materia nº 4/2025

“CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alisson Mattioli
, PROJETO DE INDICAÇÃO Nº W/
Assunto: Sugestão ao Poder Executivo Municipal para promulgar o reajuste de 6,27%
proporcional ao Fundeb para os servidores do Magistério, conforme a Portaria Interministerial
MEC/MPF nº 13/2024.
Vereador Proponente: Alisson Mattioli
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja promovido o reajuste de 6,27% para os
servidores do Magistério, em conformidade com as complementações da União ao Fundeb,
conforme estabelece a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024.
JUSTIFICATIVA *
Senhor Presidênte, Senhores Vereadores,
A educação é um dos pilares mais importantes para o desenvolvimento de nossa cidade, e os
profissionais da educação desempenham um papel fundamental no processo de formação das
novas gerações. Por isso, é essencial que sejam reconhecidos e valorizados adequadamente,
especialmente em termos salariais.
Recentemente, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024, que trata das complementações
da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabeleceu o reajuste de 6,27% para os valores
destinados a esse fundo: Este reajuste, além de garantir um aumento significativo para a
educação, deve ser refletido no piso salarial dos profissionais da educação.
Com isso, venho sugerir ao Poder Executivo Municipal que promulgue o reajuste de 6,27% aos
servidores do Magistério de Lavras, conforme a complementação do Fundeb, garantindo que o
municipio cumpra a legislação federal e assegure a valorização dos profissionais da educação.
Este reajuste tem um impacto direto no bem-estar dos professores e demais servidores do
Magistério, reconhecendo o esforço e dedicação desses profissionais em sua missão de educar.
Além disso, é uma medida de justiça social, que visa a garantir condições adequadas de trabalho
e uma remuneração condizente com as responsabilidades da profissão.
Portanto, solicito a apreciação e aprovação desta indicação, para que o Poder Executivo
Municipal tome as providências necessárias para a implementação do reajuste salarial de 6,27%
para os servidores do Magistério, conforme os parâmetros estabelecidos pela Portaria
Interministerial MEC/MF nº 13/2024 e as normas do Fundeb.
Sâmara Municinal de Lavras - MG
PROTOCOLADO
Em: 24/01 | dos
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Câmara Municipal de Lavras
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro — Lavras/MG, CEP: 37.200-238
Gabinete Vereador Alisson Mattioli
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