| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lajinha/MG e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lajinha/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder o reajuste salarial de 11,1% (onze vírgula e um por cento) sobre os vencimentos básicos de todos os servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lajinha/MG. Art. 2º. Os Anexos III e IV da Lei Complementar de 66/2019, passarão a vigorar na forma do anexo único desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (24/11/2022). SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS EM 01/12/2022. HUMBERTO CABRAL DA SILVA Presidente ANEXO ÚNICO – ALTERA OS ANEXOS III e IV DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 66/2019 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO PADRÃO VENCIMENTO TÉCNICO EM CONTABILIDADE B R$ 2.074,07 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO C R$ 2.066,85 LEITURISTA D R$ 1.550,14 AUXILIAR DE OPERADOR E R$ 2.164,80 OPERADOR DE ETA/ETE F R$ 2.178,01 QUÍMICO G R$ 2.165,61 TÉCNICO EM QUÍMICA H R$ 1.732,01 AJUDANTE DE OBRAS CIVIS D R$ 1.550,14 ENCANADOR C R$ 2.066,85 AUXILIAR DE ENCANADOR L R$ 1.805,47 MOTORISTA C R$ 2.066,85 CARGOS EM PROVIMENTO COMISSIONADO CARGO PROVIMENTO VENCIMENTO DIRETOR EXECUTIVO DESIGNADO R$ 4.817,83 ASSESSOR JURÍDICO COMISSIONADO R$ 2.165,61 ASSESSOR ADMINISTRATIVO COMISSIONADO R$ 1.686,24 ASSESSOR TÉCNICO COMISSIONADO R$ 1.686,24