vencimento entram
em vigor na folha de pagamento seguinte à aprovação e sanção da lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos vinte e oito dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (28/10/2025).
RENATO Assinado de forma
digital por RENATO
CARDOSO DE camposooE
LAIA:001717776 LNA00171777662
Dados: 2025.10.28
62 13:30:58 03/00"
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
|——eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem
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ANEXO |
GABINETE DO
“ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
Grupo ocupacional Cargo dose os ee Carga horária semanal Conto por
I Vim
Agente de Controle T X 30 horas o
Interno
mm x
1 Vim
Arquiteto H IX 30 horas 01
mM x
1 vil Doo
Assistente Social " IX 30 horas os
m x
I xi
Cirurgião Dentista " xi 30 horas 06
mm xi
| XI
Contador H xi 30 horas 01
m x
01 — Nível Superior | vil
Enfermeiro H IX 30 horas 13
mm x
h XI |
Engenheiro Civil " xi 30 horas 02
uam
1 viu
Farmacêutico n IX 30 horas oz
mu x
| vim
Fisioterapeuta H IX 30 horas 01
m x
I vin
Fonoaudiólogo " IX 30 horas o1
mm x
Médico Clínico Geral ] XI 30 horas o3
[eee
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PREFEITURA DE
y PREFEITO LAJINHA
lojinha mg. gov.br
GABINETE DO
PREFEITURA DE
N PREFEITO LAJ | N H A
r
Médico Veterinário 30 horas 01
Nutricionista 30 horas oz
Procurador 20 horas 02
mm xm
] vi
Psicólogo " IX 30 horas 02
m x
I Vi E
Técnico Agrícola 40 horas 01
" vir
| Vi
Técnico de
Contabilidade id o
Técnico de achórás 13
Enfermagem
o . Técnico de
02 — Nível Técnico Informática 40 horas o1
I Vi
ico d
ni o 40 horas 02
ratori 1 vil
TR) | Vi
mo se 40 horas 04
adiologia por vil
Técnico de | VI
Segurança do 40 horas 01
Trabalho " vi
= E; I V
Fiscal de Meio |
AmabiáicE 40 horas 01
Fiscal de Obras e PE 06
Posturas
03 — Fiscalização
Municipal
Fiscal de Tributos 40 horas os
Fiscal Sanitário 40 horas 04
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GABINETE DO
Presto LAJINHA
I Vi
Agente
Administrativo AD horas 20
" vi
04 — Apoio ii ] V
Administrativo, Contábil Ailiar N 40 horas 10
3 i Administrativo
e Financeiro " Vi
I v
Almoxarife 40 horas 03
" VI
Auxili
uxiliar de mr 40 horas os
Enfermagem
05 — Apoio à Saúde Auxiliar de Saúde - - 1 m 40 horas 15
Auxiliar de Saúde . m ao ng 06
Bucal
Auxiliar de Serviços n oo 110
Gerais
v
Bombeiro 40 horas 01
Vi
Calceteiro Iv 40 horas 04
Eletricista 40 horas 01
Gari 40 horas 66
Marceneiro 40 horas 01
Mecânico Veículos AS HaIaE o2
Leves
06 — Obras, Mecânica,
Transporte e Serviços pos q I V
. Mecânico Veículos
Gerais Pesatios 40 horas o1
Motorista 40 horas 4a
Operador de
40h
Máquina Pesada O horas 96
Pedreiro 40 horas 02
Servente 40 horas 04
Vigia 40 horas 14
Zelador de E | 40 horas 02
Cemitério
[eee
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PREFEITURA DE
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GABINETE DO
PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
ANEXO II
“ANEXO Ill - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE
VENCIMENTOS”
NÍVEL DE VENCIMENTO CARGOS
Gari
| Servente
Zelador de Cemitério
Auxiliar de Serviços Gerais
' Vigia
Auxiliar de Enfermagem
mm Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
Calceteiro
Iv
Marceneiro
Almoxarife |
Auxiliar Administrativo |
Bombeiro |
Eletricista |
v Mecânico Veículos Leves |
Mecânico Veículos Pesados |
Motorista |
Operador de Máquina Pesada |
Pedreiro |
Almoxarife Il
Auxiliar Administrativo Il
Bombeiro Il
Eletricista Il
Mecânico Veículos Leves Il
Vi Mecânico Veículos Pesados II
Motorista Il
Operador de Máquina Pesada Il
Pedreiro Il
Agente Administrativo |
Fiscal de Obras e Posturas [
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GABINETE DO PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
Fiscal de Tributos |
Fiscal Sanitário |
Técnico Agrícola |
Técnico de Contabilidade |
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Informática |
Técnico de Laboratório |
Técnico de Radiologia |
Técnico de Segurança do Trabalho |
Agente Administrativo Il
Fiscal de Obras e Posturas Il
Fiscal de Tributos II
Fiscal Sanitário Il
Técnico Agrícola Il
vil Técnico de Contabilidade Il
Técnico de Enfermagem Il
Técnico de Informática Il
Técnico de Laboratório Il
Técnico de Radiologia Il
Técnico de Segurança do Trabalho Il
Arquiteto |
Assistente Social |
Agente de Controle Interno |
Enfermeiro |
Farmacêutico |
vin
Fisioterapeuta |
Fonoaudiólogo |
Médico Veterinário |
Nutricionista |
Psicólogo |
Arquiteto Il
Assistente Social Il
Agente de Controle Interno Il
Enfermeiro Il
Farmacêutico II
Fisioterapeuta Il
Fonoaudiólogo Il
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GABINETE DO
PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
Médico Veterinário Il
Nutricionista II
Psicólogo 1
Arquiteto Il
Assistente Social III
Agente de Controle Interno Il
Enfermeiro Ill
Farmacêutico Ill
Fisioterapeuta Ill
Fonoaudiólogo Ill
Médico Veterinário Il
Nutricionista IH
Psicólogo II
xt
Contador |
Cirurgião Dentista |
Engenheiro Civil |
Procurador |
Médico Clínico Geral |
xi
Contador Il
Cirurgião Dentista II
Engenheiro Civil Il
Procurador Il
Médico Clínico Geral Il
xi
Contador III
Cirurgião Dentista Il
Engenheiro Civil Il
Procurador Ill
Médico Clínico Geral til
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