CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
Câmara Municipal da Lavras - MG
PROTOCOLADO prosero DE RESOLUÇÃO Nº 70 (2024.
Em: 19 [41 JAM
(Autoria da Mesa Diretora).
nº q3Po
E “A o | CONCEDE ABONO NATALINO ESPECIAL AOS
Assinatura SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Lavras, Abono Natalino Especial no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta) reais, a ser pago
no mês de dezembro do ano de 2024.
Art. 2º O Abono Natalino Especial devido aos servidores efetivos, comissionados e em
caráter temporário serão pagos proporcionalmente aos meses trabalhados no ano de 2024,
somente fazendo jus ao recebimento os servidores que estão em efetivo exercício no mês de
novembro.
Art. 3º O Abono Natalino Especial não incorporará aos vencimentos e proventos do servidor
para quaisquer efeitos e não constituirá base de incidência de Contribuição Previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, no exercício de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 13 de novembro de 2.024.
UBIRAJARA EAsSÉNO ROCHA CAROLINA COELHO SILVA
Vice-Presidente
Presidente
CLAÚDIO JOSÉ DA SILVA
Primeiro Secretário Segundo Secretário
fl 1A
lil
R DA SILVA ALIS AN MAGNO MATTIOLI
Primeiro Tesoureiro Sggundo Tesoureiro
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
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MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
Câmara Municipal de Lavras, 13 de novembro de 2024.
Promovemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, Projeto de
Resolução que visa a concessão de Abono Natalino Especial no valor de R$ 560,00 (quinhentos e
sessenta) reais aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lavras.
Mister trazer à baila que os servidores desta colenda Casa Legislativa têm
se dedicado no corrente ano ao exercício de suas funções, laborando com eficiência e
comprometimento no exercício de seus cargos públicos.
Neste sentido, o presente Projeto de Resolução busca estabelecer uma
política de valorização dos servidores públicos, traduzindo em estímulo na busca pela eficiência na
função pública.
Somados a esse fato, imperioso salientar ainda, que, a Câmara Municipal
de Lavras possui recursos para suportar a obrigação de concessão do Abono Natalino Especial
sem que, acarrete prejuízos ao bom andamento da Casa, consoante se verifica do Estudo de
Impacto Orçamentário e Financeiro anexo ao presente Projeto de Resolução devidamente assinado
pela Contadora desta Casa Legislativa.
E por fim, cumpre ressaltar que o Projeto de Resolução que concede Abono
Natalino Especial no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta) reais aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Lavras, estão de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, conforme Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, elaborado pela profissional responsável pelo Setor de
Contabilidade — Contadora desta Casa Legislativa, Servidora Taiane Keller de Castro, bem
como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo a presente propositura legal e constitucional.
Posto isto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto de
Resolução, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta
oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
GsirdesaRa EA SANO Roda CAROLINA COELHO SILVA
Presidente Vice-Presidente
o
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
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OLIVEIRA cL A SILVA
Primeiro Secretário gundo Secretário
olho
GILMAR DA SILVA ALIS MAGNO MATTIOLI
Primeiro Tesoureiro Segundo Tesoureiro
Acompanham este Projeto de Resolução os seguintes documentos:
Y” Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, elaborado pela Ilma. Contadora da
Câmara Municipal de Lavras;
Pô. US — Pad
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CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
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COORDENADORIA DE GESTÃO E FINANÇAS
OFÍCIO Nº: 046/2024/CGF/TKC
Lavras, 07 de novembro de 2024.
Câmara Municipal ds Lavras. MG
Ao Ilmo. Sra. UBIRAJARA CASSIANO ROCHA n na
Presidente da Câmara Municipal de Lavras P R O T OC 0 L Ai no
Avenida Pedro Sales, nº 542 Centro Em OG [34 | 24
Lavras/MG, CEP 37.200-122 nº3416 JO 4h
ASSUNTO: Resposta ao ofício 539/2024/GPUCR/LSD — Map
Em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminhamos, para análise, os Relatórios de Impacto
Orçamentário e Financeiro referentes à concessão de Abono Natalino para o exercício de 2024.
O dispêndio estimado com o Abono Natalino foi calculado para este exercício, totalizando o valor de
R$ 15.660,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta reais), sendo que as despesas com pessoal não sofreram
alterações significativas, permanecendo o percentual de gastos com pessoal nos últimos 12 meses em 0,91%
(zero vírgula noventa e um por cento).
Os cálculos foram elaborados com base na despesa com pessoal acumulada de setembro de 2023 a
agosto de 2024, período correspondente ao último relatório prestado à Secretaria do Tesouro Nacional
(Siconfi/2º Quadrimestre de 2024). A Receita Corrente Líquida (RCL) considerada foi a de agosto de 2024,
relativa ao 2º Quadrimestre de 2024.
Informamos que a Câmara Municipal de Lavras dispõe de dotação orçamentária suficiente para a
cobertura dos gastos decorrentes do Abono Natalino, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.817, de 15 de dezembro de 2023), com o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 (Lei nº 4.672, de 29 de novembro
de 2021) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (Lei nº 4.775, de 06 de setembro de 2023).
Além disso, existe disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do referido dispêndio.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Anexo I — Cálculo de impacto orçamentário .
Anexo II- Saldo de disponibilidade de dotação orçamentária
Atenciosamente, cent, Dolly o ; da boa
Câmara Muninipal da Lavras - MG agi LLER DE CAST. |)
Em:
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; Contadora da Câmara Municipal de Lavras /
PROTOCOLADO CRC/MG 125610/0-3
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Assinatura Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Saldo de Dotaçao Detalhado
Referência: 07-11-2024
Orgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01.01 - CORPO LEGISLATIVO
SubUnidade: 01.01.01 - CORPO DO LEGISLATIVO
Classif. Orçamentária: Valor Saldo
Elemento Despesa Ficha Orçado Orçado Atual
01.01.01.01.031.0029.2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 95.700,00 18.173,20
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL Ps 5.603.202,00 2.187.560,51
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3 929.954,30 709.571,55
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4 110.000,00 110.000,00
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5 161.150,00 13.256,01
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 6 250.000,00 230.100,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 7 419.900,00 208.329,31
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8 46.000,00 24.198,00
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 9 44.000,00 44.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 10 99.000,00 97.962,89
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11 2.207.818,20 891.972,39
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 12 55.000,00 49.782,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 13 25.000,00 25.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14 99.000,00 95.484,28
Total da Classificação Orçamentária: 10.145.724,50 4.705.390,14
01.01.01.01.122.0030.2080 - REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15 110,00 110,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 16 120.000,00 120.000,00
Total da Classificação Orçamentária: 120.110,00 120.110,00
01.01.01.01.122.0031.1098 - MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17 210.100,00 191.285,00
Total da Classificação Orçamentária: 210.100,00 191.285,00
01.01.01.01.122.0031.2081 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - LEGISLATIVO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 18 110,00 110,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19 46.200,00 17.203,00
Total da Classificação Orçamentária: 46.310,00 17.313,00
01.01.01.01.128.0031.1068 - CONCURSO PUBLICO E PROCESSO SELETIVO PARA O LEGISLATIVO o
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20 35.000,00 35.000,00
Total da Classificação Orçamentária: 35.000,00 35.000,00
Total da SubUnidade: 10.557.244,50 5.069.098,14
Total da Unidade: 10.557.244,50 5.069.098,14
Total do Orgão: 10.557.244,50 5.069.098,14
Total Geral: 10. +50 5.069.098,14
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Limas É
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