| Tipo | Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Altera III do art. 2º do Projeto de Lei n. 41/2023. |
| native_id | 21 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-17 | Proposição arquivada | — | — |
| 2024-06-17 | Veto sobre a proposição mantido | U | — |
| 2024-06-17 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2024-06-17 | Veto sobre a proposição mantido | U | — |
| 2024-06-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-06-03 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | U | Parecer favorável da CCJ, opinando pela manutenção do veto. |
| 2024-05-16 | Aguardando Parecer da Comissão | — | — |
| 2024-05-16 | Aguardando decisão da Presidência | — | — |
| 2024-05-16 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| 2024-05-15 | Aguardando decisão da Presidência | — | — |
| 2024-05-15 | Proposição com veto parcial | — | — |
| 2024-04-23 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-04-23 | Redação Final | — | — |
| 2024-04-22 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-04-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Requerimento de regime simplificado de votação aprovado. |
| 2024-04-01 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | U | Parecer favorável da CFO às emendas da Ver. Rose. |
| 2024-03-15 | Aguardando Parecer da Comissão | — | — |
| 2024-03-15 | Parecer Favorável da Comissão | U | — |
| 2024-03-15 | Aguardando Parecer da Comissão | — | — |
| 2024-03-14 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | U | — |
| 2024-02-28 | Aguardando Parecer da Comissão | — | Retorno das emendas à CCJ para reanálise, após mudança de texto. |
| 2024-02-15 | Decurso de prazo sem emissão de parecer pela Comissão | — | Decurso de prazo da CCJ sem emissão de parecer nas 3 emendas. |
| 2023-12-27 | Aguardando Parecer da Comissão | — | — |
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Câmara Municipal de Lavras Estado de Minas Gerais Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Projeto de Lei do Executivo nº 041/2023 — Substitutiva a Emenda Aditiva B Denomina: “ Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA, e dá outras providências”. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 041/2023 — Emenda Aditiva B, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida De Oliveira, que: “ Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”. CONCLUSÃO Por todo exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, deliberar a relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas, o posicionamento favorável perante o Projeto de Lei do Executivo nº041/2023.Nesse interim, remeta-se aos demais membros da Comissão, para análise e aprovação, encaminho para à Secretaria para regu lamentação do feito. Lavras, 01 de Abril de 2024 Assinatura Câmara Municipal de Lavras Estado de Minas Gerais José Vitor Donato Relator Antônio Claret Dos Santos Presidente Ana Paula Santana de Rezende Arruda Membro Avenida Pedro Sales, nº572, Centro, Lavras, Minas Gerais.CEP:37.200-238 |