| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal número 1.327/2010. |
| native_id | 6 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
LAJINHA Lei nº 1763, de 26 de julho de 2023 “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 1327/2010 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.327/2010 passa a vigorar na forma do anexo único desta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lajinha/MG, 26 de julho de 2023. João Rosendo Am NA Medeiros Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE Lima PROTOCOLO 26 JUL AB LAJINHA - G Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2008 wwwlajinha.meg.gov.br | contatoOiajinha.mg.gov.br PREFEITURA DE LAJINHA ANEXO ÚNICO Valores de diárias para Brasília/DF. DESCRIÇÃO PARCIAL INTEGRAL Servidores municipais sem R$ 300,00 R$ 600,00 descrição abaixo Diretores, Supervisores e R$ 350,00 | R$ 800,00 Coordenadores | Secretários e Assessores R$ 550,00 R$ 1.000,00 Jurídicos Prefeito e Vice-Prefeito R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 Valores de diárias para Municípios distantes mais de 300 km, exceto Brasília/DF. | DESCRIÇÃO PARCIAL | INTEGRAL Servidores municipais sem R$ 130,00 250,00 descrição abaixo Diretores, Supervisores e R$ 150,00 R$ 350,00 Coordenadores Secretários e Assessores R$ 250,00 500,00 Jurídicos Prefeito e Vice-Prefeito R$ 600,00 R$ 1.200,00 Valores de diárias para Municípios distantes 150 a 300 km. DESCRIÇÃO PARCIAL INTEGRAL Servidores municipais sem R$ 80,00 | R$ 150,00 descrição abaixo Diretores, Supervisores e R$ 90,00 | R$ 200,00 Coordenadores Secretários e Assessores R$ 200,00 R$ 350,00 Jurídicos Prefeito e Vice-Prefeito R$ 300,00 | R$ 600,00 N Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006 www.lajinha.mg.gov.br | contatoOlajinha.mg.gov.br PREFEITURA DE LAJINHA Valores de diárias para Municípios distantes até 150 km. DESCRIÇÃO PARCIAL | INTEGRAL Servidores municipais sem R$ 60,00 R$ 100,00 descrição abaixo Diretores, Supervisores e R$ 70,00 R$ 150,00 Coordenadores Secretários e Assessores R$ 100,00 R$ 200,00 Jurídicos Prefeito e Vice-Prefeito R$ 300,00 R$ 480,00 Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006 www.lajinha.mg.gov.br | contatoClajinha.mg.gov.br