norma nº 2/2025

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MUNICIPAL DE LAJINHA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
Considerando o parecer emitido pela Comissão
Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e
Redação desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a
aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a aprovação total
das contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de
2016;
Considerando, ainda, o que dispõem o art. 31, 8 2º, da
Constituição Federal, e o art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do
Município de Lajinha;
O Presidente da Câmara Municipal de Lajinha, no uso de suas atribuições legais, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais sobre o Processo TC nº 1.012.702, e, assim sendo, ficam APROVADAS as contas
anuais da Prefeitura Municipal de Lajinha, relativas ao exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do então Prefeito Sr. Lúcio Sebastião dos Santos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO (05/112025).
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