| 2024-08-12 |
Arquivado em definitivo |
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| 2024-07-02 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Sancionada e Publicada Lei nº 4.845 de 02 de Julho de 2024 |
| 2024-06-19 |
Aguardando sanção governamental |
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Encaminhada para Sanção da Prefeita |
| 2024-06-19 |
Redação Final |
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| 2024-06-17 |
Proposição aprovada |
U |
Votação em Regime Simplificado, a pedido do vereador Gilmar, conforme art. 217, §3º RICML |
| 2024-06-14 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição inclusa para 1ª Discussão e Votação. |
| 2024-06-10 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Parecer FAVORÁVEL ao PLE 020/2024 |
| 2024-06-05 |
Aguardando Parecer da Comissão |
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Enviado projeto para emissão de parecer |
| 2024-06-03 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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Parecer nº 046/24 FAVORÁVEL ao PLE 020/24 |
| 2024-05-25 |
Aguardando Parecer da Comissão |
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Encaminha para Emissão de Parecer pela CCJ |
| 2024-05-24 |
Concluso na Coordenadoria Legislativa |
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Decisão da Presidência 036/2024 pela ADMISSÃO do PLE 020/2024 e encaminhamento para CCJ e CICPROCTD |
| 2024-05-24 |
Aguardando decisão da Presidência |
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Parecer Jurídico nº 065/2024/CML/AJ/mfl opina pela ADMISSÃO do PLE 020/2024 |
| 2024-05-23 |
Aguardando parecer jurídico |
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Encaminhada Certidão 033/2024 pela inexistência de legislação vigente que seja igual, com afinidade ou conexa à ementa em questão |
| 2024-05-23 |
Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |
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Proposição protocolada e encaminhada para COLEG. |