materia nº 1/2024

no CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alisson Mattioli
PROJETO DE INDICAÇÃO
Autor: Vereador Alisson Mattioli
Assunto: Solicitação de implementação do custeio de despesas de locomoção para
agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) que
utilizam veículo próprio no desempenho de suas funções.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 2.012 de 2019, que dispõe sobre o custeio das despesas de locomoção dos
ACS, agentes comunitários de saúde e ACE, agentes de combate a endemias, é de
extrema importância para o bom andamento das atividades desses profissionais. Este
incentivo tem como objetivo garantir que esses profissionais, que desempenham papel
fundamental na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças, possam realizar
seu trabalho com mais segurança, eficiência e melhores condições de trabalho.
Em Lavras, muitos ACS e ACE utilizam seus veículos pessoais para cumprir as
demandas de deslocamento, como visitas domiciliares, fiscalização e campanhas de
saúde pública. No entanto, a falta de um apoio financeiro para cobrir os custos com
combustível, manutenção e desgaste do veículo acaba comprometendo a qualidade do
serviço prestado e sobrecarregando esses profissionais.
Objetivo:
Este projeto visa a indicação para que a Prefeitura Municipal de Lavras implemente um
programa de custeio de despesas de locomoção para os ACS e ACE que utilizam seus
veículos próprios em suas funções. O custeio deve contemplar as despesas com
combustível, manutenção e outros custos relacionados ao uso do veículo no exercício
das funções dos profissionais de saúde.
Proposta de Ação:
l. Criação de um Subsídio de Locomoção: O projeto propõe a criação de
um subsídio mensal ou por quilômetro rodado, com base na quilometragem percorrida
pelos profissionais em atividades relacionadas ao seu trabalho.
2. Regulamentação de Reembolso: A regulamentação de um processo
simples e transparente de reembolso para os ACS e ACE que comprovem a utilização
do veículo próprio no desempenho de suas funções.
3. Definição de Valores e Critérios: Definir valores justos e parâmetros
claros para o custeio das despesas, levando em consideração a média de deslocamentos
realizados pelos profissionais e o tipo de veículo utilizado.
Câmara Municipal de Lavras
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro — Lavras/MG, CEP: 37.200-238
Gabirete Vereador Alisson Mattioli
Telefone: 3826-6560
fes Wipe CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
É . ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alisson Mattioli
4. Acompanhamento e Fiscalização: Estabelecer um sistema de controle
para garantir a correta utilização dos recursos e a conformidade com as regras
estabelecidas.
Conclusão:
A implementação dessa medida garantirá condições de trabalho mais dignas para os
ACS e ACE, melhorando a qualidade do serviço prestado à população e promovendo a
valorização desses profissionais.
Diante do exposto, solicito que a presente indicação seja apreciada por esta Casa
Legislativa, com o objetivo de garantir a adoção dessa importante medida pela
Prefeitura Municipal de Lavras.
Lavras, 12 de Novembro de 2024 Câmara Municipal de Lavras
PROTOCOLADO
Em: 42 / 3) [4
nã a
, Assinatura o
ALISSON MATTIOLI
Vereador
Câmara Municipal de Lavras
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro — Lavras/MG, CEP: 37.200-238
Gabinete Vereador Alisson Mattioli
Telefone: 3826-6560