| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | “Revoga Lei Municipal nº 1.384 de 17 de setembro de 2013 e dá outras providências” |
| native_id | 58 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2013
“Revoga Lei Municipal nº 1.384 de 17 de setembro de 2013 e dá outras providências”
O Povo do Município de Lajinha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.384 de 17 de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de localização para instalação de novas farmácias e drogarias no município de Lajinha-MG.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E TREZE. (04/12/2013)
Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador
Sancionada em 11/12/2013, conforme cópia arquivada em pasta própria.
Lúcia Maria Miguel Morais
At. Legislativo