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norma nº 1763/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal número 1.327/2010.
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texto integral #

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LAJINHA
Lei nº 1763, de 26 de julho de 2023
“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da
Lei nº 1327/2010 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.327/2010 passa a vigorar na forma do anexo
único desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lajinha/MG, 26 de julho de 2023.
João Rosendo Am NA Medeiros
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE Lima
PROTOCOLO
26 JUL AB
LAJINHA - G
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2008
wwwlajinha.meg.gov.br | contatoOiajinha.mg.gov.br
PREFEITURA DE
LAJINHA
ANEXO ÚNICO
Valores de diárias para Brasília/DF.
DESCRIÇÃO PARCIAL INTEGRAL
Servidores municipais sem R$ 300,00 R$ 600,00
descrição abaixo
Diretores, Supervisores e R$ 350,00 | R$ 800,00
Coordenadores |
Secretários e Assessores R$ 550,00 R$ 1.000,00
Jurídicos
Prefeito e Vice-Prefeito R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Valores de diárias para Municípios distantes mais de 300 km, exceto Brasília/DF.
| DESCRIÇÃO PARCIAL | INTEGRAL
Servidores municipais sem R$ 130,00 250,00
descrição abaixo
Diretores, Supervisores e R$ 150,00 R$ 350,00
Coordenadores
Secretários e Assessores R$ 250,00 500,00
Jurídicos
Prefeito e Vice-Prefeito R$ 600,00 R$ 1.200,00
Valores de diárias para Municípios distantes 150 a 300 km.
DESCRIÇÃO PARCIAL INTEGRAL
Servidores municipais sem R$ 80,00 | R$ 150,00
descrição abaixo
Diretores, Supervisores e R$ 90,00 | R$ 200,00
Coordenadores
Secretários e Assessores R$ 200,00 R$ 350,00
Jurídicos
Prefeito e Vice-Prefeito R$ 300,00 | R$ 600,00
N
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
www.lajinha.mg.gov.br | contatoOlajinha.mg.gov.br
PREFEITURA DE
LAJINHA
Valores de diárias para Municípios distantes até 150 km.
DESCRIÇÃO PARCIAL | INTEGRAL
Servidores municipais sem R$ 60,00 R$ 100,00
descrição abaixo
Diretores, Supervisores e R$ 70,00 R$ 150,00
Coordenadores
Secretários e Assessores R$ 100,00 R$ 200,00
Jurídicos
Prefeito e Vice-Prefeito R$ 300,00 R$ 480,00
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
www.lajinha.mg.gov.br | contatoClajinha.mg.gov.br

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