PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº: 196/PGM/PAConsul
ASSUNTO: Envia o Projeto de Lei nº 028/2024, que autoriza o repasse financeiro
ao Operário Esporte Clube, e dá outras providências.
Lavras, 20 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
epígrafe, que autoriza o repasse financeiro ao Operário Esporte Clube, e dá outras
providências.
A propositura objetiva promover o repasse financeiro ao Operário Esporte
Clube, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proveniente da Emenda
Parlamentar Impositiva nº 144904, conforme Resolução SEGOV nº 14, de 03 de
abril de 2024.
Ante o exposto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto
de Lei, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Acompanham este Projeto de Lei os seguintes documentos:
” Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024, disponível
eletronicamente:
https://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=20964
9&marc=
” Ofício Nº: 02/2024/GABGIL
Of.GAB/CH nº 0166C/2024
” Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
&
atnora biuniciont dao Lavras ME
io ay fl O lo
OMS
Exmo. Sr. y
Ubirajara Cassiano Rocha eh oh
Presidente da Câmara Municipal Assinatura
NESTA
PL Nº 028/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras - MG
juridicopmiDiavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR GIL DO ITYRAPUAN
OFÍCIO Nº: 02/2024/ GABGIL
Lavras, 17 de maio 2024.
A Sua Excelência a Senhora
Jussara Menicucci
Prefeita de Lavras
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Prezada Prefeita.
Venho com os cordiais cumprimentos a Vossa Excelência, que seja viabilizado o recurso
financeiros no valor de R$ 100,0000.00 (cem mil reais) ID Nº 144844 e ID Nº 144904, através do
Deputado Coronel Henrique de Emenda Parlamentar para adquirirmos:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado ao time de futebol Real Brasil.
R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao time de futebol Operário.
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com kit esportivo para o Complexo Esportivo Público (Selt).
Atenciosamente,
Co nad
Vereador
Avenida Pedro Sales, nº 572, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3826-6556
www.lavras.leg.mg.br
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
AME DE MINAS GERAIS
Gabinete Deputado Coronel Henrique
Of.GAB/CH nº 0166C/2024
Belo Horizonte, 01 de abril de 2024
Exma. Sra. Prefeita,
Com meus cordiais cumprimentos, comunico que, realizei a indicação, ID Nº 144844, no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em INVESTIMENTO e ID Nº 144904 em CUSTEIO, no valor de
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Sugiro que sejam aplicadas, de acordo com as demandas apresentadas pelo Vereador Gil do
ltirapuan, em fomento ao Esporte na cidade.
Ressaltando que deverão ser respeitadas as programações finalísticas das áreas de competência
do Poder Executivo do município e o grupo de despesa da indicação.
Informo ainda que Secretaria de Estado de Governo solicitou a abertura de contas bancárias, no
Banco do Brasil, para as prefeituras municipais beneficiárias de Transferência Especial, conforme
Resolução SEGOV nº 014/2024, publicada no dia de 03 de abril de 2024, de acordo com os dados
abaixo:
Banco: 001 — Banco do Brasil S.A.
Agência: 0364-6
Conta: 00000116848-7
Em permanente esforço para promover a cidadania e bem-estar dos mineiros, coloco-me ao inteiro
dispor para atender as demandas de progresso na Assembleia de Minas.
Atenciosamente,
Ed hd > Ed
aaa l o Goo À dg
CORÔNEL HENRIQU
Deputado Estadual — PL
Exma. Sra.
Jussara Menicucci
Prefeitura Municipal de LAVRAS
LAVRAS - MG
Rua Rodrigues Caldas, nº 79 -Edifício Tiradentes 20º andar - Stº Agostinho — Tel.: (31) 2108-5436
CEP 30190-120 — Belo Horizonte/MG
dep.coronel.henriqueDalma.gov.br
20/06/2024, 15:08 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Pç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 21: 25 antum
02.915.228/0001-37
TRI | CADASTRAL 04/12/1998
NOME EMPRESARIAL
OPERARIO ESPORTE CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
sementes DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RA 1535 its
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.200-000 JARDIM CAMPESTRE LAVRAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO [ES
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aeenats arrasar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/06/2024 às 15:08:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS y
W
PROJETO DE LEI Nº 028/2024
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO
AO OPERÁRIO ESPORTE CLUBE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse
financeiro ao Operário Esporte Clube, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e
eventuais rendimentos.
8 1º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente da Emenda
Parlamentar Impositiva nº 144904, modalidade Transferência Especial,
observando-se o disposto na Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024,
8 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de
celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de junho de 2024.
PL Nº 028/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
juridicopmiDlavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br