norma nº 1398/2013

LEI ORDINÁRIA Nº 1.398/2013





“Estabelece veículo oficial de divulgação dos atos administrativos da Prefeitura Municipal de Lajinha e dá outras providências”.





O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:





	Art. 1º. Fica estabelecido veículo oficial de divulgação dos atos Administrativos o Quadro de Avisos localizado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais.



	Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não alcança aqueles atos em que a lei exige publicação na imprensa oficial do Estado e União, além de jornal de circulação no município, e outros meios de comunicação que fixar.



	Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.



GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E TREZE. (04/12/2013)







Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente da Câmara







Sancionada em 11/12/2013, conforme cópia arquivada em pasta própria.





Lúcia Maria Miguel Morais 

        At. Legislativo