CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Republicanos' a(o)
GABINETE VEREADORA JAQUELINE FRÁGUAS
GABINETE VEREADORA ROSE
PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO Nº /2025
(Vereadoras Jaqueline A. Fráguas e Rose Oliveira)
câmara Municival de Lavras - ME
e PR 07 Ê 0 C 0 L Â D O AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO
Em: 14 | 139 OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
o DOE js “A cães URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS
A. aigo — ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS
ao 48 CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO
read DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-— A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Lavras em 26/01/2025.
$ Iº Os benefícios a que se refere o art. 1º observarão o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.
$ 2º No caso de enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de imóvel em condomínio
edilício, o valor total da isenção do IPTU será limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que
será apropriado às unidades autônomas na proporção de suas respectivas frações ideais.
$ 3º Sem prejuízo do disposto no $ 2º deste artigo, a unidade autônoma que sofrer danos
decorrentes de enchentes e alagamentos, devidamente comprovados, poderá requerer a
isenção do IPTU, nos termos do regulamento.
Art. 2º A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no art. 1º
TN implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.
Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão elaborados pelas
Secretarias, relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e
alagamentos.
$ 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos
aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas,
decorrentes da invasão irresistível das águas.
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8 2º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de ,
alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
$ 3º Os relatórios elaborados pelas Secretarias, na forma regulamentar, serão encaminhados à
Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos
concessivos dos benefícios.
$ 4º No caso de enchentes e alagamentos em áreas comuns de imóveis em condomínio, o
requerimento a que se refere o 8 4º deste artigo deverá ser assinado pelo representante legal
do condomínio, com mandato em vigor, devidamente comprovado.
rica
Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 - CEP 37200.238 — Lavrãs — MG
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GABINETE VEREADORA JAQUELINE FRÁGUAS
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8 5º Os relatórios elaborados serão assinados pelo Secretário competente e pelo Coordenador
Geral da Defesa Civil.
Art. 3º- Os despachos concessivos de isenção, exarados pela autoridade competente da
Secretaria Municipal da Fazenda, terão como fundamento os relatórios elaborados nos termos
desta Lei e do regulamento.
Art. 4º - Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos imóveis
localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de decreto que as declare em
situação de emergência.
8 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Secretaria a correspondente deverá
encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda relatório assinado pelo Secretário e pelo
Coordenador Geral da Defesa Civil com a identificação dos imóveis atingidos.
$ 2º No caso de imóvel em condomínio edilício, a isenção limitar-se-á às áreas comuns do
imóvel, na forma do disposto no $ 3º do art. 1º desta Lei, se no relatório a que se refere o $ 1º
deste artigo não forem identificadas, de forma individualizada, as unidades autônomas que
sofreram danos.
Art. 5º- Sem prejuízo do disposto nesta Lei, as Secretarias poderão, após fiscalização,
encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda declaração assinada pelo Subprefeito,
recomendando a cassação de isenção indevidamente concedida, observado o prazo
decadencial para o lançamento do tributo.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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gn Jaqueline Aparecida Fráguas . AN
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Rose Oliveira (PT) — Vereadora
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RepublicanosriO
GABINETE VEREADORA JAQUELINE FRÁGUAS
GABINETE VEREADORA ROSE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências a avaliação
para proposição do Requerimento para o Projeto de Lei de Indicação nº de
de 2025, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) é um tributo constituído pela Constituição Federal que grava a
propriedade urbana. Em outras palavras, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão
urbana.
A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua uma função
social. O principal objetivo desse tributo é a obtenção de recursos financeiros para os
municípios, apesar de que ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico
de controle do preço da terra.
Entende-se aqui que cabe ao Poder Público municipal indenizar e reparar
eventuais danos causados por condutas omissivas, tal como ocorre em municípios onde
são recorrentes os eventos de inundações em determinadas áreas.
Recentemente, a cidade de Lavras tem sofrido com inundações em diversas
regiões do município, em razão do grande volume de água das chuvas no mês de janeiro
e, consequentemente, pela impermeabilização do solo que, por sua vez, afeta
gravemente o escoamento da água.
Assim, visando promover a justiça social, solicitamos a avaliação e Protocolo
do Requerimento que Propõe Projeto de Lei nº /2025, tal como está apresentado.
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Ja ueline Aparecida Fráguas
Vereadora - Republicanos
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Rose Oliveira (PT) — Vereadora
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