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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO FELIZARDO (REPUBLICANOS)
Requerimento: N.º 113/2024/JPF
Lavras, 31 de outubro de 2024.
A Sua Senhoria o Senhor
Ubirajara Cassiano Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente, com a finalidade de
apresentar O Projeto de Lei do Legisalativo que Declara Utilidade Pública à Associação
Casa Olhar do Pai, para apreciação dessa colenda casa.
Atenciosamente,
João Paulo Felizardo
ereallor - Republicanos
camara Municioal da Lavras - MG
PROTOCOLADO
Em: OA) MM 190)
nº 03964 o
Assinatura
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO FELIZARDO (REPUBLICANOS)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº Pio; 12024
(AUTORIA VEREADOR JOÃO PAULO FELIZARDO)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á
ASSOCIAÇÃO CASA OLHAR DO PAL
A Câmara Municipal de Lavras, aprovou, e, eu Prefeita Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à associação Casa Olhar do Pai, com sede à Rua Lourenço
Menicucci,536, bairro Centro, em Lavras/MG, inscrita no CNPJ nº47.451.992/0001-18, o
título de Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 31 de outubro de 2024.
João Paulo Felizardo
Vereador - Republicanos
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO FELIZARDO (REPUBLICANOS)
JUSTIFICATIVA
A Associação Casa Olhar do Pai conforme Ato Constitutivo acostado ao Projeto de Lei
em epígrafe, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos.
Tendo como finalidade e objetivo prestar, gratuitamente, promoção social às famílias,
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, através de ações de amparo, auxílio e
subsistência, como: proporcionar assistência e promoção social, com provisão às necessidades
básicas do indivíduo e família; assistir e proteger a mulher gestante; promover atividades de apoio
ao recém-nascido, à criança e ao adolescente em situação de risco;
promover cursos preparatórios para o mercado de trabalho e capacitações voltadas ao
desenvolvimento entre outras ações.
Desta forma, inegável, pelos objetivos da referida associação e buscando ainda mais o seu
aperfeiçoamento para melhor atender a população, é que o Título de Utilidade Pública da
Associação Casa Olhar do Pai é devida.
Câmara Municipal de Lavras, 31 de outubro de 2024.
João Paulo Felizardo
Vereador - Republicanos
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Estatuto da Casa Olhar do Pai
Capítulo 1
Da denominação, sede, finalidade e duração
Art. 1º - A CASA OLHAR DO PAI, é uma associação sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil.
de duração indeterminada, tendo o seu domicílio c sede na Casa Olhar do Pai — Lavras-MG, CUP-37200-036.
Centro, Rua Lourenço Menicucci,536.
Art. 2º - Fem por finalidade prestar, gratuitamente, promoção social às famílias, crianças c adolescentes
em situação de vulnerabilidade social, através de ações de amparo, auxílio e subsistência. como pot
exemplo:
! — Proporcionar assistência e promoção social, com provisão às necessidades básicas do indivíduo c
família;
H — Assistir e proteger a mulher gestante, através de Orientação Materno-Infantil, oferecendo apoio
material, espiritual e emocional;
til - Promover atividades de apoio ao recém-nascido, à criança c ao adolescente em situação de risco;
Iv Promover cursos preparatórios para o mercado de trabalho e capacitações voltadas ao
desenvolvimento integral da mulher gestante e de seus familiares;
V - Desenvolver ações de promoção dos direitos humanos na execução de suas atividades, seguindo-se à
diretriz de se fazer ao próximo aquilo que gostaria que fosse feito consigo mesmo.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a »ciação prestará seus serviços sem distinção de
gênero, origem, nacionalidade, raça, cor, credo, religião, crença ou qualquer outra forma de segregação.
promovendo o desenvolvimento integral do indivíduo c da sociedade à luz da dignidade humana.
Art 4º - À CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG, na prestação de serviços e execução de atividades,
poderá fundar quantas unidades que forem necessárias, em qualquer parte do território nacional para o
exercício e execução de suas atividades, se assim se fizer necessário.
Am. 5º - À CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG, aplica suas receitas, rendas, subvenções. doações
recebidas, rendimentos e eventual resultado operacional apurado (superávit) integralmente no
desenvolvimento de suas atividades em território nacional, bem como na manutenção e desenvolvimento
de seus objetivos e finalidades institucionais.
Art. 6º - À CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG não distribui lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.
Capítulo H
Da organização e representatividade
Art. 7º - A CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG tem a seguinte organização:
| Assembleia Geral;
1 - Diretoria Executiva;
HI - Conselho Fiscal.
Art. 8º - A Diretoria Executiva da CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG será composta por 7 (sete)
membros, eleitos em Assembleia Geral Ordinária e terá mandato de dois anos, prorrogável em caso de
reeleição, para os seguintes cargos:
| Presidente;
H - Vice-presidente;
HI — Diretor Financeiro;
IV- 2º Diretor Financeiro;
V — Diretor de Relações Institucionais e Secretaria;
VI- 2º Diretor de Relações Institucionais c Secretaria;
VII — Diretor de Orientação Materno-infantil e Apoio à Mulher Gestante; IN 1)
VI - Diretor de Apoio à Criança e ao Adolescente;
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| X- Diretor de Promoção Social.
Art. 9º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos, escolhidos da mesma forma c na
mesma ocasião da Diretoria Executiva.
Art. 10º - O Presidente da Diretoria Executiva é o representante legal da CASA OLHAR DO PAI de
Lavras-MG em todos os atos públicos ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir
procuradores com poderes de representação e com cláusula expressa “ad judicia” e / ou “et extra”, ou
seja, com cláusulas de representação judicial e / ou extrajudicial.
Amt. 11 — À associação terá seu Regimento Interno aprovado em Assembleia Geral, que sc constituirá na
regulamentação das atividades, em conformidade com seu Estatuto Social.
Art. 12 - Os diretores, conselheiros, fundadores, benfeitores ou equivalentes da CASA OLHAR DO PAI
de Lavras-MG não recebem qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios, directa ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Parágrafo único — Ao iniciarem as atividades, todos os membros da associação preencherão o “Termo de
Voluntariado”, manifestando a ciência de que os serviços c trabalhos prestados são de caráter voluntário c
sem remuneração.
Capítulo HI
Das competências
Art. 13 — Compete à Diretoria Executiva:
| — Exercer os poderes gerais da administração e executar todos os atos administrativos nc
atividades da A CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG .
1 Nomear assessores, procuradores e comissões para fins específicos e determinados:
Hi Criar forças de trabalho para a execução de tarefas urgentes ou de caráter permanente c necessário:
Iv Elaborar a proposta orçamentária anual;
V Deliberar nos casos omissos e duvidosos no âmbito de sua competência;
VI - Solicitar empréstimos e financiamentos sem garantia hipotecária;
VI Firmar parcerias, convênios, acordos, vínculos que possam auxiliar na execução dos objetivos da
associação, submetendo-se a editais de organizações públicas ou privadas; €
VHI - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Parágrafo único: Todas as deliberações de que trata esse artigo serão tomadas por maioria de votos.
cabendo ao Presidente apenas o exercício do voto de qualidade, em eventual empate.
Art. 14 - Compete ao Presidente da A CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG :
| Convocar reuniões da Diretoria Executiva e presidi-las com dircito à voto de desempate:
HH Assinar em conjunto com o Diretor da Área Financeira todos os documentos necessários “o
desempenho das atividades financeiras da associação, inclusive cheques, outro título de crédito ou afins:
HE Assinar em conjunto com o Diretor da Área Financeira todas as demonstrações financeiras;
|V Cumprir e fazer cumprir este estatuto, o regimento interno c as decisões dos órgãos diretores da A
CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG.
Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente:
| Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e
Cooperar com o Presidente no desempenho de suas funções administrativas c sociais.
Art. 16 - Compete ao Diretor de Relações Institucionais e Secretaria:
!- Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e o Presidente, na falta do Vice.
Presidente;
l Desenvolver relacionamentos institucionais, de interesse da entidade, que agreguem valores c
mantenham o processo de fortalecimento, junto à comunidade em geral, com órgãos institucionais
nacionais, públicos ou privados, em todas as esferas da federação, inclusive com organizações
internacionais que provam os direitos humanos; É
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HT — Redigir atas das reuniões da Diretoria Executiva c das Assembleias Gerais;
IV Manter rigorosamente arquivados os documentos, correspondências, e-mails c afins, como forma de
registro e histórico de atividades;
V — Processar as correspondências, e-mails e afins a serem encaminhadas a terceiros;
VI — Processar todas as prestações de contas, exceto aquelas especificadas como de execução especial, e
obrigações legais da associação, atentando-se aos prazos e requisitos legais;
VIH - Cumprir as demais obrigações previstas neste estatuto c as delegas pelo Presidente.
Art. 17 — Compete ao Diretor Financeiro:
| - Coordenador os serviços da tesouraria;
H — Preparar toda a documentação, em sua perfeita ordem, para ser escriturada contabilmente, conforme a
legislação pertinente;
HI — Executar toda a contabilização em livros apropriados ou equivalente, inclusive os informatizando
quando for adequado;
IV — Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos à demonstração de valores
econômicos da associação; e
V — Movimentar, juntamente com o Presidente, contas em bancos, estabelecimentos de créditos c
instituições financeiras.
Art. 18 — Compete ao Diretor de Orientação Materno-infantil e Apoio à Mulher Gestante:
1 — Planejar, supervisionar e controlar as atividades de orientação materno-infantil e apoio à mulher
gestante;
IT - Desenvolver, criar e incentivar grupos de trabalho, estudo e apoio à mulher gestante.
Art. 19 — Compete ao Diretor de Apoio à Criança e ao Adolescente:
! — Planejar, supervisionar e controlar as atividades de apoio à criança e ao adolescente, fazendo-se
auxiliar de órgãos externos quando se fizer necessário;
| — Desenvolver, criar e incentivar grupos de trabalho, estudo e apoio à criança e ao adolescente, de
forma a fomentar o desenvolvimento e à proteção integral, auxiliando-os na integração à família
sociedade e à comunidade.
Art. 20 — Compete ao Diretor de Promoção Social:
1 — Planejar, supervisionar e controlar as atividades de recepção, triagem, visitas domiciliares.
encaminhamentos a órgãos externos c programas afins;
H — Desenvolver, criar c incentivar grupos de trabalho, estudo c apoio voltados à promoção social, com
enfoque nas gestantes e no público infanto juvenil que estejam cm situação de vulnerabilidade.
Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros de escrituração da associação;
H Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Entidade:
HH — Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
IV — Contratar auditorias externas quando julgar necessário;
V Manifestar sobre a prestação de contas efetuadas pela associação.
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Capítulo IV
Dos associados
Art. 22 — O quadro de associados da CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG é ilimitado e será composto
por associados maiores de 18 (dezoito) anos, indicados por associados fundadores ou efetivos.
Parágrafo único - A destituição ou exclusão de qualquer associado da associação se dará:
[ — Por qualquer motivo de natureza particular, de seu próprio interesse ou foro íntimo, bastando a
comunicação escrita à Diretoria;
H— Em virtude da prática de atos atentatórios à moral e aos bons costumes, a ser decidido pela Diretoria
Executiva, em reunião convocada para estç” fim, por voto da maioria absoluta dos scus membros,
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assegurado ao associado a ampla defesa c o contraditório, que poderá ser ouvido caso assim O queira, bem
como recorrer da decisão para a Assembleia Geral, que será extraordinariamente convocada para este fim;
HI - Pela prática de atos, ou pela omissão, que configure inconveniência ou incompatibilidade com os
propósitos, ideais ou objetivos previstos neste estatuto, a ser decidido pela Diretoria Executiva, em
reunião convocada para este fim, por voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao
associado a ampla defesa e o contraditório, que poderá ser ouvido caso assim o queira, bem como recorrer
da decisão para a Assembleia Geral, que será extraordinariamente convocada para este fim.
Art. 23 — Os associados serão de duas categorias:
| — Associados fundadores;
Il — Associados efetivos.
Parágrafo 1º - São considerados associados fundadores aqueles que assinaram a ata de fundação, bem
como aqueles que fizeram parte da primeira diretoria.
Parágrafo 2º - São considerados associados efetivos os associados que ganharam essa condição por sua
dedicação, comprometimento, serviço e / ou trabalho à CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG,
devidamente aprovados pela Diretoria Executiva da associação.
Parágrafo 3º - Para se tornar associado efetivo, o postulante deverá trabalhar como voluntário, junto à
CASA OLHAR DO PAI, por pelo menos um ano, solicitando formalmente à Diretoria Executiva sua
vontade de se associar. A aprovação se dará por votação da maioria absoluta da Diretoria Executiva,
registrando-se em ata a inclusão do novo associado, mediante assinatura do “Termo de Associado”
Amt. 24 — Os associados não respondem pelos encargos da associação, nem mesmo subsidiariamente,
salvo comprovada má-fé ou por ilícito apurado em processo administrativo interno, sem prejuízo de
eventual responsabilização judicial.
Ant, 25 — São direitos e deveres dos associados:
| - Votar nas Assembleias Gerais;
IH Discutir os assuntos em pauta e propor pautas a serem debatidas;
HI — Ser votado para qualquer cargo eletivo da CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG ;
IV — Participar dos programas, tarefas, comissões, grupos de trabalho e atividades da A CASA OLHAR
DO PAT de Lavras-MG ;
V — Respeitar e fazer respeitar este estatuto.
Capítulo V
Da Assembleia Geral
Art. 26 — A Assembleia Geral é o órgão soberano da A CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG e será
composta pelos associados fundadores c efetivos no gozo pleno de seus direitos e deveres estatutários.
Parágrafo único - Compete privativamente à Assembleia Geral destituir os membros da diretoria
executiva e do conselho fiscal.
Art. 27 = A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos para a cleição da Diretoria
Executiva, do Conselho Fiscal é aprovação das contas do mandato anterior.
Parágrafo 1º — Fica estipulado que a cada 2 (dois) anos, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao
registro deste estatuto, dar-se-á a eleição para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º — A Assembleia Geral ordinária será convocada pelo Presidente, com no mínimo 7 (sete)
dias de antecedência.
Parágrafo 3º - A Assembleia Geral extraordinária poderá ser convocada com no mínimo 72h (setenta e
duas horas) de antecedência:
1 - Pela Diretoria Executiva da associação;
IH — Por 1/5 (um quinto), no mínimo, dos associados;
HH — Pelo Presidente da associação.
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CASA OLHAR DO PAI
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Parágrafo 4º - A convocação para as assembleias ordinária e extraordinária serão feitas através de e-mail,
imprensa oficial, whatsapp ou outro instrumento hábil de convocação, mencionando-se à data, hora, local
e ordem do dia.
Parágrafo 5º - AAssembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia para a qual
foi convocada.
Art. 28 - À Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da associação que poderá passar a
coordenação da assembleia a outro associado por ele indicado.
Parágrafo único - Não estando presentes na data e hora marcadas, pelo menos a metade c mais um dos
associados, a Assembleia Geral terá início meia hora após o horário programado com, no mínimo, 1/3
(um terço) dos associados.
Capítulo VI
Do Patrimônio
Art. 29 — O patrimônio da CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG é constituído por quaisquer bens
móveis e imóveis de qualquer natureza.
Parágrafo 1º - Ao patrimônio serão incorporados os bens que forem sendo doados, adquiridos,
transmitidos, permutados, alienados ou integrados de qualquer forma legalmente permitida.
Art. 30 - O patrimônio não poderá ser desfeito sem aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 31 = No caso de extinção ou dissolução da CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG o patrimônio
remanescente será destinado para alguma outra CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG existente em
território nacional e, subsidiariamente, a alguma outra instituição que tenha como finalidade a promoção
da assistência social beneficente.
Art. 32 = A dissolução ou extinção da associação poderá se dar:
1 Administrativamente, de forma extrajudicial, pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados
presentes, a partir de um quórum de instauração e deliberação de maioria absoluta dos seus membros;
H — Judicialmente, por sentença judicial transitada em Julgado, por provocação de qualquer interessado ou
pelo Ministério Público, que poderá ser reguerida no caso da entidade deixar de desempenhar
efetivamente as atividades previstas neste estatuto ou aplicar os recursos obtidos com fins diversos dos
previstos às suas finalidades, ou ficar sem efetiva administração, seja por abandono, scja por omissão
continuada dos seus órgãos diretores.
Parágrafo único: No caso do inciso 1, a Assembleia Geral extraordinária será convocada única e
exclusivamente para tal fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dando-se ampla publicidade c
comunicação a todos os associados.
Capítulo VII
Dos Rendimentos
Art. 33 — Constituem rendimentos da CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG:
1 Títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade e seus respectivos rendimentos;
1H — Doações;
HI — Produto de campanhas de arrecadação;
IV — Subvenções dos poderes públicos em qualquer de suas modalidades, seja por termo de fomento,
colaboração, contrato de gestão e / ou parcerias, bem como de instituições particulares;
V — Outras fontes legais.
Capítulo VIII
Das Disposições Gerais
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CASA OLHAR DO PAI
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Art. 34 - À CASA OLHAR DO PAI de Lavras-MG não se vinculará a partidos políticos ou movimentos
partidários, sendo vedado, em suas dependências ou mesmo em seu nome, propaganda ou qualquer
atividade dessa natureza.
Art. 35 — Este estatuto poderá ser reformado
+» à qualquer tempo, mediante convocação de Assembleia
Geral extraordinária, especialmente convocada
para esse fim, nos termos do Capítulo V.
Art. 36 — A associação deve aplicar os recursos financeiros recebidos na execução das atividades a que
esteja vinculada.
Art. 37 — À entidade contará com apoio de voluntários, nos termos da legislação pertinente, que deverão
assinar, antes de iniciar suas atividades, o “Termo de Voluntariado”, manifestando
serviços e trabalhos prestados são de caráter voluntário, filantrópico e
PROTOCOLO: 43074 | REGISTRO 6521 - Av 1 n
UVRO; A-98]| FOLHA: 102/107 | DATA: 08/08/2022
Cotação. Emdl. R$ 180,96 - TF J: R$ 63,4 - Racompe: R$ 10,84
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eaaactto oe” O OM jogses Lavras, MG., 25/05/4022.
Jana Palo Guodos Pompeu - Escrevente UMA Wai = 4a Í
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sem remuneração.
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COMO DE SEGURANÇA: 1437 6019.8929. 1842 “ia %op
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o(a) pentcado(a) por Ana Paula Guedes Pompeu - Escrevent .
Ema. R$191 FU: R$63,89 cd Ra
ator Final: R$ 255,73 - I88: R$ 9,07 > . o
Corsaha a vstciado dest sólo no nie: hp five Ama gut Presidente
Marcos Roberto da Silva, CPF 343.354.178-70
, CNH-032344849- 16 DETRAN-SP, casado, empresário.
Rua José Rosa Botelho, 109 Vila São Fr
ancisco CEP 37.200.472,marcosdka(yhotmail.com.
o Secretário
Dulce Helena de Andrade Salustiano, CPF 606.740.916-04, RG 3307528 SSP-MG, casada,
aposentada,Rua Progresso, 780 Bairro Anísio Alves de Abreu CEP 37206-
536,ddulcesalustiano(Dbol.com.br o
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Advogado
Guilherme Teofilo Oliveira, CPF 071 -023.436-80, RG 0562745704 — DETRAN.-MG, OAB-MG
185600, solteiro, advogado, Rua Dr. Lázaro Pereira Bahia, 15 Bairro Senhor Bom Jesus,
CEP 37.270-000
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SERVIÇO NOTARIAL DO 2º OFÍCIO DE NOTAS
Reconheço, por semelhança, a(s) nssinatura(s) de GUILHERME
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Belo/MG, 30/05/2022,
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espeto pola SSPMO, vasada, Esterivista, Rus José Rosa Hotelho; 109 Vily São Francáscao CIR, 57.200.
etletentito Puiyateo combro Aline Leme de CHhiveira Silva, CRE TESOURO, CiNht OA HoAZSSS O,
expedida polo DITERAN-SES paicologa, Cosudh, Rum José Ryu Boselho, TOS Milo São Proncesco, 4 ER
DO AT alincenarcostDeebotmailcom; Renildo da Silvas CRE RITOS IOG-RTE RG MD 615
expedida pela SSPMG, Comeroiurio, causado, Rus José Rosa Botelho; 109 Vila são Francisco €]
TS 004, cenitdodasiynderipmniliconr, Julina Aparecida Correa, CRP OI OT SPO S0, ROL IDBIZEOT
SEM Punctomedo Prblica DMtundeipal, divorciada, Rum Amônio Hezençy da Silva, 40 Serra Mou, Cl”
TODOS, jacerrenedirepenai com; Dulce Helena de Andrade Subustianço CPE GO PIDE, RC MOS
IMISPS-SSPMG aposentado, casada, Rus Progresso 780 Bairro Anísio Alves de Abreu, CER VEZ St,
dutos lost anotpbeol come: Radesa Cristina Carvalho Terçicaç CRE UA BOM GIGDL, RG 1364 SDS
ME Solteira E'sicologa, Rus Rio AmazonusãE blocos apartamento 302 Novo. Ápu Limpa, CLP VETOR
DUM, ratssacepereimmiogmuilcony Sergio Augusto Andrade, CPE 092.978 .966-00, RC 17576507 SS,
divorciado, psscogo, Rum Ric Amazonas, E loco 6 aportmento 302 Novo Agua Limpa, CEP IPIOSTA,
secpuoandradepocotogoetontivok com; Fernanda Dias Moreira, CPE OTLSSUGG6-D6, RU MA LOGO9Z
SP Assistente social, solteira, Rim Vereador Marcelino Lopes, 28 apargimento 305 CEE IT DOSADAS,
termandadias00Tuayahao. com br; Lucas Henrique Martim, CPE-OG6, BSB TE, RG 13945205, Autonomo,
casado, Rua Professgr Azarigs Ribeiro, 396 Centro, CEP 37.200-070 lucasmecanivajkc mail com, Monica
Paiva Perca Mantites, CPE O66 SOR B26-79, RG MG-9.049.489, do lur; casada Run ProfessoriA zarins Ribeiro,
396 Como, CER ITIQOTO, meanicaprivaliz Stygmail com; CerltLopes Machado Silva CRE: 075.966 426-
HE RG MIS OGRO SSPAM E bulconista, Casada, Travessa Jobo Vitorino, 17 Centro CEP ITINO-DSA:
cortimechadomachadohormmaileom Peityos omição de abertura, passou-se a palavra pa a Sra. Ang
Efirabenho Teutito Silva, quo falou da importância ao apoio a promoção socinh às familins, crianças «
adolecentes cm situação de vuserabilidudo social, através de ações de amparo, auxilio c subsistenciaantes,
bem como de alegria em fimdor a associação. Todos leram e aprovaram o Estututo de Casa Olhar do Pai. de
forma livre e consekcote, assinandom ate mo qual manifestam sun-congurdância. Na sequência, foi feltra eleição
“ posse «ic primeira Diretoria Executiva de Casa Olhar do Paia qual será composta pelos seguintes membros,
com mandato de 2 (dois) amos:
1 Presidente: Múrcos Rabeno da Silva CPE 343354 1T8:70, CNHLDIZI4ABAD-T6, Empresário, casado;
1 Vice-presidente: Ana Elizaberh Teodito Silva, CRE AMP ITOAS; RG MG-34 80,1 40, Esteticista, essado
HT = 1º Disetor FlnanceirorAtine Leme de Oliveira Silvas CPE 324,081.098-09, ONT NA 164255510, expedida
pelo DETRAN-SP. Psicologia, castas
2º Diretor Financeiro: Ronildo deSilva, CPE RITUZTI66-87, RG-MG:6,135,178, Comercinrio, Casado;
Ie Diretora de Relações: Institucionais «Secretary Duyleo Helena de Andrade Salustiano, CPF
ato. PE Lo RO-MO 3207528 aposentada, casada;
2 Dirctoru de Relações Instituclonais e Secretaria; Julinna Aparecida Correa, CPE 044/307.976-50, RG-
MG TOIIZHOT duncionaria pública, divorciada!
Vo Diretor de Orientação Matermo-inlantil e Apolo à Mulher Gestante: Formando Dias Moreira, CPF
DU S4066-16, RG MG [4 6692 «SSPMG Assistente social, solteira;
Vi = Diretor de Apoio à Criança e no Adolescente: Sergio Augusto Andrade, CPE 092,/978,966:00, RO
ELITOSO2 psicólogo, divorciado; 1
VI - Diretora de Promoção Social: Raissa Cristina Carvalho Pereira CPE 108,890.636-21. RG 19,364,059
psicóloga, solteira;
mm for eleito o Conselho Fiscal, que será composto pelosseguintes mentbros:
| - Lucas Hesrique Martins, CPR-066,858.076-36:, RG 13945205, Autonomo, casado;
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(US) 9IF34. 5955
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JOSE ROBERTO DA SILVA |
JOSCELINA DE OLIVEIRA
SILVA
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| SOCORRO, SP ) 26/07/2018
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1º Masai Bugue Je Moura Vieira Duetor Presidente do Detran DE o a . f
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OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
MUNICÍPIO DE SOCORRO FERE |
COMARCA DE SOCORRO - SP É
Mayra Zago de Gouveia Maia Leime
o 1º Traslado — Livro 12 — Páginas 383
PROCURAÇÃO BAST. E QUE FAZ MARCOS ROBERTO DA SILVA
AOS dezessete de outubro de dois mil e vinte e dois (17/10/2022), nesta cidade e Comarca de Socorro, Estado de São Par
neste Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 123, pera
mim, Substituta da Oficial, compareceu como outorgante na qualidade de Presidente da Associação CASA OLHAR DO P
Associação com estatuto registrado no 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Lavras, Estado
Minas Gerais, no Livro A-98 fls. 102/107, aos 08/08/2022, com endereço à Rua Lourenço Menicucci, 536, Centro, no Munici
de Lavras, Estado de Minas Gerais o senhor MARCOS ROBERTO DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor. portador
cédula de identidade RG n. 32.266.657-0, inscrito no CPF/MF sob n. 343,354.178-70, filho de José Roberto da Silva e
Joscelna de Oliveira Silva, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, 95, Centro, Socorro-SP, em
marcosdaka(Ogmail.com. O presente foi reconhecido e identificado como o próprio pelos documentos apresentados, que forar
ele devolvidos, cuja capacidade para o ato reconheço, do que de tudo dou fé. E, perante mim me foi dito que por este púb!
instrumento e nos melhores termos de direito, nomeia e constitui sua bastante procuradora:
SILVA, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de identidade (RG) n. MG-3.180.140 5%
sob n. 444.721.376-15, filha de Paulo Teofilo e de Mara Eliza Miglionini Teofilo, residente a domiciliada à Rua José KR
Botelho, 109, Bairro São Francisco, no município de Lavras, MG, a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados pode
para representá-lo perante quaisquer agências bancárias e estabelecimentos de crédito do país, para, juntamente cor
Diretor Financeiro, nos termos da cláusula 17 do estatuto social, movimentar contas correntes e conta poupança, encerrá
abrir, encerrar e movimentar novas contas, efetuando depósitos e retiradas de quaisquer importâncias, emitir, assinar € endo:
cheques para recebimento, cobrança ou depósitos, solicitar extratos e reconhecê-los ou não, requisitar talões de cheques, emu!
receber ordens de pagamento, firmar contratos de crédito, requerer cartão magnético, escolher senhas e cadastrá-las, emit
assinar títulos de quaisquer espécies, inclusive duplicatas; enfim praticar todos os demais atos necessários ao fiel e comp!
desempenho do presente mandato, ainda que aqui não especificados, o que dará ela, outorgante, por bem feito, firme e vali
sendo vedado o substabelecimento deste em outrem. E de como assim o disse e me pediu, eu lhes lavrei este instrumento «
sendo lido, foi achado em tudo conforme, outorga, aceita como está redigido e assina. Os elementos dec] órios, à
dados da procuradora constantes deste instrumento foram fornecidos pelo outorgante e após a.
inalteráveis. Eventuais correções somente serão levadas a efeito mediante a lavratura e cobrança de novo ato Fic:
eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Os documentos ficam arquivados em classificador próprio, na pasta
procurações e substabelecimentos com remissões reciprocas a este. Valor deste ato: Total: R$ 276,11 sendo: Oficial R$ 167
Ao Estado; R$ 46,22; Sec. Fazenda: R$ 31,63; Ao Município: R$ 6,50; ao Ministério público: R$ 7.81, Ao Registro Cruil
8,56; Ao Tribunal de Justiça: R$ 11,16; À Santa Casa: R$ 1,63; Guia nº 195/2022. Eu (a), Leticia Guimarães
confem, subscrevi e assino. (a) Marcos Roberto da Silva. NADA MAIS, Trasladada em s
Substituta, escrevi e assino em público e raso.
Em teste da verdade
Letícia RA
's, Substituta, diga
guida. Eu, (a), Leticia Gunnar
Substituta
PEDE NE SELO Nº 1149911TR000000004300322Y
Consulte a autenticidade do selo em
https: //selodigital.tjsp.jus.br/
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pi aliança COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dás asas Tina |
CADASTRAL
47451,9920001-18
PERTE
FLODO FSDMELECMENTO [NOME DE FANTASIA) DEMAIS ] |
[cSogo E DÊ DA ATIVIDADE
pI. 10-8.00 - Atividades de associações de de delasa de direitos sociais . j
SOCO E 0€! TAS ATIVIDADES
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
| [CSOGTE DESCAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E q
399.9 - Associação Privada 2]
LOGRADORURA) E) emma
RLOURENCO MENICUCC! paro DONELENEA |
mem] Ei PS LAVRAS IP |
ELETRÔNICO [ess
BETA FEOFILONBYANOO COM.BR ] 35 735 8258
[EE FEDERATNO RESPONSAVEL TEFA) o o !
FAÇÃO CADASTRAL 1 |!
DATA DA SITUAÇÃO CADASTE AL ]
ATIVA | | oBro8r2022 |
Er E
EM SESPECUL mem |
Aprovado pela Inst: ;
Emitido no dia 10/08/
04/10/2024, 16:01 Certidões Negativas da Justiça Federal da 6º Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 12091505:/2024
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra
ANA ELIZABETH TEOFILO SILVA
ou
CPF n. 444.721.376-15
Certidão emitida em 04/10/2024, às 16:00 50 (data e hora de Brasilia)
Observações
ai A autenticidade desta certidão podera ser verificada. no prazo de 90 (noventa) dic
as. por qualquer
interessado no site do TRFS. endereço Ntips /sistemas tri6 jus
ticlao, por meio do código de validação
abaix
uísa realizada com base no CPF infarmado abrange processos em que o titular ou seu ntua
últo figure como parte
ci Nos casos do $ 4º do art 4º da Resolução n. 690/2020 (CPF não informado) o nome indicado para a
consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão devendo a titularidade ser conferida peln
interessado e destinatário;
o expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n 12142010 e da Resoluç
dy Certid
6002
er Certid em consulta à
ria de Minas «
seguintes bases de dados (data e hora de Brasilia)
(Sistema Processual PJe e sistemas legados edu DG JEF Vinucl e
2024. às 050943
fi Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau
q Conforme Portaria Conjunta PresilCoger n. 1/2024 da TRE da 6º Região, esta certidão NÃO abrange
os processos constantes das sequintes bases de dados:
- ema processual eproc da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 6º Região
stema processual do TRF da 1º Região, referente aos processos sob juisdição da Justica F
< 2º graus da 5º Região que ainda estejam em julgamento em órgão colegiado do TRE da 1º
termos do art. 4º da Portaria CJF 3 022
hj Para solicitar a expedição de certidão referente ão sistema eproc acessar o endereço stipes Scecidan ti
k
»
deral de 1º
glão. mos
ij Para solicitar a expedição de certidão referente ao sistema processual do TRF da 1º Região acessar o sitiu
eletrônico do citado Tribunal.
Certidão 12991585
Código de Validação: — 37CA A4OF CE 13 BESE FF1D 029D D9D6 F699
Data da Atualização 0410/2024, às 050943
04/10/2024
https://sistemas.trf6.ius.br/certidao/Hlcertidao 112
04/10/2024, 16:02 Certidões Negativas da Justiça Federal da 6º Região
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 124045
CERTIFICAMOS, na forma da ter, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra
ANA ELIZABETH TEOFILO SILVA
ou
CPF n. 444.721.376-15
Ceridão emitida em 04/10/2024, às 16:02 08 (data e hora de Brasilia)
Observações
ab A autenticidade desta certidão poderá se
e do TRF6. endereço ntip
verificada. no prazo de 90
“sistemas Lib jus beicertidao. porr
ado mu
zada com base no CPF informado abrange processos em que q titular ou &
úho figure como parte
tema:
os do $ 4º do art 4º da Resolução n. 680/20
ilta serà de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conte
ado e destinatário.
requintes bases de dados (data e hora de Brasilia
Sistema Processual Ple e sistemas |
«às 05 09:43,
Sistema Processual PJe e sistemas legados edu TG JER Vinual é
024 às 050942
vs em curso na Justiça Federal de 1 22
tro êsta certidão abrange os pri Graus
q! Conforme Portaria Conjunta PresilCoger n. 12024 da TRF da 6º Região, esta certidão NÃO abuango
os processos constantes das sequintes bases de dados:
* graus da 8º Região que ainda estejam em julgamento em órgão colegiado do TRE da 1º Região. nos
temos do as dº da Portaria CJF 345/2022
hj Para solicitar a expedição de certidão referente ao sistema eproc acessar o endereç
tips Svectidan piG
eletrônico do citado Tribunal
Certidão 12991603
Código de Validação EBEE 3902 EAC4 6756 CB95 CAB7 0467 94F8
Data da Atualização U4M0/2024, às 050943
04/10/2024
https://sistemas.trf6.jus.br/certidao/Hcertidao
Declaração
Eu, Ana Elizabeth Teófilo Silva, brasileira e domiciliada no município de Lavras/MG, inscrita no
CPF 444.721.376-15 e RG MG 3.180.140, atualmente exercendo o cargo de Presidente da
Associação Casa Olhar do Pai, CNPJ 47451992/0001-18, localizada a Rua Lourenço
Menicucci,536, Centro, cidade de Lavras, venho por meio deste declarar que não existe da
Associação Casa Olhar do Pai distribuição de lucros, bonificações ou vantagens á
administradores, a associados ou membros da diretoria e que nosso trabalho é totalmente
sem fins lucrativos.
Lavras, 04 de outubro de 204.
04 OUT. 2024
IRVIÇO NO”
Reconheço, por autenticidade, a(s) assinatura(s) de ANA ELIZABETH
TEÓFILO SILVA em testemunho da verdade.
Lavras/MG, 09/10/2024,
SELO CONSULTA: IEOBTO24
idade de atos praticados:,1
HEVERTON DE AZARA PEREIRA - Escrevente
Ato(s) praticadh(s.
Emol.: R$ 7,80 - TEJ; R$ 2,42 - Valor final: R$ 10,59 - ISS: R$ 0,37 E ii
Consuite a valid Je deste sel> no site ntps “/selos tirig jus br ADAS9ST94
:
ha 1º OFÍCIO NOTAS
LAVRAS-MG
Ana Elizabeth Teófilo Silva
Presidente