CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador João Paulo Felizardo - Republicanos
PROJETO DE LEI: 0% 2025
(Autoria do Vereador João Paulo Felizardo)
Dispõe sobre a vedação de execução de músicas
Câmara Municioal de Lavras - MG e videoclipes com letras e coreografias que
p R 0 T O C O L À D O façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou
- vs . expressem conteúdos verbais e não verbais de
Em: C4 / Dal 25 cunho sexual e erótico, nas unidades escolares
“ONaI
nº0 [84
da rede de ensino do Município de Lavras, e
estabelece outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação da execução de músicas e videoclipes com letras
e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades de ensino públicas e
privadas do Município de Lavras.
Art. 2º Fica vedada nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino do
Município de Lavras a reprodução de músicas e videoclipes que contenham:
I- letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem a criminalidade e o
cometimento de ilícitos penais;
H —letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem o uso de drogas
ilícitas; e
HI — letras, coreografias e quaisquer conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual e
erótico.
Parágrafo único. São excetuadas do caput deste artigo as unidades de ensino de nível
superior.
Art. 3º Os coordenadores, diretores e responsáveis pelas unidades de ensino que
infringirem o disposto no art. 2º desta Lei responderão:
1 - Quando praticado por funcionário público ou à revelia deste: por meio de
procedimento administrativo disciplinar, sendo passível da aplicação das penas
previstas em lei específica; (Lei Complementar nº327/2014)
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras-MG
Telefone: (35) 3821-6140 / (35) 99731 6704 / (35) 99819 5000 ]
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1 — Quando praticado por funcionário de empresa privada ou à revelia deste: as
seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de
forma gradativa:
a) advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de
acordo com sua responsabilidade; cumulada com
b) multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos aos estabelecimentos privados onde se
tenha praticado o ilícito, sendo elevado ao teto após a primeira reincidência.
Parágrafo único. Aplica-se a multa de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo ao
servidor público que comprovadamente omitir-se frente ao não atendimento do que
dispõe esta Lei ou concorrer para o seu descumprimento.
Art. 4º O diretor ou gestor da unidade escolar será o responsável necessário por
fiscalizar o cumprimento desta Lei e o descumprimento acarretará a interrupção
imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 5º Qualquer pessoa que verifique a ocorrência descrita no art. 2º desta Lei, na
omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos competentes: Prefeitura,
Policia Militar, Ministério Público e Câmara dos Vereadores.
Art. 6º Os valores arrecadados em decorrência da multa de que trata a alínea “b” do
inciso II do art. 3º desta Lei serão integralmente revertidos ao Fundo da Criança e da
Adolescência do Município de Lavras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Lavras.
Lavras, 03 de fevereiro de 2025.
Vereador
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Justificativa
A música sempre foi uma ferramenta de expressão cultural e artística em diversas
sociedades, desempenhando um papel importante na formação e no desenvolvimento
dos jovens. No entanto, há um crescente debate sobre os efeitos de determinados estilos
musicais na formação dos estudantes, especialmente no ambiente escolar.
Em razão disso, é imperativo que as escolas municipais promovam um ambiente
saudável e propício ao aprendizado, onde as influências externas, que não estejam
alinhadas com os princípios educacionais, sejam minimizadas. A proposta da proibição
nas escolas visa garantir que as atividades musicais e recreativas estejam de acordo com
a formação moral e ética dos alunos, promovendo valores positivos e respeitosos como:
1. Impacto na Formação dos Alunos: O ambiente escolar deve ser um espaço para O
desenvolvimento intelectual, moral e social dos estudantes. A exposição contínua a
letras que não respeitam esses valores pode comprometer a formação de jovens cidadãos
críticos e responsáveis.
2. Preservação do Ambiente Escolar: A presença de músicas com letras agressivas ou de
conteúdo impróprio pode gerar um ambiente de desordem, desrespeito e distúrbios nas
atividades escolares, prejudicando a convivência entre alunos e professores.
3. Apoio aos Pais e Educadores: Muitos pais e educadores têm manifestado
preocupação com o tipo de conteúdo ao qual os alunos estão sendo expostos. A
proibição do funk nas escolas é uma maneira de atender a essa demanda, assegurando
que as atividades musicais sejam construtivas e educativas.
À presente proposta visa assegurar que as escolas municipais mantenham um ambiente
adequado para o desenvolvimente dos alunos, respeitando os valores fundamentais para
a formação de uma sociedade fnais justa é equitibi Solicitamos que essa proposta
seja analisada com atenção, um ambiente mais saudável e
seguro para todos.
Vereador
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