| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | "Dispõe sobra a designação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados públicos, procuradores, assessores jurídicos e Procurador Geral do Município e da outras providencias". |
| native_id | 592 |
status: pending_ocr · pages: 6
No extracted text — status pending_ocr.