PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 030/2025/PAconsul
Lavras, 24 de fevereiro de 2025 i DNDTO
A Sua Excelência o Senhor ESSE Va E
Ubirajara Cassiano Rocha Ai 067) 54
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
fra ura
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Senhor Presidente,
1. Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar, para apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 003/2025,
que "Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse Social
denominado "Meu Lugar” no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de
áreas para construção de unidades habitacionais, e dá outras providências".
2. O referido projeto visa implementar em nosso município a Iniciativa de construção de
unidades habitacionais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de
2023, e a Portaria MCID Nº 1.295, de 05 de outubro de 2023. Esta iniciativa representa
um marco na política habitacional de Lavras, alinhando-se às diretrizes nacionais de
desenvolvimento urbano sustentável e inclusão social.
3. O déficit habitacional em nosso município, assim como em grande parte do país, é
uma realidade que demanda ações concretas e efetivas do poder público. O programa
proposto tem o potencial de reduzir significativamente o déficit habitacional,
beneficiando diretamente várias famílias de baixa renda.
4. Destacam-se, entre os principais aspectos do projeto:
a) A desafetação e doação de áreas municipais estrategicamente
localizadas para a construção de unidades habitacionais,
promovendo a ocupação ordenada do espaço urbano;
b) A definição de critérios claros e transparentes para a seleção
dos beneficiários, priorizando famílias que necessitem de casa
própria;
c) A concessão de incentivos fiscais para viabilizar
economicamente o empreendimento, sem onerar
excessivamente os cofres públicos;
d) A implementação de mecanismos de fiscalização e
acompanhamento das obras, assegurando a qualidade das
construções e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
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5. É imperioso ressaltar que a moradia adequada é um direito humano fundamental,
reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal
em seu artigo 6º. Além de proporcionar abrigo, uma habitação digna contribui para:
a) Melhoria da saúde física e mental dos moradores, reduzindo a
incidência de doenças relacionadas a condições precárias de
moradia;
b) Aumento do rendimento escolar de crianças e adolescentes,
proporcionando um ambiente adequado para estudos;
c) Fortalecimento dos laços familiares e comunitários,
promovendo maior coesão social;
d) Redução da vulnerabilidade social, diminuindo a exposição a
riscos como violência e desastres naturais;
e) Estímulo ao desenvolvimento econômico local, gerando
empregos na construção civil e aumentando o poder aquisitivo
das famílias beneficiadas;
f) Valorização imobiliária das áreas adjacentes, contribuindo para
o desenvolvimento urbano equilibrado;
6. A implementação deste programa em Lavras representará um avanço significativo na
redução do déficit habitacional, na promoção da dignidade humana e no
desenvolvimento urbano sustentável. Ademais, a iniciativa está alinhada com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 11 - Cidades
e Comunidades Sustentáveis, ODS 1 - Erradicação da Pobreza e ODS 6 - visa alcançar o
acesso a água potável e saneamento para todos.
7. Cabe ressaltar que o programa prevê não apenas a construção de moradias, mas a
inclusão em núcleos habitacionais integrados à malha urbana existente. Garantindo o
acesso facilitado a equipamentos públicos como escolas, unidades de saúde e áreas de
lazer, bem como a integração com o sistema de transporte público já existente.
8. Do ponto de vista econômico, a implementação deste programa representará um
importante estímulo para a economia local, com:
a) Geração de empregos diretos e indiretos no setor da
construção civil;
b) Aumento da arrecadação municipal a médio e longo prazo;
c) Estímulo ao comércio local nas áreas beneficiadas pelo
programa;
d) Atração de novos investimentos para o município, dado o
incremento na qualidade de vida da população;
e) Imóveis ociosos do município terão destinação apropriada,
cumprindo a função social.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
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9. Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar em
anexo seja apreciado em regime de urgência, dada a relevância social e o impacto
positivo que trará para nossa comunidade. A aprovação célere desta matéria permitirá
que Lavras se posicione na vanguarda das políticas habitacionais no estado de Minas
Gerais, servindo de modelo para outros municípios.
10. Na certeza de contar com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação desta
importante matéria, que certamente marcará um novo capítulo na história do
desenvolvimento urbano e social de Lavras, renovo a Vossa Excelência e aos demais Edis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUSSARA MENICUCOI DE OLIVEIRA
Acompanha este Projeto de Lei Complementar:
- Projeto de desmembramento das áreas;
- Matrículas dos imóveis.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Dispõe sobre a implementação do Programa
Habitacional de Interesse Social denominado “Meu
Lugar” no Município de Lavras, autoriza a
desafetação e doação de áreas para construção de
unidades habitacionais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Lavras o Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social, denominado “Meu Lugar”, objetivando fortalecer a oferta de moradias
para famílias de baixa renda, que não encontram, junto à iniciativa privada, condições
para aquisição de imóveis compatíveis com suas perspectivas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Baixa renda: famílias com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
Il - Habitação de interesse social: moradia destinada à população de baixa renda, com
padrões adequados de habitabilidade, salubridade e segurança;
Ill - Área de risco: local suscetível à ocorrência de deslizamentos, inundações, processos
geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme indicação da Defesa Civil Municipal.
Parágrafo único. O limite de renda mencionado no inciso | deste artigo será
automaticamente atualizado conforme as diretrizes federais dos programas
habitacionais vigentes.
CAPÍTULO II
DA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS
Art. 3º Ficam desafetadas de sua natureza de bem público e transferidas para a categoria
de bens dominiais do Município de Lavras, bem como declaradas de interesse social para
fins de habitação, as seguintes áreas:
| - ÁREA 1 - Matrícula: 53796 - Uma Área Institucional de nº 04, da quadra "Q", sita na
Rua Pedro Correa Filho, no loteamento "Residencial Mundo Novo", nesta cidade de
Lavras, MG, com a área de 4.773,14 m?, com as seguintes divisas e confrontações: 67,39
m de frente com a referida rua, 84,35 m à direita com Manoel Landim de Almeida, 55,67
m à esquerda com a Praça 03 e 8,62 + 64,81 m de fundos com APP:
Il- ÁREA 2 - Matrícula: 53687 - Uma Área Institucional de nº 03, da quadra "L", sita na
Rua Sergio Emrich Peixoto, no loteamento "Residencial Mundo Novo", nesta cidade de
Lavras, MG, com a área de 4.278,00 m?, com as seguintes divisas e confrontações: 80,68
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m de frente com a referida rua, 40,00 m à direita com Rua Projetada 13, 66,07m à
esquerda com a Av. Raimundo Vicente de Sousa e 133,26m de fundos com a Rua
Waldmar Eugênio Filho;
WII - ÁREA 3 - Matrícula: 53545 - Uma Área Institucional de nº 02, da quadra "E", sita na
Rua Procurador Paulo Chagas Felisberto, no loteamento “Residencial Mundo Novo",
nesta cidade de Lavras, MG, com a área de 3.401,13 m?, com as seguintes divisas e
confrontações: 105,50 m de frente com a referida rua, 22,55 + 45,14 m à esquerda com
a Av. Raimundo Vicente de Sousa e 97,99m de fundos com a Rua Procurador Paulo
Chagas Felisberto;
IV - ÁREA 4 - Matrícula: 54258 - Uma área institucional 01, da quadra "X", sita a Rua 06,
no loteamento "Residencial Vista do Lago", nesta cidade de Lavras, MG, com a área de
1.026,47 m?, com as seguintes divisas e confrontações: 44,89m de frente com a referida
rua, 20,00 m à direita com o lote 08, 23,85 m à esquerda com a Fazenda Vitória, e 57,75m
de fundos com Walder César Cândido A;
V - ÁREA 5 - Matrícula: 54210 - Uma área institucional 05, da quadra "S", sita na 20, no
loteamento “Residencial Vista do Lago”, nesta cidade de Lavras, MG, com a área de
800,00 m?, com s seguintes divisas e confrontações: 20,00 m de frente com a referida rua,
40,00 m à direita com área verde 01, 40,00m à esquerda com a rua 09, e 20,00m de
fundos com a área verde 01;
VI - ÁREA 6 - Matrícula: 55836 - Área Institucional 03, sita nesta Cidade de Lavras, MG,
no loteamento “Residencial Judith Cândido Andrade", medindo 1.280,00 m?, sendo
64,00m de frente com a Rua José dos Passos; 20,00m pelo lado direito com o lote nº 27
da quadra A; 20,00m pelo lado esquerdo, com Área Institucional 05; e 64,00m pelos
fundos, com Prefeitura Municipal de Lavras;
VII - ÁREA 7 - Matrícula: 61287 - Um terreno urbano, denominado Área Institucional,
situado na Rua 9, esquina com a Rua Tenente João Victor de Barros, no loteamento "Belo
Monte", nesta cidade e comarca de Lavras, MG, com as seguintes medidas e
confrontações: confrontando pela frente com a referida Rua 9, em uma extensão de 48,78
metros + 3,92 metros; pela direita com a Rua Tenente João Victor de Barros, em uma
extensão de 81,61 metros; pela esquerda com a Área de Preservação Permanente - APP,
em uma extensão de 52,38 metros e pelos fundos com Universidade Federal de Lavras,
em uma extensão de 63,34 metros, com Área total de 3.645,19 m?;
VIII - ÁREA 8 - Matrícula: 64862 - Um terreno urbano, denominado Al 02, situado na
Avenida Projetada 01, no loteamento "Reserva Real", nesta cidade e comarca de Lavras,
MG, com as seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente com a referida
avenida, em uma extensão de 46,52 metros; pela direita com a Rua Projetada 05, em uma
extensão de 103,54 metros; pela esquerda com a Projetada 03, em uma extensão de
54,16 metros e pelos fundos com Área de Preservação Permanente, em uma extensão
de 134,33 metros, com Área total de 2.807,81 m?;
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IX - ÁREA 9 - Matrícula: 64863 - Um terreno urbano, denominado AI 03, situado na Rua
Projetada 19, no loteamento "Reserva Real", nesta cidade e comarca de Lavras, MG, com
as seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente com a referida rua, em
uma extensão de 23,46 metros; pela direita com a Rua Projetada 10, em uma extensão
de 37,80 metros; pela esquerda com a Projetada 15, em uma extensão de 49,37 metros
e pelos fundos com Rua Projetada 12, em uma extensão de 31,02 metros, com Área total
de 1.748,94 m?.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doar as áreas descritas no artigo anterior para
a construção de unidades habitacionais no âmbito do programa instituído por esta Lei.
$ 1º A doação de que trata este artigo será efetivada mediante escritura pública, da qual
constarão, obrigatoriamente, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
8 2º O valor da fração ideal do terreno será considerado como contrapartida do
Município.
CAPÍTULO ll
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 5º Poderão ser beneficiários do programa as famílias que atendam cumulativamente
aos seguintes requisitos:
|- Possuam renda familiar mensal conforme definido no Art. 2º, inciso | desta Lei;
Il - Não sejam proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel
residencial;
HI - Não tenham sido beneficiadas anteriormente em programas de habitação social do
governo;
IV - Residam no Município de Lavras há pelo menos 3 (três) anos.
V - Sendo critério de desempate a comprovação de residência no município mais antiga.
Art. 6º A seleção e indicação dos beneficiários será realizada pelo Município, através da
Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania,
observando-se a seguinte ordem de priorização:
| - Famílias residentes em áreas de risco, conforme mapeamento da Defesa Civil
Municipal;
Il - Famílias atingidas por desastres naturais, especialmente as afetadas por enchentes
no município;
HU - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
IV - Famílias de que façam parte pessoas com necessidades especiais;
V - Famílias com maior número de dependentes;
Parágrafo único. O processo de seleção será amplamente divulgado e realizado de forma
transparente, com possibilidade de acompanhamento pela sociedade civil.
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO E DA CONSTRUTORA
Art. 7º Compete ao Município de Lavras, no âmbito do programa habitacional:
| - Realizar processo de seleção de empresa do setor da construção civil, conforme
legislação pertinente;
ll - Acompanhar a conclusão do empreendimento em conjunto com a empresa
selecionada, responsável pela execução da obra;
Hl - Indicar as famílias a serem potencialmente contempladas, conforme critérios
estabelecidos nesta Lei;
IV - Fiscalizar a execução das obras de infraestrutura realizadas pela construtora
selecionada;
V - Promover ações de desenvolvimento comunitário e de empreendedorismo;
VI - A entrega dos terrenos urbanizados, com a infra estrutura completa na via pública.
Art. 8º A construtora selecionada ficará responsável por executar, às suas expensas, todas
as obras de infraestrutura necessárias para a construção e pleno funcionamento das
unidades habitacionais, incluindo:
| - Terraplanagem;
Il - Calçadas e acessibilidade;
Ill - Sistemas de contenção e prevenção de deslizamentos, quando necessário;
IV - Arborização das calçadas.
Parágrafo único. As unidades habitacionais deverão atender às especificações técnicas
mínimas estabelecidas pela regulamentação federal aplicável.
Art. 9º O Município de Lavras fica autorizado a:
| - Conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de 5
(cinco) anos aos beneficiários do programa;
Il - Isentar as construtoras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre as obras do programa;
HI - Isentar de taxas de aprovação de projetos e de emissão de "habite-se" relacionados
aos empreendimentos do programa;
IV - Proceder o desmembramento das áreas em lotes de no mínimo 200m? (duzentos
metros quadrados).
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 10. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do
Programa Habitacional, composta por representantes do Poder Público e da sociedade
civil, com as seguintes atribuições:
|- Acompanhar e fiscalizar a implementação do programa;
Il - Avaliar periodicamente os resultados alcançados;
HI - Propor melhorias e ajustes no programa;
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IV - Garantir a transparência na execução do programa.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento da Comissão serão regulamentados
por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE OCUPAÇÃO E PÓS-OCUPAÇÃO
Art. 11. As unidades habitacionais construídas no âmbito desta Lei ficarão sujeitas à
cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da entrega
do imóvel ao beneficiário, ressalvadas as hipóteses previstas na Legislação Federal.
Art. 12. Os beneficiários deverão:
| - Residir no imóvel;
Il - Não ceder, alugar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte;
Ill - Manter o imóvel em boas condições de habitabilidade;
IV - Pagar as taxas e impostos incidentes sobre o imóvel, após o período de isenção
previsto nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para a
execução desta Lei.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação, caso seja necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de fevereiro de 2025.
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
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wW E
Área Institucional nº 04
Area: 4773/14 m*
Praça 03
PLANTA DE SITUAÇÃO
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO CNPJ — 18.244.376/00001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
BAIRRO CIDADE
MUNDO NOVO LAVRAS — MG
ESCALA DATA CONTEÚDO ÁREA
JANEIRO — 2025 HABITAÇÃO POPULAR
66.07m
Av. Raimundo Vicente de Sousa
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PLANTA DE SITUAÇÃO
PROPRIETÁRIO CNPJ — 18.244.376/00001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
ENDEREÇO: CIDADE
MUNDO NOVO LAVRAS — MG
ESCALA DATA CONTEÚDO ÁREA
JANEIRO — 2025 HABITAÇÃO POPULAR
Área Institucional Nº 02
Area: 3401.13 m?
de Sousa
vicente
ndo
Au. Raimui
PLANTA DE SITUAÇÃO
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO CNPJ — 18.244.376/00001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
MUNDO NOVO
ENDEREÇO: CIDADE
LAVRAS — MG
ae]
ESCALA DATA CONTEÚDO ÁREA
JANEIRO — 2025
Ped
Fazenda vitória
2395
Área Institucional 01
Area: 1026.47 m?
57.15m
44.89 m
Rua 6
20.00m
PLANTA DE SITUAÇÃO
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO CNPJ — 18.244.376/00001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
ENDEREÇO: CIDADE
VISTA DO LAGO LAVRAS — MG
ESCALA DATA CONTEÚDO
ÁREA
JANEIRO — 2025
Rua 20
Área Verde
[o Área Institucional 05
e Area: 800.00 m?
[a
PLANTA DE SITUAÇÃO
pu
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO CNPJ — 18.244.376/00001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
ENDEREÇO:
CIDADE
VISTA DO LAGO
ESCALA DATA CONTEÚDO
JANEIRO — 2025 |
LAVRAS — MG
| e
Área Institucional 03
Area: 1280,00 m?
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO CNPJ — 18.244.376/00001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
ENDEREÇO: | CIDADE
JUDITH CÂNDIDO
ESCALA DATA CONTEÚDO ÁREA
LAVRAS — MG |
JANEIRO — 2025 DA
Área Institucional
Area: 3645,19 m?
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CNPJ — CET E
PROJETO
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
—
CREA 2014113711
ENDEREÇO: CIDADE
MONTE BELO
LAVRAS — MG
ESCALA DATA CONTEÚDO
JANEIRO — 2025
ÁREA
/
PLANTA DE SITUAÇÃO
AIOZ
Area: 2807.81 m*
role
pe
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO CNPJ — 18.244.376/00001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
ENDEREÇO: CIDADE
RESERVA REAL LAVRAS — MG
ESCALA DATA CONTEÚDO ÁREA
JANEIRO — 2025
Ruy
º Projetado 19
Al O3
Area: 1748.94 m?
CNPJ — 18.244.376/00001-07
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO CREA 2014113711
ALEX WANDER MARTINS VILLELA
ENDEREÇO: CIDADE
RESERVA REAL LAVRAS — MG
CONTEÚDO ÁREA
ESCALA DATA
JANEIRO — 2025
REGISTRO DE IMÓVEIS “É
——— COMARCA DE LAVRAS Gi
RUA RAUL SOARES, Nº 40-A, CENTRO, LAVRAS/MG - CEP 37.200-000
Telefone: (35) 3821-1608 e-mail: rilavras()hotmail.com
AL GGI
Matrícula:53796 - 21/02/2014
Protocolo nº 141.359. Data: 21 de fevereiro de 2014, IMÓVEL: Uma Área Institucional de nº04, da quadra
"Q", sita na Rua Projetada 12, no loteamento "Residencial Mundo Novo", nesta cidade de Lavras, MG, com a
área de 4.773,14m?, com as seguintes divisas e confrontações: 67,39m de frente com a referida rus, 84,35m à
direita com Manoel Landim de Almeida, 55,67m à esquerda com a Praça 03 e 8,62 + 64,81m de fundos com
APP,
Proprietário: Município de Lavras, CNPJ nº 18.244.376/0001-07, com sede nesta cidade de Lavras, MG, na
Avenida Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575, Bairro Kennedy.
Registro anterior: R-4e AV-S e 341-52.007, fls. 0! do Lº 2(IF), desta Serventia.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial,
Emol.: R$14,92, Fundo: R$0,89 T.F.J.: R$4,97. Total: R$20,78.
AV-1-53.796, Data: 21 de fevereiro de 2014, Abertura de matrícula: Procede-se a esta averbação "ex offício"
para constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do registro do loteamento denominado "Residencial
iMundo Novo", conforme R-4-52.007, £ 01, 1º 2-IF, protocolado sob o nº141.359, desta Serventia, atendendo
fao disposto na Lei nº 6.766 de 19/12/1979.
Dou fé, Renata Romaniello Souza, Oficial.
. Protocolo'nº141.359,
AV=2-53,796. Data: 21 de fevereiro de 2014, Procede-se a esta averbação para constar que o referido lote
Acima matriculado e averbado sob o nº1-53.796, estã aprovado para fins de infraestrutura, devendo sua
iberação ser averbada, após a conclusão, por se tratar de tum empreendimento de caráter social do programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial,
A V-3-53,796, Data: 21 de fevereiro de 2014, Afetação de área pública. Nos termos do artigo 904, 681º e 2º,
do Provimento 260/C6J/2013, fica o imóvel acima matriculado é averbado sob os n. 1 € 2-53.796, “afetado",
sendo vedado qualquer tipo de alienação ou oneração, sem que, previamente, seja averbada, após regular
processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
Emol.: R$11,86, Fundo:R$0,71 TF J.: R$3,95, Total: R$165,52.
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 53796, Livro: 2, foi extraída por meio
reprográfico nos termos do Árt.19, 81º, da Lei nº 6.015 de 1973 e ; 17? 8.935 de 18/11/1994 e está
cpnforme o original.
5º
Página | de 2
7) | REGISTRO DE IMÓVEIS nes
>——. COMARCA DE LAVRAS ———
RUA RAUL SOARES, Nº 40-A, CENTRO, LAVRAS/MG — CEP 37.200-000
Telefone; (35) 3821-1608 e-mail: rilavras(Qhotmail.com
53687 - 21/02/2014
Protocolo nº 141.359, Data: 21 de fevereiro de 2014. IMÓVEL: Uma Área Institucional de nº03, da quadra
"L”, sita na Rua Projetada 10, no loteamento "Residencial Mundo Novo", nesta cidade de Lavras, MG, com a
área de 4.278,00m?, com as seguintes divisas e confrontações: 80,68m de frente com a referida rva, 40,00m à
direita com Rua Projetada 13, 66,07m à esquerda com a Av. Projetada 01 e 133,26m de fundos com a Rua
Projetada 09.
Proprietário: Município de Lavras, CNPJ nº 18.244.376/0001-07, com sede nesta cidade de Lavras, MG, na
Avenida Dr. Sylvio Menicucei, nº 1575, Bairro Kennedy.
Registro anterior: R-4 c AV-S e 232-52.007, fls. 01 do Lº 2(IF), desta Serventia,
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
Emol.: R$14,92. Fundo: R$0,89 T.F.J.: R$4,97. Total: R$20,78.
AV-1-53.687. Data: 21 de fevereiro de 2014, Abertura de matrícula; Procede-se a esta averbação "ex offício"
para constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do registro do loteamento denominado "Residencial
Mundo Novo", conforme R-4-52.007, f. 01, Lº 2-1F, protocolado sob o nº141.359, desta Serventia, atendendo
ao disposto na Lei nº 6.766 de 19/12/1979.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
Protocolo nº141.359.
AV-2-53.687, Data: 21 de fevereiro de 2014, Procede-se a esta averbação para constar que o referido lote
acima matriculado e averbado sob o nº1-53,687, está aprovado para fins de infraestrutura, devendo sua
liberação ser averbada, após a conclusão, por se tratar de um empreendimento de caráter social do programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial,
Emol.: R$11,86. Fundo:R$0,71 T.F.J.: R$23,95, Total: R$16,52.
Protocolo nº141,359,
AV-3-53,687. Data: 21 de fevereiro de 2014. Afetação de área pública. Nos termos do artigo 904, 881º e 2º,
do Provimento 260/CGJ/2013, fica o imóvel acima matriculado e averbado sob os n. 1 e 2-53.687, "afetado",
sendo vedado qualquer tipo de alienação ou oneração, sem que, previamente, seja averbada, após regular
processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
Emol.: R$11,86. Fundo:R$0,71 T.P.J.: R$3,95. Total: R$16,52.
-CERTIDÃO-
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 53687, Livro: 2, foi extraída por meio
reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei nº 6.015 de 1973 e Art. 41] dy Lei nº 8.035 de 18/1 1/1994 e está
conforme o original. pd
O que dou fé. VavrasíMG, ff e 2019
tudo Mugudo PS Al
Ricardo S/A Ferreira - even Psc
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010
> LAVRAS
104) REGISTRO DE IMÓVEIS EN
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COMARCA DE LAVRAS
RUA RAUL SOARES, Nº 40-A, CENTRO, LAVRAS/MG — CEP 37,200-000
Telefone: (35) 3821-1608 e-mail: rilavras(Qhotmail.com
53545 - 21/02/2014
rotocolo nº 141.359. Data: 21 de fevereiro de 2014, IMÓVEL; Uma Área Institucional de nº02, da quadra
"E", sita na Rua Projetada 04, no loteamento "Residencial Mundo Novo", nesta cidade de Lavras, MG, com a
área de 3.401,13m?, com as seguintes divisas e confrontações: 105,50m de frente com a referida rua,
2,55+45,14m à esquerda com a Avenida Projetada 01 e 97,99m de fundos com a Rua Projetada 03.
roprietário: Município de Lavras, CNPJ nº 18.244.376/0001-07, com sede nesta cidade de Lavras, MG, na
Avenida Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575, Bairro Kennedy.
egistro anterior: R-4 e AV-S e 90-52.007, fls. 01 do Lº 2(IF), desta Serventia.
ou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
mol.: R$14,92. Fundo: R$0,89 T.F.J.: R$4,97. Total: R$20,78.
AV-1-53.545, Data: 21 de fevereiro de 2014. Abertura de matrícula: Procede-se a esta averbação "ex ofílcio"
ara constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do registro do loteamento denominado "Residencial
undo Novo", conforme R-4-52.007, f. 01, Lº 2-IF, protocolado sob o nº141.359, desta Serventia, atendendo
ao disposto na Lei nº 6.766 de 19/12/1979.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
rotocolo n"141,359,
AV-2-53.545, Data; 21 de fevereiro de 2014, Procede-se a esta averbação para constar que 0 referido lote
cima matriculado e averbado sob o nº1-53.545, está aprovado para fins de infraestrutura, devendo sua
iberação ser averbada, após a conclusão, por se tratar de um empreendimento de caráter social do programa
fimha Casa Minha Vida do Governo Federal.
ou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
Emol.: R$11,86. Fundo:R$0,71 T.F.J.: R$3,95. Total: R$16,52,
rotocolo nº141.359. :
V-3-53.545. Data: 21 de fevereiro de 2014. Afetação de área pública, Nos termos do artigo 904, 881º e 2º,
o Provimento 260/CGJ/2013, fica o imóvel acima matriculado e averbado sobosn. 1 e 2-53.545, "afetado",
endo vedado qualquer tipo de alienação ou oneração, sem que, previamente, seja averbada, após regular
rocesso legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.
ou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
mol.: R$11,86. Fundo:R$0,71 T.F.J,: R$3,95. Total: R$16,52.
-CERTIDÃO-
ERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 53545, Livro: 2, foi extraída por meio
eprográfico nos termos do Art.19, $1º, da Lei nº 6.015 de 1973 e Art, 41 da Jfei nº 8.935 de 18/11/1994 e está
onforme o original,
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COMARCA DE LAVRAS
19%) REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA RAUL SOARES, Nº 40-A, CENTRO, LAVRAS/MG — CEP 37.200-000
Telefone: (35) 3821-1608 e-mail: rilavras(Qhotmail.com .
4258 - 07/03/2014
rotocolo nº 141.505. Data: 07 de março de 2014. IMÓVEL: Uma área institucional 01, da quadra "X", sita
a Rua 06, no loteamento "Residencial Vista do Lago", nesta cidade de Lavras, MG, com a área de 1.026,47m?,
om as seguintes divisas e confrontações: 44,89m de frente com a referida rua, 20,00m à direita com o lote 08,
-23,85m à esquerda com a Fazenda Vitória, e 57,75m de fundos com Walder César Cândido A.
roprietário: Município de Lavras, CNPJ nº 18.244,376/0001-07, com sede nesta cidade de Lavras, MG, na
venida Dr, Sylvio Menicucci, nº 1575, Bairro Kennedy.
Registro anterior: R-3 e AV-4 e 413.50.848, ils. 01 do Lº 2(IF), desta Serventia.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
|Emol.: R$14,92. Fundo: R$0,89 T.F.J.: R$4,97. Total: R$20,78.
"-1-54,258, Data: 07 de março de 2014. Abertura de matrícula: Procede-se a esta averbação "ex officio"
para constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do registro do loteamento denominado "Residencial
[Vista do Lago", conforme R-3-50.848, £ 01, Lº 2-IF, protocolado sob o nº141.505, desta Serventia, atendendo
ao disposto na Lei nº 6.766 de 19/12/1979,
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
AV-2-54.258. Data: 07 de março de 2014. Procede-se a esta averbação "ex affício" para constar que o referido
lote acima matriculado e averbado sob o nº1-54.258, está aprovado para fins de infraestrutura, devendo sua
liberação ser averbada, após a conclusão, por se tratar de um empreendimento de caráter social.
iDou fé, Renata Romaniello Souza, Oficial. ,
Protocolo nº141.505.
IAV-3-54.258. Data: 07 de março de 2014. Afetação de área pública. Nos termos do artigo 904, 881º e 2º, do
Provimento 260/CGJ/2013, fica o imóvel acima matriculado e averbado sob os n. 1 € 2-54.258, "afetado",
sendo vedado qualquer tipo de alienação ou oneração, sem que, previamente, seja averbada, após regular
processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.
Pu fé, Renata Romaniello Souza, Oficial.
00): R$11,86. Fundo:R$0,71 T.P.J,: R$93,95, Total: R$16,52.
-CERTIDÃO-
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 54258, Livro: 2, foi extraída por meio
reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei nº 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei nº 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original.
O que dou fé. Lavras/MG, 10 de setembro de 2019.
)
K
Amanda Furtado Resende Ramos Silva - Escrevente PRM
à» SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE LAVRAS - MG
Rus Raul Soates, AD A - Contra » CEP 37209-000-L; -Fons: (35) 3521-1608
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REGISTRO DE IMÓVEIS
-—— COMARCA DE LAVRAS ——
RUA RAUL SOARES, Nº 40-A, CENTRO, LAVRAS/MG — CEP 37.200-000
Telefone; (35) 3821-1608
e-mail: rilavras(Qhotmail.com
4210 - 07/03/2014
rotocolo nº 141.505. Data: 07 de março de 2014. IMÓVEL; Uma área institucional 05, da quadra "S", sita na
va 20, no loteamento "Residencial Vista do Lago", nesta cidade de Lavras, MG, com a área de 800,00m?, com
s seguintes divisas e confrontações: 20,00m de frente com a referida rua, 40,00m à direita com área verde 01,
0,00 à esquerda com a rua 09, e 20,00m de fundos com a área verde 01.
roprietário: Município de Lavras, CNPJ nº 18.244.376/0001-07, com sede nesta cidade de Lavras, MG, na
venida Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575, Bairro Kennedy.
egistro anterior: R-3 e AV-4 e 365-50.848, fls. 01 do Lº 2(IF), desta Serventia.
ou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
Emol.: R$14,92. Fundo: R$0,89 T.F.J.: R$4,97. Total: R$20,78.
"-1-54,210, Data: 07 de março de 2014. Abertura de matrícula: Procede-se a esta averbação "ex offício"
ipara constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do registro do loteamento denominado "Residencial
ista do Lago", conforme R-3-50.848, £. 01, Lº 2-IF, protocolado sob o nº141.505, desta Serventia, atendendo
o disposto na Lei nº 6.766 de-19/12/1979.
ou fé. Renata Romaníello Souza, Oficial.
V.2-54.210. Data: 07 de março de 2014, Procede-se a esta averbação "ex officio" para constar que o referido
lote acima matriculado e averbado sob o nº1-54,210, está aprovado para fins de infraestrutura, devendo sua
liberação ser averbada, após a conclusão, por se tratar de um empreendimento de caráter social.
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
Protocolo nº141.505.
AV-3-54.210. Data: 07 de março de 2014. Afetação de área pública. Nos termos do artigo 904, $81º e 2º, do
Provimento 260/CGJ/2013, fica o imóvel acima matriculado e averbado sob os n, 1 e 2-54.210, “afetado”,
sendo vedado qualquer tipo de alienação ou oneração, sem que, previamente, seja averbada, após regular
processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada a lei.
Pu fé. Renata Romaniello Souza, Oficial.
»..s0l: R$11,86. Fundo:R$0,71 T.F.J.: R$3,95. Total: R$16,52.
-CERTIDÃO-
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 54210, Livro: 2, foi extraída por meio
reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei nº 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei nº 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original.
O que dou fé, Lavras/MG, 10 de setembro de 2019.
Amanda mo Rr Ramos Silva - Escrevente reu
$i) SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE LAVRAS - MG
Fon
Rua Raul Sbaros, 40. A - Contro- CEP. 3 cLavio!
Página 1 de 1
189) REGISTRO DE IMÓVEIS
rante COMARCA DE LAVRAS seed
RUA RAUL SOARES, Nº 40-A, CENTRO, LAVRAS/MG — CEP 37.200-000
Telefane: (35) 3821-1608 e-mail: rilavras(Qhotmeil.com
Uol 45383
55836 - 09/02/2015
Protocolo n. 146.802. Data: 09 de fevereiro de 2015. IMÓVEL; ÁREA INSTITUCIONAL 03, sita nesta
cidade de Lavras, MG, no loteamento "Residencial Judith Cândido Andrade", medindo 1.280,00m? (hum mil,
duzentos e oitenta metros quadrados), sendo 64,00m de frente com a Rua A; 20,00m pelo lado direito com o
lote nº 27 da quadra A; 20,00m pelo lado esquerdo, com área institucional 05; e 64,00m pelos fundos, com
Prefeitura Municipal de Lavras. Proprietário: Município de Lavras, CNPJ nº 18.244,376/0001-07, com sede
nesta cidade de Lavras, MG, na Avenida Dr. Sylvio Menicucei, nº 1.575, Bairro Kennedy.
Registro anterior: R-1, AV-2 e 8-46.018, £. 01 do Lº 2(IF), desta Serventia.
Dou fé, Renata Romaniello Souza, Oficial.
Emol.:R$15,40. Recompe:R$0,92. T.F J.:R$5,13. Total:R$21,45.
AV-1-55.836. Data: 09 de fevereiro de 2015. Abertura de matrícula: Procede-se a esta averbação "ex offício"
para constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do registro do loteamento denominado "Residencial
Judith Cândido Andrade", conforme R-1-46.018, £. 01, Lº 2-IF, protocolado sob o n,128,705, desta Serventia,
atendendo ao disposto na Lei nº 6.766 de 19/12/1979, e ofício n. 075/2015/GAB/cma, datado de 03 de fevereiro
de 2015, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal desta cidade de Lavras, MG, Ilmo. Sr. Silas Costa
Pereira.
Dou fé, Renata Romaniello Souza, Oficial,
anna nanaeacanacooaanoaooananenananaoooanasooonaan o oninnan o inonnooiooo con amennenancannna o] raam
Protocolo n. 146.802.
AV-2-55.836. Data: 09 de fevereiro de 2015. Afetação de área pública. Nos termos do artigo 904, 881º e 2º,
do Provimento 260/CGJ/2013, fica o imóvel acima matriculado e averbado sob o n. 1-55.836, "afetado", sendo
vedado qualquer tipo de alienação ou oneração, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo
legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei,
Dou fé. Renata Romaniello Souza, Oficial,
Emol,:R$12,25. Recompe:R$0,73. T.F.J.:R$4,08. Total'R$17,06.
-CERTIDÃO-
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 55836, Livro: 2, foi extraída por meio
reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei nº VA 1973 e At. 4]/da Lgynº 8.035 de 18/11/1994 e está
conforme o original,
26 e det£embyo de 2579.
Ricardo Augústo Alves Ferreira
Escrevente
/
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE LAVRAS - MG
IS Pap, 3
Página 1 de 1
Fen REGISTRO DE IMÓVEIS
a COMARCA DE LAVRAS =="
RUA RAUL SOARES, Nº 40-A, CENTRO, LAVRAS/MG — CEP 37.200-000
Telefone: (35) 3821-1608 e-mail: rilavras(Dhotmail.com
Lo SAS)
|
[61287
| Data: 21/06/2018. Protocolo nº 165543, datado de 25/04/2018.
IMÓVEL: Um terreno urbano, denominado Área Institucional, situado na Rua 9, esquina com a Rua 8, no
loteamento "Belo Monte", nesta cidade e comarca de Lavras (MG), com as seguintes medidas e confrontações:
confrontando pela frente com a referida rua, em uma extensão de 48,78 metros + 3,92 metros; pela direita com a
Rua 8, em uma extensão de 81,61 metros; pela esquerda com a Área de Preservação Permanente - APP, em uma
extensão de 52,38 metros e pelos fundos com Universidade Federal de Lavras, em uma extensão de 63,34
metros, com área total de 3.645,19mº.
Proprietários: MUNICÍPIO DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº
18.244,376/0001-07, com sede na Avenida Dr. Sílvio Menicucei nº 1575 - Centro, nesta cidade de Lavras/MG.
Registro anterior: R-1 e R-3 da matrícula nº 48843 deste ofício, aberta em 20.08.2012.
Dou fé. Thiago Sanchez Balbino, Oficial Substituto.
Emol.: R$36,77; Recompe: R$2,21; T.RJ.: R$12,26; Total: R$51,24.
| Protocolo nº 165543, datado de 25/04/2018.
| AV-1-61287. Data: 21/06/2018. ARETAÇÃO. Procede-se a esta averbação, nos termos do artigo 904, 8 1º, do
Provimento nº 260/CGJ-MG/2013, para constar que o imóvel objeto desta matrícula se trata de área
AFETADA em razão da instituição do loteamento denominado "Belo Monte".
| Dou fé. Thiago Sanchez Balbino, Oficial Substituto.
Emol.: R$14,62; Recompe: R$0,88; T.F.J.: R$4,87; Total: R$20,37.
-CERTIDÃO-
| CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 612:
reprográfico nos termos do Art.19, $1º, da Vêi nº 6.015 de 1973 e Art. 41,ãa Lei
conforme o original. / j /
o: 2, foi extraída por meio
P 8.935 de 18/11/1994 e está
| SERVIÇO REGISTRAL DE
Rua Rau! Soares, 4D A - Centro CEPS
Página 1 de 1
Es AV MAG RAF:
LIA ENIASO e dvits
MATRICULA FICHA Lavras 0
64862 - 30/12/2019 - Protocolo: 173933 - 18/10/2019 |
IMÓVEL: Um terreno urbano, denominado Área Institucional 02, situado na Avenida |
Projetada 01, no loteamento "Reserva Real", nesta cidade e comarca de Lavras (MG), comas |
seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente com a referida avenida, em uma |
extensão de 3,52 metros (curva) + 38,41 metros + 7,65 metros + 6,29 metros (curva); pelo lado |
direito com a Rua Projetada 03 e com propriedade de Elói Rezende de Carvalho, em uma |
extensão de 27,43 metros + 16,61 metros; pelo lado esquerdo co; No ua Projetada 05 e com a |
Area Institucional 04, em uma extensão de 103,47 metros; pe Rios propriedade de |
Elói Rezende de Carvalho, em uma extensão de 101,62 m SOR 8 metros, com )
|
|
|
|
|
|
t
i
área total de 2.807,81m.
Nº selo de consulta: pr código, de-ge a Got a
| | g j ee R$
es fa 93 uoTo1o
sa do art. 904, 8 1º, do Provimento nº
el objeto desta matrícula se trata de área
e https://selós.timg jus.br", ato: 4135, quantidade ato: 1. Emol: R$
16,16. Recompe: 197. TFJ: R$ 5,38. ISS: R$ 0,81. Total: R$ 23,32. Total dos Emol: R$
23.091,04. Total do Recompe: R$ 1.386,69. Total TEJ: R$ 9.425,90. Total ISS: R$ 1.153,12,
Total Final ao Usuário:R$ 35.056,75.
Dou fé. Thiago Sanchez Balbino, Oficial Substituto.
SOLICITADO POR ALEX VILLELAS CRECNPI SS A7SSSZ E DATA: 21/02/2025 16:53:54 2 VALOR: R$ 9,30
CNM: 059329.2.0064863-89
MATRICULA FICHA taras
64863 - 30/12/2019 - Protocolo: 173933 - 18/10/2019
IMÓVEL: Um terreno urbano, denominado Área Institucional 03, situado na Rua Projetada
12, no loteamento "Reserva Real", nesta cidade e comarca de Lavras (MG), com as seguintes
medidas e confrontações: confrontando pela frente com a referida rua, em uma extensão de 9,71
metros (curva) + 31,02 metros + 7,85 metros (curva); pelo lado direito com a Rua Projetada 10,
em uma extensão de 37,80 metros; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada 15, em uma
extensão de 49,02 metros; pelos fundos com a Rua Projetada uma extensão de 2,63
metros (curva) + 22,13 metros + 11,22 metros (curva), com ár dd
Proprietária: MUNICÍPIO DE LAVRAS, inscrito no ; .376/0001-07,
com sede Avenida Dr. Sílvio Menicucci nº 1575 - Centro aLavras (1)
Registro anterior: R-2, AV-3 e R-4 da matrícula nº 5486 o A Derta em 19/04/2013
Nº selo de consulta: DECO0997, código de EN: * B$9O 52612532, "Corsa ta
validade deste Selo no site https://selos. e ; - Emol: R$
40,64. Recompe: R$ 2,44. TFJ: R$ 13,55,18 8,66. Total a Emol: R$
Total ISS: R$ 1.153,12.
Es
23.091,04. Total do Recompe: R$ 1. o 6,
Total Final ao Usuário:R$ 35.056,7
Dou fé. Thiago Sanchez Balbino ENS Bu
objeto desta matrícula se trata de área
nominado "Reserva Real".
segurança: 8316970252612532, “Consulte a
jus.br", ato: 4135, quantidade ato: 1. Emol: R$
8: R$2€ : 2 ISS: R$ 0,81. Total: R$ 23,32. Total dos Emol: R$
Ade Total dé RE ) 386,69. Total TFJ: R$ 9.425,90. Total ISS: R$ 1.153,12.
ez Balbino, Oficial Substituto. ARNO
Dou E Thiago San
SOLICITADO PORTALEXVILEELAD CRR/CNEI 2275/5372 DATA; 21/02/2025 16.58/07 = VALOR: R$/9,36