norma nº 3/2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025
Considerando o parecer da Comissão Permanente
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais; Considerando o disposto no art.
31, 82º, da Constituição Federal e no art. 39, VII,
da Lei Orgânica Municipal de Lajinha;
O Presidente da Câmara Municipal de Lajinha, no uso de suas atribuições legais, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 1.120.623, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, e, em consequência, aprovadas as contas anuais da Prefeitura Municipal de
Lajinha, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito João Rosendo
Ambrósio de Medeiros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO (04/12/2025).
JULIO DA SILVA HASTENRREITER
a PRESIDENTE
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