norma nº 1868/2025

«lojinha mg govir SINGEOS se: PREFEITURA DE
LAJINHA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.868, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Reconhece a utilidade pública municipal da
Associação dos Criadores Amadoristas de
Pássaros de Lajinha - MG - ACAPL.”
O Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 53 c/c art. 70, inciso Hll, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES
AMADORISTAS DE PÁSSAROS DE LAJINHA/MG — ACAPL, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 47.031.608/0001-47, com sede no Município de
Lajinha/MG.
Art. 2º. A referida entidade, regularmente constituída e em pleno funcionamento,
desenvolve atividades voltadas à preservação ambiental, promoção da fauna silvestre, incentivo
a criação legal e responsável de aves nativas, educação ambiental e integração social entre os
criadores, atendendo às exigências legais, de acordo com o disposto no art. 53 do Código Civil
Brasileiro, sendo-lhe inaplicável o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o art.
8, incisos Il e Ill, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos quatro dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04/12/2025).
Assinado de forma digital
RENATO por RENATO CARDOSO
CARDOSO DE DE LAIA:00171777662
o Dados: 2025.12.04
LAIA:00171777662 16:20:09 -03/00"
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
————————————————eeeeeeeeee em
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
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