PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº: 193/PGM/PAConsul
ASSUNTO: Envia o Projeto de Lei nº 025/2024, que autoriza o repasse financeiro
à Associação de Equoterapia e Equitação Lagoa dos Ipês, e dá outras providências.
Lavras, 20 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
epígrafe, que autoriza o repasse financeiro à Associação de Equoterapia e
Equitação Lagoa dos Ipês, e dá outras providências.
A propositura objetiva promover o repasse financeiro à Associação de
Equoterapia e Equitação Lagoa dos Ipês, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
proveniente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 146650, conforme Resolução
SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
Ante o exposto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto
de Lei, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Jussara Menicucci Oliveira
Prefeita Municipal
Acompanham este Projeto de Lei os seguintes documentos:
Y Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024, disponível
eletronicamente:
https://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=20964
9&marc=
” Ofício GAB/CRS 0271/2024
“Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
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Exmo. Sr.
Ubirajara Cassiano Rocha Re
Presidente da Câmara Municipal Assinatura
NESTA
PL Nº 025/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
juridicopmiBlavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov. br
ava Bunisigat do Lavras il
O
Cs
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício GAB/CRS 0271/2024
Belo Horizonte, 01 de abril de 2024
Assunto: Emenda Parlamentar de 2024
Ao Senhor Aristides Silva,
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho, através deste, comunicar que em atendimento à sua
solicitação fiz indicação de emenda parlamentar 2024, para a Prefeitura Municipal de Lavras —
Indicação Parlamentar Nº 146650 na modalidade de Transferência Especial — Objeto: Atender a
Escolinha Alevila - a Escola de Samba Nova Lavras e — a Ecoterapia dos Ypês — Valor de
R$90.000,00 (noventa mil reais).
Ressaltamos que estamos de prontidão para ajudarmos em novas demandas. Esperamos manter
contigo uma longa e duradoura parceria.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Aristides Silva Filho (Tide)
Assessor Parlamentar
Lavras — MG
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 79 — 17º andar — sala. 01
Santo Agostinho — Belo Horizonte - MG — 30.190-921
Fone: (31) 2108-5085 / Fax: (31) 2108-5080
20/06/2024, 14:48 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DESCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE ASERTURA
24.058.327/0001-82
MATRIZ CADASTRAL 2101/2016
NOME EMPRESARIAL
[ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA E EQUITACAO LAGOA DOS IPES
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
sereis
LI —
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.50-0-05 - Atividades de terapia ocupacional
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
FAZ TERRA DOS IPES SIN CXxPST 30
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.200-000 RODOVIA MG 335 KM 1 LAVRAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONCEITUALCONTABILGQCONCEITUALCONTABIL.COM.BR| | (35) 3843-1697/ (35) 3826-2993
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/01/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eee sines
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/06/2024 às 14:48:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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GOVERNO |
LAVRAS
GESTÃO 20244
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA
OFÍCIO Nº: 046/2024/SMDSC/gfr
Lavras, 21 de junho de 2024
Procuradoria
prefeitura Municipal de Lavras-MG
Assunto: Emenda Estadual — transferência especial.
Prezados,
Visando contribuir para OS trâmites processuais necessários para
repasses de verbas advindos de transferências especiais, encaminho a esta
especializada O ofício GAB/CRS 0464/2024, advindo da Assembleia Legistativa
do Estado de Minas Gerais, este encaminhado a esta secretana pela
organização receptora O qual foi, posteriormente, encaminhado por esta
secretaria ao setor de Convênios da Prefeitura Municipal de Lavras, do gabinete
do Deputado Estadual Cristiano Silveira, O qual discorre acerca da
transferências de recursos para três organizações, em partes iguais do montante
de R$ 90.000,00 (noventa mil), sendo assim a destinação de R$ 30.000,00 trinta
mil para cada uma destas). Das organizações mencionadas no refendo
documento, à Associação de Equoterapia € Equitação Lagos dos Ipês compoe
as atividades da pasta da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania +
as outras duas citadas a pasta da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer «
Cultura.
A título de prosseguimento do processo de repasse, informo que a conta
a qual O município recebeu O recurso é: Agência: 0364-6, Conta Corrente
116.848-7 - Banco do Brasil, conta esta a qual recebe todos OS valores de
indicações de emendas estaduais pela prefeitura. Visando a complementação
das informações, segue o anexo do extrato bancário da mesma.
A organização de responsabilidade de repasse da pasta à qual nos +
incumbida, hoje, está regular e cumpre com os requisitos estabelecidos pela Le!
Federal de nº 13.019, de 22 de julho de 2014 — MROSC, bem como O decrei
municipal que regulariza este instrumento no município de Lavras Para titulos
de endosso da informação, cita-se parcerias anteriores firmadas através dos
termos de colaboração de nº078/2023 € nº054/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 025/2024
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA E
EQUITAÇÃO LAGOA DOS IPÉS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse
financeiro à Associação de Equoterapia e Equitação Lagoa dos Ipês, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e eventuais rendimentos.
$ 1º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente da Emenda
Parlamentar Impositiva nº 146650, modalidade Transferência Especial,
observando-se o disposto na Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
$ 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de
celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Layras, em 20 dê junho de 2024
JUSSARA/MENICUCCI/DE OLIVEIRA
refeita Munitipal
PL Nº 025/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
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