PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº: 382/2024/PGM/PACons
ASSUNTO: Comunica Veto nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria
do Poder Legislativo.
Lavras/MG, 27 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
Com nossos cumprimentos, servimo-nos do presente para comunicar, nos
termos do 8 1º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, decisão de VETO TOTAL ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2024, que “Altera o artigo 5º, caput e parágrafo
único, da Lei nº 4.670, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no
Município de Lavras, e dá outras providências”.
Para compreensão de Vossa Excelência e demais Vereadores dessa Casa,
encaminho, em anexo, as razões do veto parcial ao citado Projeto de Lei aprovado
nesta Câmara de Vereadores.
Cordialmente,
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À Jum)
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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nâmara Munieinal de Lavras - MG
PROTOCOLADO
Em: 2a! 2 19Fn
Pla -
Assinatura
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Ubirajara Cassiano Rocha
NESTA
Av. Sílvio Menicucci, 1.575 — Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VETO 001/2024
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2024
Senhores Vereadores(as) da Câmara Municipal de Lavras,
Cumpre comunicar-lhes, na forma do disposto no 81º do artigo 58 da Lei
Orgânica do Município, decisão de veto parcial ao Projeto de Lei nº 18/2024, que
“Altera o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.670, de 25 de outubro
de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a
falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras
providências”.
Acerca do Veto, dispõe o 81º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de
Lavras:
Art 58. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data de recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara.
Na mesma toada, disciplina o artigo 232 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras, Resolução 68/2011:
Art. 232. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial
ou total, dentro do prazo de quinze dias úteis, contados da data
do recebimento da proposição de lei, por julgar inconstitucional
ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara
deverá, dentro de quarenta e oito horas, receber a
comunicação motivada do aludido ato (grifo nosso).
O veto fundamenta-se em razões de ordem constitucional e legal. A Lei
Municipal nº 4.670/2021, cujo artigo o presente projeto de lei visa sua alteração, já
foi objeto de controle de constitucionalidade, tendo sido declarada inconstitucional
na Arguição de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.22.258847-7/002, nos termos do
acórdão encaminhado pelo Tribunal através do Ofício nº 1297/2024 que segue em
anexo.
Desse modo, além de ser juridicamente ineficaz, a manutenção do projeto
de lei acarretaria fragilidade institucional e poderia gerar potenciais conflitos
judiciais, comprometendo os esforços da Administração Pública no cumprimento
de suas finalidades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Portanto, com base nos argumentos acima expostos e visando assegurar a
eficácia normativa, manifesto meu VETO TOTAL os quais submeto à elevada
apreciação dos nobres Vereadores da Câmara Municipal de Lavras.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2024.
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, /
JUSSARA MENICUCCI DE OLIV! ED)
| Prefeita Municipal :
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
PRIMEIRO CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS -
AFONSO PENA 1500
Ofício nº 1297/2024
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2024
Excelentissimo Senhor ,
Encaminho a V. Exa., para os devidos fins, cópia do acórdão
proferido na(o) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº
1.0000.22.258847-7/002..
Neste processo, as manifestações são realizadas por meio do Portal
do Processo Eletrônico da 23 Instância - JPe, no "site" do TJMG.
Atenciosamente,
Isabela Barbalho Aguiar - Escrivã do Primeiro Cartório de Feitos Especiais -
Afonso Pena 1500
Excelentíssimo Senhor
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Dr Sylvio Menicucci, 1575 - Monte Libano, Lavras - MG, 37200-000
LAVRAS - MG
Paumeto emo et sie
6175143202610062129
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
a Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
O
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. GESTÃO DE
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
f. CASO EM EXAME
- Arguição de inconstitucionalidade referente à Lei Municipal nº 4.670/2021, que
impõe obrigações à concessionária de abastecimento de água, especialmente a
comunicação prévia sobre interrupções no fornecimento. Questiona-se sua
validade no contexto de um mandado de segurança impetrado pela
concessionária contra a norma.
it. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- Hã duas questões em discussão: (i) a competência legislativa para
regulamentar a gestão de contratos de concessão de serviços públicos e (ii) a
existência de vício formal de iniciativa, considerando a interferência do Poder
Legislativo em atribuições privativas do Poder Executivo.
il. RAZÕES DE DECIDIR
- Compete privativamente ao Chefe do Executivo a iniciativa legistativa para
normas que interfiram na organização administrativa e gestão de contratos de
concessão de serviços públicos, conforme art. 61, 8 1º,H, "b”, da Constituição.
- A lei municipal, ao estabelecer obrigações e penalidades para a
concessionária, interfere diretamente na gestão contratual, configurando vício
formal de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes.
- Precedentes do STF e do Tribunal reconhecem a inconstitucionalidade de
normas municipais que interfiram, por iniciativa parlamentar, em contratos de
concessão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
- Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Lei Municipal nº 4.670/2021
deciarada inconstitucional.
Tese de julgamento:
- É inconstitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que interfira na
gestão de contratos de concessão de serviços públicos, em razão de vício de
iniciativa, nos termos do art. 61, 8 1º, Il, “b”, da Constituição.
- A interferência do Poder Legislativo em matéria de gestão administrativa fere
o princípio da separação de poderes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, 8 1º, 1H, "Db"; CF/1988, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.075.713 AgR, Rel, Min. Roberto
Barroso, j. 29.06.2018; TJMG, Arg. Inc. 1.0000.20.475867 -6/005; TJMG, Arg. Inc.
1.0000.22.154900-9/002.
VM.
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
4.670/2021 DO MUNCÍPIO DE LAVRAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE
INFORMAR À CÂMARA MUNICIPAL - FISCALIZAÇÃO EXTERNA -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fiscalização e o controle dos atos
do Poder Executivo são exercidos pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
FI. 1/24
Número Verificador: 1000022258847700220246559390
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
é Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
controle externo. Não há inconstitucionalidade de norma legal que prevê a
obrigação de uma concessionária de serviço público informar a Câmara
Municipal quando houver corte ou racionamento em sua atividade, uma vez que
não viola o controle externo do Executivo, já que se insere no sistema de freios
e contrapesos e não implica na violação do princípio da separação de poderes.
ARG INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.22.258847-7/002 - COMARCA DE LAVRAS - REQUERENTE(S): 19º
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): ORGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(S): MUNICIPIO DE LAVRAS,
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, por maioria, vencida a Relatora, em ACOLHER O
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DES.º EVANGELINA CASTILHO DUARTE
RELATORA.
DES. RENATO DRESCH
RELATOR PARA O ACÓRDÃO
FI. 2/24
Número Verificador: 1000022258847700220246559390
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
DES.º EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)
voTO
Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
suscitado pela 19º Câmara Cível deste egrégio Tribunal em face da Lei
n. 4.670/2021 do Município de Lavras.
Arguida a questão de ordem no âmbito da Apelação Civel n.
1.0000.22.258847-7/001, foi a arguição acolhida peia Câmara que, em
consequência, submeteu o tema ao Órgão Especial nos termos do art.
297, do RITJMG.
A Lei Municipal n. 4.670/2021 criou a obrigatoriedade da
concessionária prestadora de abastecimento de água informar
previamente à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e à
comunidade em geral o corte ou o racionamento de água nos bairros de
Lavras e estabeleceu multa, caso houvesse descumprimento da
obrigação.
Entendeu-se que a lei questionada atuou nos limites de sua
competência constitucional e em observância aos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os
da legalidade, publicidade e eficiência, e reproduziu mandamento
previsto na Lei Estadual n. 18.309/2009.
Entretanto, a 19º Câmara Cível deste egrégio Tribunal constatou
que, no momento em que a Lein. 4.670/2021 instituiu a obrigatoriedade
de informar previamente também ao Poder Legislativo, além do
Executivo e da municipalidade, houve clara afronta ao princípio da
separação dos poderes, uma vez que o controle externo
constitucionalmente exercido pelo parlamento se restringe à legalidade
contábil e financeira, o que não abrange a execução de serviços
públicos.
FI. 3/24
Número Verificador: 1000022258847700220246559390
à, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Desse modo, considerando a inconstitucionalidade da lei neste
ponto, a matéria foi submetida a este Órgão Especial.
Intimada para prestar informações acerca da aparente
inconstitucionalidade da lei, a Prefeitura de Lavras se manifestou em
doc. 19 sustentando a constitucionalidade da Lei n. 4.670/2021 e a
competência legislativa municipal para suplementar a organização e a
prestação do serviço de saneamento básico.
Além disso, afirmou que não há qualquer inconstitucionalidade
na parte da lei que obriga a concessionária a comunicar à Câmara
Municipal, porque o dever da concessionária é tão somente de informar
ao Legislativo, fato que não implica qualquer intervenção sobre a
prestação do serviço público em si e nem mesmo afronta ao princípio
da separação dos poderes.
Defende que a interpretação adotada pela 19º Câmara Civel
extrapola o texto expresso da lei e presume circunstâncias que o
legislador não quis estabelecer, pois não há qualquer ingerência na
gestão administrativa capaz de configurar violação à separação dos
poderes.
Requer que seja confirmada a constitucionalidade integral da Lei
n. 4.670/2021.
Do mesmo modo, a Câmara Municipal manifestou-se em doc. 32
afirmando que está demonstrada a competência legislativa do Município
para legislar sobre a norma em comento.
Afirma que o dispositivo considerado inconstitucional pela 19º
Câmara Civel determina que a concessionária deve apenas informar
previamente à Câmara Municipal sobre a interrupção do fornecimento
de água, assim como também o deve fazer à Prefeitura Municipal e à
comunidade em geral.
Defende haver claro interesse público da Câmara Municipal em
ser comunicada sobre eventual desabastecimento de água no
FL 4/24
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; Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
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Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
município de Lavras, haja vista a repercussão da interrupção do serviço
público essencial à população.
Requer a declaração de constitucionalidade da Lein. 4.670/2021.
Já o Ministério Público, em doc. 35, afirmou que a arguição de
inconstitucionalidade formulada contra a Lei n. 4.670/2021 é infundada
e sua análise se mostra prejudicada, uma vez que o conhecimento da
ação principal representa ponto fundamental para o exame do
incidente.
Suscita preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que
a apelação que originou o presente incidente foi interposta contra
decisão proferida em mandado de segurança, em que se formulou
pedido concemnente à declaração de ilegalidade dos comandos da Lein.
4.670/2021.
Entretanto, afirma que a pretensão deduzida em juízo é a
suspensão da aplicação da lei impugnada, ao argumento de que
padece e vício de inconstitucionalidade formal, matéria que não pode
ser tratada em sede de mandado de segurança, pois não há qualquer
alegação de violação ao direito liquido e certo da concessionária.
Defende que não se sustenta a conclusão de que a Lei n.
4.670/2021 seria norma de efeito concreto capaz de viabilizar a
impetração do mandamus, uma vez que a norma estabelece obrigações
de fazer direcionadas à concessionária do serviço de abastecimento de
água e esgoto, que se aplicam a todas as empresas que se enquadrem
abstratamente na situação descrita no ato normativo, por isso,
prevalece o caráter abstrato e geral da norma.
Sustenta que o julgamento do presente incidente de
inconstitucionalidade equivaleria ao reconhecimento de que alegada
inconstitucionalidade de lei municipal pode ser deduzida em juízo por
mandado de segurança preventivo, posicionamento que colide com o
entendimento sumulado pelo STF na Súmula n. 66.
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» Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Pugna pelo não conhecimento do presente incidente de
inconstitucionalidade.
| - PRELIMINAR
O Ministério Público, em seu parecer (doc. 35), se limita a
suscitar preliminar de inadequação da via eleita e não conhecimento do
presente incidente de arguição de inconstitucionalidade, e afirma que o
presente incidente não pode ser conhecido, pois o conhecimento da
ação principal é questão fundamental para análise da
inconstitucionalidade, e de acordo com a Súmula n. 266 do STF, não
pode ser impetrado Mandado de Segurança contra lei em tese.
Entretanto, em uma breve leitura da lei é possível perceber que
se trata de norma típica de efeito concreto, pois apesar de ser
direcionada às concessionárias de serviço de abastecimento de água e
esgotamento, a COPASA explora, com exclusividade, a prestação dos
referidos serviços no município de Lavras.
Desse modo, a norma ora impugnada é capaz de interferir
diretamente na esfera jurídica da COPASA, fato que inviabilizou a
impetração do Mandado de Segurança e respectivamente a apelação.
“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA — AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC
87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM
REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO INAPLICÁVEL À AÇÃO EM
CURSO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA
CONFIRMADA. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº
190/2022. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ
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Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
04.04.2022. COMUNICADO SUTRI Nº 001/2022.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
- Não se olvida que, por força da Súmula nº 266 do
STF é incabível! mandado de segurança contra leiem
tese, em razão de o “writ" não constituir meio de
controle abstrato de normas. No entanto, se o ato
normativo tem potencial para produzir, na prática,
efeitos concretos sobre o alegado direito da
impetrante, tal como aqui ocorre, revela-se
inequívoco o cabimento do “mandamus."
- Descabe a alegada necessidade de dilação
probatória haja vista que as questões invocadas pela
impetrante encontram-se comprovadas de plano,
mediante prova pré-constituída.
- Em se tratando de mandado de segurança, tem
legitimidade para figurar no polo passivo a autoridade
coatora que pratica o ato impugnado e detém
poderes para corrigi-lo, nos termos do art. 6º, 8 3º, da
Lei Federal nº 12.016/2009.
- Não prospera a invocada ilegitimidade ativa da
impetrante, haja vista que, a par de a inicial não
veicular pedido de restituição de indébito, o
contribuinte de direito possui legitimidade para cobrar
judicialmente a repetição de indébito referente a
tributos indiretos, por ser ele quem assume o ônus
econômico do tributo em razão da própria natureza
da exação (REsp 903.394/AL, pela sistemática dos
recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do
CPC/73).
- À Emenda Constitucional nº 87/2015 deu nova
redação ao art. 155 da Constituição Federal,
alterando a sistemática de cobrança do ICMS, de
modo a conferir ao Estado de localização do
destinatário o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna do Estado destinatário e a
alíquota interestadual.
- Segundo o entendimento firmado pelo STF no
julgamento do RE 627.543/RS, no qual foi
reconhecida a existência de repercussão geral (Tema
1.093), "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo
ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda
Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei
complementar — veiculando normas gerais."
- No intuito de minimizar o impacto do seu
entendimento a Suprema Corte decidiu modular
prospectivamente os efeitos da tese, para que a
decisão produzisse efeitos somente a partir de 2022,
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é Ay Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
exercício financeiro seguinte à data do julgamento,
ficando ressalvadas as ações anteriormente
ajuizadas, tal como aqui ocorre, considerando a
impetração ocorrida em 25.11.2020.
- Em 05.01.2022 foi publicada a Lei Complementar nº
190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96
(Lei Kandir), regulamentando a cobrança do ICMS
nas operações interestaduais para consumidores
finais não contribuintes. A referida Lei estabelece, em
seu art. 3º, a necessidade da observância da
anterioridade nonagesimal.
- O Superintendente de Tributação do Estado de
Minas Gerais emitiu o Comunicado SUTRI nº 001, de
8 de fevereiro de 2022, informando que no âmbito
deste Estado o ICMS-DIFAL somente seria exigido a
partir de 05.04.2022.
- Sentença confirmada em reexame necessário.
Recurso voluntário provido.” (TJMG - Ap Cível/Rem
Necessária 1.0000.21.024761-5/002, Relator(a):
Des.(a) Wander Marotta , 5º CÂMARA CÍVEL,
jutgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em
13/10/2022).
Desse modo, demonstrada a correta impetração do Mandado de
Segurança e de todos os atos que dele decorreram, rejeito a preliminar
arguida pelo Ministério Público.
É importante destacar, ainda, que tal matéria já havia sido
analisada no acórdão da Apelação e que o incidente de
inconstitucionalidade se presta para analisar a possível
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.670/2021, se revelando até
indevida a discussão trazida novamente em sede de preliminar.
Rejeito a preliminar.
H- MÉRITO
O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo
realizado pelo Poder Judiciário ocorre de duas formas.
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
A primeira se dá por meio de controle concentrado feito pelo
colendo Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses previstas no artigo
102, inciso |, alínea 'a”, da CRFB, e pelos egrégios Tribunais de Justiça
dos Estados, nos casos do artigo 125, 8 2º, da CRFB, mediante
provocação direta do interessado (legitimado).
Na segunda hipótese, controle difuso, a competência para
fiscalizar a constitucionalidade das leis ou ato normativo é conferida a
todos os membros do Poder Judiciário, seja através do magistrado
singular ou, também, pelo Tribunal, sendo que neste último caso a
declaração de inconstitucionalidade deve ser tomada pela maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão
Especial (artigo 97 da CRFB/88).
Nos termos da Súmula Vinculante n. 10 do colendo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF,
artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Assim, diante da alegação da inconstitucionalidade de lei, o
órgão fracionário deve realizar um juízo deliberativo, meramente
superficial, da questão e, uma vez concluindo pela sua procedência,
deve submeter à apreciação da matéria ao órgão competente para
tanto, dispondo, a respeito, o Código de Processo Civil que:
“An. 948. Arguida, em controle difuso, a
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do
poder público, o relator, após ouvir o Ministério
Público e as partes, submeterá a questão à turma ou
à câmara à qual competir o conhecimento do
processo.”
“Art. 949. Se a arguição for:
!- rejeitada, prosseguirá o julgamento;
H- acolhida, a questão será submetida ao plenário do
tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.”
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SAP Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
E Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Sobre o tema, leciona o Professor José Carlos Barbosa Moreira:
“Se a maioria dos votantes se manifestar contra a
argiição, esta se haverá como rejeitada. Em
semelhante hipótese, não é necessário levar a
questão ao exame do plenário ou do 'órgão especial;
o art. 97 da Lei Maior só se aplica à declaração de
inconstitucionalidade; para a da constitucionalidade,
não há exigência específica de quorum, nem
atribuição de competência privativa a órgão algum.
(...). improcedente será a arguição quando o órgão
fracionário, pela maioria dos seus membros, não
reconhecer a alegada incompatibilidade entre a leiou
o outro ato e a Constituição. Manifestando-se a favor
da argúição a maioria dos votantes — isto é,
entendendo a maioria que existe a alegada
inconstitucionalidade -, ter-se-ã com acolhida a
argúição” (Comentários ao Código de Processo Civil,
112 ed., Forense, Volume V, pp. 40/41, itálico no
original).
Na espécie, observo que a colenda 19º Câmara Cível examinou
a matéria constitucional arguida e manifestou-se sobre a necessidade
de submissão da questão a este Órgão Colegiado.
No julgamento do recurso n. 1.0000.22.258847-7/001, a Turma
Julgadora suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao
entender que a Lei Municipal n. 4.670/2021 do Município de Lavras
padece de vício de inconstitucionalidade na imposição à concessionária
de serviço público a prestação de informações sobre quaisquer
alterações e interrupções na prestação dos serviços de água ao Poder
Legislativo.
Mencionada lei criou a obrigatoriedade de se informar
previamente a falta de fornecimento de água no Município de Lavras e
estabeleceu multa, em havendo o descumprimento da obrigação:
“LEI Nº. 4.670, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A FALTA DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fl. 10/24
Número Verificador: 1000022258847700220246559390
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a concessionária prestadora do serviço de
abastecimento de água obrigada a informar
previamente à Prefeitura Municipal, à Câmara
Municipal e à comunidade em geral, o corte ou
racionamento de água nos bairros de Lavras.
Parágrafo único. Fica obrigatório a divulgação através
de todos os meios de comunicação do município de
Lavras.
Art. 2º Em caso de racionamento planejado devido à
escassez de água ou outro motivo, a comunicação
de racionamento deverá ser realizada semanalmente,
comunicando a previsão de racionamento para os
próximos 7 (sete) dias.
Art. 3º Em caso de corte devido ao problema técnico
não previsível, o comunicado deverá ser realizado
imediatamente após a concessionária tomar ciência
da necessidade do corte.
Art. 4º O comunicado deverá conter o nome do bairro
ou rua que terão o fornecimento cortado, bem como o
prazo de retorno do abastecimento.
Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no
artigo 1º, a concessionária responsável pelo
abastecimento de água sofrerá a imposição de multa,
no valor de 3.000 (três mil) UFML (Unidade Fiscal do
Município de Lavras).
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da
multa será o dobro do previsto no caput deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30
(trinta) dias após a data de sua publicação.”
A Lei Municipal n. 4.670/2021 ao instituir a obrigatoriedade de
prévia informação aos usuários do serviço sobre eventuais alterações
interrupções na prestação do serviço, o fez nos limites da sua
competência constitucional e em observância aos princípios que regem
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Número Verificador: 1000022258847700220246559390
Cy Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
as ivm Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847--7/002
a Administração Pública, especialmente aos da legalidade, publicidade
e eficiência.
A norma reproduz mandamento previsto na Lei Estadual n.
18.309/2009, que estabeleceu normas relativas aos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do
Estado de Minas Gerais e criou a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais - ARSAE-MG.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
1842, definiu que a competência legislativa para dispor sobre normas
gerais de saneamento básico é da União, cabendo aos Municípios a
competência legislativa suplementar sobre organização e prestação do
serviço.
Assim, não se pode falar que houve usurpação da competência
da União, uma vez que o Município seguiu disposição do art. 170 da
Constituição Estadual:
“Art. 170 - A autonomia do Município se configura no
exercício de competência privativa, especialmente:
(...)
VI - organização e prestação de serviços públicos de
interesse local, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização, incluído o
transporte coletivo de passageiros, que tem caráter
essencial.”
impõe-se analisar se a obrigação imposta à concessionária de
informar à Câmara Municipal acerca de eventuais paralisações em seus
serviços configura violação à separação dos poderes.
O disposto no artigo 37, caput, da CF constitui princípio
fundamental de um Estado Democrático de Direito a obediência da
Administração Pública, em qualquer uma de suas esferas, aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
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Número Verificador: 1000022258847700220246559390
à Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
É fundamental analisar e seguir os princípios que norteiam a
Administração Pública, sobretudo no tocante ao da publicidade, visto
que não se justifica o sigilo dos atos do Poder Público, ressalvadas as
hipóteses legais.
O princípio da publicidade consagra a fiel observância ao
princípio da legalidade, corolário máximo do Estado Democrático de
Direito, sendo que a informação a ser obtida dos órgãos públicos
constitui direito de todo cidadão, seja para assuntos de interesses
particular, coletivo ou geral.
A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo são
exercidos pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
consoante previsão constitucional (artigo 62, XXXI, da CEMG).
Assim, a Câmara Municipal pode exercer seu poder fiscalizatório,
solicitando o envio de documentos de forma justificada, atitude que não
viola o princípio da separação de poderes, desde que feita de forma a
respeitar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
A obrigação imposta pelo art. 1º da Lei n. 4.670/2021 mantém e
observa a razoabilidade do que ordinariamente ocorre na convivência
respeitosa e harmoniosa dos poderes.
Desse modo, não há inconstitucionalidade da norma legal que
prevê a obrigação de uma concessionária de serviço público informar a
Câmara Municipal quando houver corte ou racionamento em sua
atividade, uma vez que não viola o controle externo do Executivo, já
que se insere no sistema de freios e contrapesos e não implica na
violação do princípio da separação de poderes.
DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o incidente de
arguição de inconstitucionalidade para declarar, incidentalmente, a
constitucionalidade Lei n. 4.670/2021 do Município de Lavras.
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Número Verificador; 1000022258847700220246559390
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Cumpridas as formalidades regimentais, determino a remessa
dos autos à 19º Câmara Cível para prosseguimento do julgamento do
recurso Apelação.
Com fulcro no art. 301 do RITJMG, remeta-se cópia do
respectivo acórdão à Escola Judicial Desembargador Edésio
Fernandes.
Sem custas.
DES. RENATO DRESCH (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Cuida-se de arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 19º
Câmara Cível no julgamento de apelação deduzida de sentença
prolatada em mandado de segurança impetrado pela COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) contra ato imputado à
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG.
A inicial do mandado de segurança tinha como objetivo “declarar
a ilegalidade dos comandos da lei Municipal nº 4.670/2021 e das
obrigações por ela estabelecidas afastando-se, por via de
consequência, a aplicabilidade da norma guerreada, de modo a eximir a
Impetrante das obrigações que ilicitamente lhe foram impostas e a
impedir os Impetrados de a elas darem cumprimento, garantindo-se a
subsunção da Impetrante às normas regulatórias editadas pela ARSAE-
MG, suspendendo-se os efeitos da Lei Municipal combatida e dando-se
à sentença efeitos ex tunc à data da publicação do diploma legai . E,
por consequência, para suspender a exigibilidade de qualquer multa
aplicada à Impetrante e eventuais direitos e efeitos concretos advindos
da Lei Municipal nº 4.670/2021.”
A sentença denegou a segurança, afastando as teses de
usurpação de competência da União Federal, por compreender que a
matéria envolve interesse local.
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3 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
No Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1,0000.22.258847-7/002
No julgamento da apelação, sob relatoria do eminente Des.
Carlos Herrique Perpétuo Braga, a 19º Câmara Cível, por maioria de
votos, rejeitou preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito,
reconheceu a inconstitucionalidade parcial da norma, no trecho que
obriga à concessionária informar “à Câmara Municipal (...) o corte ou
racionamento de água nos bairros de Lavras.”
Por essa razão, em cumprimento à cláusula de reserva de
plenário, instaurou-se o incidente, distribuído sob relatoria da eminente
Des.º? Evangelina Castilho Duarte.
Nas informações prestadas nos autos, tanto a Prefeita quanto a
Câmara Municipal defendem a validade da norma questionada (ordem
19e 28).
Por sua vez, em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça
(PGJ) opina, em preliminar, pela irrelevância do incidente, tendo em
vista que descabido o próprio mandado de segurança.
A eminente Relatora rejeita a preliminar trazida pela PGJ e julga
improcedente o incidente, ao entendimento de que a questão tratada na
lei municipal envolve interesse local.
Peço vênia à eminente Relatora para divergir de seu voto, pois
reputo deva ser dada outra solução para o caso.
Da preliminar de inadequação da via eleita do mandado de
segurança
De início, reputo que a preliminar de inadequação do mandado
de segurança não pode ser sequer conhecida na estreita via desta
arguição incidental de inconstitucionalidade.
Primeiramente, porque a análise a ser feita por este Órgão
Especial se restringe ao exame da (in)constitucionalidade da Lei nº
4.670/2021 daquele Município de Lavras/MG e da eventual relevância
da questão para a continuidade do julgamento da apelação pela 19º
Câmara Civel.
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y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Ademais, e mais importante, porque a questão já foi
expressamente enfrentada — e rejeitada — no acórdão proferido por
aquela 19º Câmara Cível.
Naquela ocasião, o eminente Relator, Des. Carlos Henrique
Perpétuo Braga, acolheu a mesma preliminar, então arguida pela PGJ,
no que foi acompanhado pelo Des. Wagner Wilson.
Contudo, a partir de divergência apresentada pelo Des. Pedro
Bitencourt Marcondes, venceu a tese de rejeição da preliminar, com os
votos apresentados pelo Des. Leite Praça e pelo Des. Versiani Penna.
Diante disso, descabe rediscutir o tema que não é objeto do
incidente de inconstitucionalidade.
Questão de ordem — inconstitucionalidade formal — vício de
iniciativa
Vencido o debate, trago questão de ordem sobre a
inconstitucionalidade formal da apontada Lei nº 4.670/2021.
A norma teve origem por iniciativa parlamentar, apresentado
projeto de lei por vereador (Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021,
de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, com emenda do
Vereador João Paulo Felizardo).
Em seu texto, o ato normativo dispõe sobre a prestação do
serviço público de fornecimento de água, na relação estabelecida entre
o Município e a concessionária, impondo obrigação e consequente
penalidade por seu eventual descumprimento, da seguinte maneira:
Art. 1º Fica a concessionária prestadora do serviço de
abastecimento de água obrigada a informar
previamente à Prefeitura Municipal, à Câmara
Municipal e à comunidade em geral, o corte ou
racionamento de água nos bairros de Lavras.
Parágrafo único. Fica obrigatório a divulgação através
de todos os meios de comunicação do município de
Lavras.
Art. 2º Em caso de racionamento planejado devido à
escassez de água ou outro motivo, a comunicação
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Tribunal de Justiça
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de racionamento deverá ser realizada semanalmente,
comunicando a previsão de racionamento para os
próximos 7 (sete) dias.
Art. 3º Em caso de corte devido ao problema técnico
não previsível, o comunicado deverá ser realizado
imediatamente após a concessionária tomar ciência
da necessidade do corte.
Art. 4º O comunicado deverá conter o nome do bairro
ou rua que terão o fornecimento cortado, bem como o
prazo de retorno do abastecimento.
Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no
artigo 1º, a concessionária responsável pelo
abastecimento de água sofrerá a imposição de
multa, no valor de 3.000 (três mil) UFML (Unidade
Fiscal do Município de Lavras).
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da
multa será o dobro do previsto no caput deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30
(trinta) dias após a data de sua publicação.
(destaquei)
Sob o pretexto de garantia ao dever de publicidade, a norma
interferiu diretamente na organização e na prestação do serviço público,
com consequências na relação contratual firmada entre o Município e
concessionária.
Diante disso, violado o art. 61, 81º, H, “b”, da Constituição
Federal.
Não se questiona, assim, por ora, que a matéria tratada na lei
ora em debate envolva interesse local. O que se pondera é que, ao
fazê-lo, a norma não pode surgir de iniciativa do Poder Legislativo local,
sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (ou funções).
Em hipóteses semelhantes, este Órgão Especial já se
manifestou pela inconstitucionalidade de normas análogas de iniciativa
parlamentar, reconhecendo o vício de iniciativa:
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
3053/2014 - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ -
TRANSPORTE COLETIVO URBANO -
INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO DE
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Tribunal de Justiça
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.
Nos moldes do entendimento adotado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.075.713,
"compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa
de leis que interfiram na gestão de contratos de
concessões de serviços públicos”.
A legislação municipal, ao estabelecer a proibição da
passagem de crianças por baixo das catracas dos
veículos de transporte coletivo urbano, inclusive
cominando muita em tais casos, ou seja,
estabelecendo regras e obrigações que deverão ser
cumpridas pela empresa concessionária, acaba por
interferir na gestão do contrato de concessão e,
assim, patente o vício de iniciativa parlamentar. (Arg.
Inc. 1.0000.20.475867-6/005, Rel. Des. Wanderley
Paiva, j. 28/02/2024, pub. 07/03/2024) (destaquei)
EMENTA: ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE
COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 2000, DE
SARZEDO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE
PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE
. INCIDENTE ACOLHIDO.
1. Compete ao município legislar sobre matéria de
interesse local, notadamente sobre a organização e
prestação de serviços públicos de interesse local,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão
ou autorização.
2. Segundo entendimento do egrégio Supremo
Tribunal Federal, compete ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que interfiram na
gestão de contratos de concessões de serviços
públicos.
3. Incide em inconstitucionalidade a norma,
resultante de projeto de lei de iniciativa do Poder
Legislativo, que determina que
a concessionária de serviço público adquira e
instale gratuitamente, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel.
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
4. Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, o que afronta ao princípio
constitucional da separação de Poderes.
5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade
conhecido e acolhido para declarar a
inconstitucionalidade da Lei municipal nº 789, de
2002, de Sarzedo. (Arg. Inc. 1.0000.22.154900-9/002,
Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 30/11/2023, pub.
01/12/2023) (destaquei)
A seu turno, o precedente invocado nos dois julgados acima
mencionados bem esclarece:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.127/2015.
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO Nos VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA.
PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que compete ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão
de contratos de concessão de serviços públicos. 2.
Inaplicável o art. 85, $ 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, $ 4º, do CPC/2015. (ARE 1.075.713 AgR,
Rei Min. Roberto Barroso, j. 29/06/2018, pub.
06/08/2018).
Por essas razões, renovando vênia à eminente Relatora, acolho
o incidente de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional a
Lei nº 4.670/2021, do Município de Lavras/MG.
É como voto.
DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Com a devida vênia à i. Relatora, Desembargadora Evangelina
Castilho Duarte, acompanho a divergência apresentada pelo em. Vogal,
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Renato Dresch, a fim de acolher o incidente e declarar a
inconstitucionalidade da lei impugnada, por vício de iniciativa.
DES. MAURÍLIO GABRIEL
Acompanho a divergência inaugurada pelo ilustre
Desembargador Renato Dresch.
DES. WAGNER WILSON FERREIRA
Dou-me por impedido, na forma do art.144, Il, do CPC, já que
participei do julgamento no sequencial 001.
DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES
Considerando que figurei como 2º Vogal no acórdão proferido no
âmbito da apelação cível nº 1.0000.22.258847-7/001, em que suscitado
o incidente de inconstitucionalidade em análise, declaro-me impedido
para participar deste julgamento.
DES. MARCOS LINCOLN DOS SANTOS
No caso concreto, acompanho a divergência inaugurada pelo
eminente Desembargador Renato Dresch.
DES. ROGÉRIO MEDEIROS
Peço vênia à eminente Relatora, Desembargadora Evangelina
Castilho Duarte, para acompanhar a divergência inaugurada pelo ilustre
Vogal Desembargador Renato Luís Dresch, a fim de acolher o
incidente e declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por vício
de iniciativa.
A Lei nº 4.670/2021. do Município de Lavras, de iniciativa
parlamentar, impôs à concessionária prestadora do serviço de
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Número Verificador: 1000022258847700220248559390
; Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
abastecimento de água a obrigação de “informar previamente à
Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e à comunidade em geral, o
corte ou racionamento de água nos bairros de Lavras”, com estipulação
de prazos para tanto, bem como imposição de multa em caso de
descumprimento.
Entretanto, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
a deflagração do processo legislativo de leis relacionadas à gestão de
contratos de concessão de serviços públicos. Nesse sentido, o
entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de
Justiça:
(...) 1. O Supremo Tribunal Federal firmou
orientação no sentido de que compete ao Chefe
do Poder Executivo a iniciativa de leis que
interfiram na gestão de contratos de concessão
de serviços públicos. 2. Inaplicávelo art. 85,8 11,
do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios. 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, 8 4º, do
CPC/2015 (ARE 1075713 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 01.8.2018). —
(destaquei).
(...) 1. A edição de norma, por iniciativa do Poder
Legislativo, que envolve matéria relativa à
organização administrativa do Poder Executivo,
sugere violação do principio da separação de
poderes.
2. Ao Chefe do Poder Executivo é atribuída a
competência para a iniciativa privativa de leis que
interfiram na gestão de contratos de concessões
de serviços públicos, em matéria de transporte
coletivo urbano.
3. Representação julgada procedente. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.20.483108-5/000,
Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 23/02/2022, publicação
da súmula em 04/03/2022) — (destaquei).
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Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Com essas considerações, acolho o incidente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.670/2021 do Município de Lavras,
nos termos do voto proferido pelo ilustre vogal Desembargador Renato
Luís Dresch.
DES. LEITE PRAÇA
Considerando que figurei como 3º Vogal no acórdão proferido no
âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.22.258847-7/001, em que
suscitada a presente Arguição de Inconstitucionalidade, declaro-me
impedido para participar deste julgamento.
DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Peço redobrada venia à il. Relatora para acompanhar, na
integra, a divergência do il. Desembargador Renato Dresch, pelos
percucientes fundamentos já expostos.
DES. ESTEVÃO LUCCHES!
Peço vênia à eminente Relatora, para subscrever a divergência
inaugurada pelo douto Desembargador Renato Dresch.
DES. VERSIANI PENNA
Senhor Presidente,
Tendo em vista minha participação como Vogal no julgamento da
Apelação Cível 1.0000.22.258847-7/001 pela 19º Câmara Cível, no qual
foi suscitada esta arguição de inconstitucionalidade, declaro-me
impedido de participar deste julgamento.
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA
Peço vênia à Em. Relatora para acompanhar voto divergente
instaurado pelo Des. Renato Dresch em sua integralidade.
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
DES. FERNANDO LINS
Rogando vênia à ilustre relatora, desembargadora Evangelina
Castilho Duarte, acompanho a divergência instaurada pelo eminente
11º vogal, desembargador Renato Dresch.
DES. BRUNO TERRA DIAS
Peço vênia à eminente Relatora, Desembargadora Evangelina
Castilho Duarte, para, divergindo, acompanhar o voto do eminente
Desembargador Renato Dresch.
DES. CAETANO LEVI LOPES
Peço vênia à Relatora, eminente Desembargadora Evangelina
Castilho Duarte, para acompanhar a divergência inaugurada pelo
também eminente Desembargador Renato Dresch, acolher o incidente
e declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.
DES. MOREIRA DINIZ
Acompanho o Desembargador Renato Dresch.
DES. ARMANDO FREIRE
Data vênia, acompanho a divergência, adotando os mesmos
fundamentos e as mesmas razões de decidir contidos no r. voto
encaminhado pelo Des. Renato Dresch.
DES.º TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Com respeitosa vênia a em. Relatora, presto a minha adesão a
divergência.
DES. EDUARDO BRUM
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
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Arg Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.258847-7/002
Peço respeitosa vênia à eminente Desembargadora Relatora
Evangelina Castilho Duarte para acompanhar a divergência inaugurada
pelo insigne Desembargador Renato Dresch e também julgar
procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos de sua
manifestação.
DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA
De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA
Acompanho a divergência instaurada pelo Des. Renato Dresch,
eis que também entendo haver vício de iniciativa, eis que desrespeitada
a competência privativa do Chefe do Executivo (art. 66, Ill, “f” da
CEMG).
O controle externo cometido ao Legislativo, de inegável
relevância, exerce-se a posteriori e não contempla a atribuição, por
iniciativa daquele Poder, de obrigações para entes da Administração
Indireta, mas por atuação do Tribunal de Contas.
É como Voto.
SÚMULA: "ACOLHERAM O INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE"
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE, Certificado:
18466233A0E64C5526B2F2226EDA92DS5, Belo Horizonte, 22 de novembro de 2024 às 13:33:33
Signatário: Desembargador RENATO LUIS DRESCH, Certificado:
544A5B9A2DC501CB3247A34A1D926882, Belo Horizonte, 21 de novembro de 2024 às 20:58:47.
Julgamento concluído em: 25 de setembro de 2024.
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http:/Awww.timg.jus.br - nº verificador:
1000022258847700220246559390
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