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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA CAROL COELHO
EMENDA SUPRESSIVA nº ÃO PROJETO DE LEI Nº 037/2024
Fica suprimido o artigo 3º do PLE 37 de 2024, que altera o artigo 6º da lei 3473/2009,
para que este seja mantido em sua integridade.
JUSTIFICATIVA
O artigo terceiro conforme proposto limita a participação de representantes da
EPAMIG e comunidades que não tem associação constituída e em funcionamento. o artigo
6º, conforme a lei 3473/2009 permite a indicação de representantes das comunidades através
de indicação em reunião de fim especifico, com a apresentação da ata lavrada, permitindo
assim uma maior participação da população.
Documento assinado digitalmente
em dr CAROLINA COELHO SILVA
Vesifique em https;/ validar iti.gov.br
Carolina Coelho Silva
Vereadora
Sâmara Municipal de Lavras - MG
PROTOCOLAD
Em tt) ad Já
Assinatura
Avenida Pedro Sales, nº 572, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
wwwlavras.leg me.br
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