norma nº 4/2025

MUNICIPAL DE LAJINHA
AEGISLANDO ANTES DESENVOLVENDO VASS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025
Considerando o parecer da Comissão Permanente
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo TCE-MG, Considerando o
disposto no art. 31, $2º, da Constituição Federal e
art. 39, VII, da Lei Orgânica Municipal de Lajinha,
O Presidente da Câmara Municipal de Lajinha, no uso de suas atribuições legais, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais sobre o Processo nº 1.148. 176, e, em consequência, APROVADAS as contas anuais da
Prefeitura Municipal de Lajinha, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do
Prefeito João Rosendo Ambrósio de Medeiros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vi gor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO (18/12/2025).
SILVA HASTENRREITER
PRESIDENTE
JULIO
ASLATIVO,
8º %,