norma nº 1764/2023

PREFEITURA DE
LAJINHA
Lei nº 1764, de 09 de agosto de 2023
“Dispõe sobre autorização para transferência de subvenção
social decorrente de emenda parlamentar e da outras
providencias.”
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, João Rozendo, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência de subvenção
social decorrente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Marquinhos
Lemos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a contribuição de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) à Obra Social São Judas Tadeu, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 21.250.873/0001-22, cuja receita deverá ser
empregada em investimentos para o fortalecimento das ações desenvolvidas.
Art. 3º. A entidade beneficiária deverá realizar a prestação de contas do emprego
do valor transferido até o dia 31 de dezembro de 2023.
81º. A prestação de contas conterá documentação idônea da sua efetiva aplicação.
82º. A Associação deverá entregar a prestação de contas por escrito na Prefeitura
Municipal de Lajinha-MG, no Setor de Protocolo, no prazo indicado no caput.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de eds
Lajinha/MG, 09 de agosto de 2023. q Rosendo O it
Pretos 96-14
João Rosendo Ambrósio de Medeiros
Prefeito Municipal
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
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