PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
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OFÍCIO Nº: 004/2025/PGM/PACons
ASSUNTO: Envia Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que > procede-à Revisão
Geral nos Salários e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Pública do
Município de Lavras.
SERVIÇO: Procuradoria-Geral do Município
Lavras, 24 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente.
Promovemos à apreciação dessa colenda Câmara, o Projeto de Lei em
epígrafe, que procede à revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e dos
vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública do Município de Lavras, em cumprimento ao que determina
a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X, bem como dispõe
sobre a readequação da Tabela de Vencimentos dos servidores da educação e do
magistério, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº. 449/2022, e dá outras
providências.
Desta forma, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da
remuneração dos servidores públicos do seu quadro próprio, devendo obrigatoriamente
fazê-lo sempre na mesma data e com índices iguais para os seus servidores,
obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, que devem nortear
a Administração Pública Municipal.
Para a revisão geral foi realizado estudo de impacto financeiro-orçamentário
que identificou a viabilidade de concessão de 4% (quatro por cento). Tal índice está
sendo proposto considerando, pois, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E a readequação das tabelas dos servidores da educação e do Magistério
foi necessária para evitar o achatamento e para implantar o novo Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme Portaria Mec n. 77,
de 29 de janeiro de 2025.
Ademais, em reconhecimento da importância do trabalho do Assistente em
Educação Il, Monitor de Educação Infantil, está sendo procedido aumento real nos
vencimentos iniciais, em mais de 19%, como forma de incentivar o trabalho e a
dedicação e a permanência dos servidores na carreira.
Ainda, o presente projeto de lei visa, além da concessão da revisão geral,
realizar adequação da tabela de cargos em comissão do grupo de direção e
assessoramento, prevista no anexo |, da LC nº. 441/22, para garantir salário mínimo ao
primeiro nível de escalonamento hierárquico, além de evitar o achatamento dos demais
níveis.
Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder
aquisitivo dos servidores e considerando que os gastos com o pessoal, referidos no
presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição
Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente
propositura é legal e constitucional, conforme estudo de impacto em anexo.
PLC Nº 004/2.025
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras — MG
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= Posto isto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto de Lei,
solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, em regime de urgência,
reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
JUSSARA MENICUCGI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Acompanham este Projeto os seguintes documentos:
Y Estudo de Impacto Financeiro orçamentário (Município de Lavras e Lavrasprev);
” Lei Complementar Municipal nº. 328/14, disponível em:
https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/2785
” Lei Complementar Municipal nº. 441/22, disponível em:
https://sistemas.lavras.mg.gov.br/portalcidadao/H78c3e51 3dd43cb27d8Bage2f3761
96ffc656d7ea577b2c6fbb1 Ba6f3d3eb877f1 e8b051620c0d92a26588dbeBd362b85
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Y Lei Complementar Municipal nº 449/2022, disponível eletronicamente em:
https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/pesquisar?tipo=&numero=4498&ano=2022&
data O=&data 1=&data publicacao 0=&data publicacao 1=&ementa=&assu
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or tipo=&autorianorma autor parlamentar set filiacao partido=&salvar
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” Lei Complementar Municipal nº. 386/19, disponível em:
https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/pesquisar
Y” Lei Municipal 3.305/07 disponível em: https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/pesquisar
“” Decreto Federal nº. 12.342/2024, disponível em:
http: /Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2021/Mpv/mpvi091.htm
” Portaria Mec n. 77, de 29 de janeiro de 2025. Disponível em:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-77-de-29-de-janeiro-de-
2025-610281446
Exmo. Sr.
Ubirajara Cassiano Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES
POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA; READEQUA AS TABELAS DE
VENCIMENTOS, PREVISTAS NO ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 449/2022 E NO ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 441/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37,
CF/88, o percentual de 4% (quatro por cento) aos agentes políticos e servidores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos efetivos,
comissionados, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares e aos
servidores aposentados e aos pensionistas que fazem jus à paridade.
Art. 2º Fica referendado o reajuste do salário mínimo na tabela de vencimentos
dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos
recebidos pelos pensionistas do Município, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de
R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto nº. 12.342/2024, do
Governo Federal.
Parágrafo único - A aplicação do referendamento previsto no caput deverá ser
realizada após a implementação do percentual de revisão geral constante no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º Fica procedida a readequação da Tabela de Vencimentos prevista
no Anexo IV da Lei Complementar nº. 449, de 27 de julho de 2022, que trata do
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos
Servidores da Educação Básica, para conceder aumento real ao Assistente em
Educação Il, Monitor de Educação Infantil e para implantar o novo Piso Salarial
Proporcional às horas trabalhadas dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica, conforme Portaria Mec n. 77, de 29 de janeiro de 2025, passando a vigorar
conforme o disposto no Anexo IV, incluída a revisão geral estabelecida nesta Lei.
Art. 4º Fica procedida a readequação da Tabela de Cargos prevista no Anexo |
da Lei Complementar nº. 441, de 1º de abril de 2022, que passa a vigorar conforme o
disposto no Anexo V, incluída a revisão geral estabelecida nesta Lei.
Art. 5º Para fins de aplicação do previsto nesta lei, ficam alterados os seguintes
quadros de vencimentos e salários conforme os demonstrativos anexos à presente lei:
a) Anexo |, altera os anexos |, Il, III, IV, Ve IX da LC nº. 328/14;
b) Anexo Il, altera o anexo III, da LC 386/19; ZA
c) Anexo Ill, altera o anexo único da Lei nº. 3.305/07;
d) Anexo IV, altera os anexos IV e V, da LC nº. 449/22.
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e) Anexo V, altera o anexo Il, da LC nº. 441/02.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros:
a) A partir de 1º de janeiro de 2025, para o Anexo V;
b) A partir de 1º de março de 2025, para os Anexos |, II, III, IV e V.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de fevereiro d 025.
JUSSAR MENICUC IDE OLIVEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
REAJUSTE GERAL ANUAL (SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS) E REVISÃO E
DESACHATAMENTO DA TABELA DOS ASSISTENTES EDUCACIONAIS Il E PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar “nº
101/2000, e no $ 1º e incisos, do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas
e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: REAJUSTE GERAL ANUAL (SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS) — 4,00%,
REVISÃO E DESACHATAMENTO DA TABELA DOS ASSISTENTES EDUCACIONAIS Il E REVISÃO
E DESACHATAMENTO DA TABELA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONFORME O
PISO.
JUSTIFICATIVA: REAJUSTE GERAL ANUAL (SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS) — 4,00%,
REVISÃO E DESACHATAMENTO DA TABELA DOS ASSISTENTES EDUCACIONAIS Il E REVISÃO
E DESACHATAMENTO DA TABELA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONFORME O
PISO.
Considerando os Gastos com Pessoal no ano de 2024 temos:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS | R$ 433.706.121,44
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP R$ 217.043.775,34
DESPESA COM PESSOAL - % SOBRE A RCL 50,04%
ESTIMATIVA DE GASTOS: N A
Conforme estudos realizados pela Secretaria Municipal de Administração e 1
Recursos Humanos em conjunto a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
estima-se que a despesa total (Prefeitura Municipal e LavrasPrev) pode totalizar R$
243.029.301,71 (duzentos e quarenta e três milhões e vinte e nove mil e trezentos e um
reais e setenta e um centavos). pre?
De acordo com os dados do Relatório Focus de 07/02/2025 estimamos a Receita
Corrente Líquida de 2025 em R$ 454.654.127,11 (quatrocentos e cinquenta e quatro
milhões e seiscentos e cinquenta e quatro mil e cento e vinte e sete reais e onze
centavos).
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A Av. Silvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4039 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
www .lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
IPCA - RELATÓRIO FOCUS - 07/02/2025
2024
2025 2026
4,83%
5,58% 4,30%
Desta maneira, a previsão de Gastos com Pessoal para o exercício de 2025 considerando
os valores de gastos estimados com o reajuste geral anual para os servidores e para os
agentes políticos de 4,00%, a revisão e desachatamento da tabela dos assistentes
educacionais Il e a revisão e desachatamento da tabela dos profissionais do magistério
conforme o piso é de:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMADA
R$ 454.654.127,11
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP ESTIMADA
R$ 243.029.301,71
DESPESA COM PESSOAL - % SOBRE A RCL
53,45%
Discriminativo
Exercício de 2025
Exercício de 2026 Exercício de 2027
DESPESA TOTAL COM
PESSOAL — DTP| R$243.029.301,71 | R$ 256.590.336,74 | R$ 267.623.721,22
ESTIMADA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
(| ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025 (Lei Municipal nº 4.672/2021)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
(| )Inadeguada
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025 (Lei Municipal nº
4.854/2024).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA
1-A origem das receitas são da arrecadação do Poder Executivo Municipal e alocado na
proposta orçamentária conforme Orçamento Municipal que fixa a despesa e orça a
receita, dentro dos procedimentos estabelecidos para Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2 — Este cálculo de Impacto Orçamentário reflete a posição atual, para outros reajustes ou
mudança no cenário econômico estes dados devem ser revistos.
3- receita corrente líquida foi calculada de acordo com o disposto no 8 3º do artigo 2º
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000;
Lavras, 20 de fevereiro de 2025.
recida Diniz Gouvêa
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
Patrícia E Campos Mello
Coordenadora de Transparência e Combate à Corrupção
Luísa Portes de Castro Macedo !
Contadora o
CRC-MG 128.743/0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Declaração dos Ordenadores de Despesa
DECLARAMOS, no uso de nossas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenadores de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
termos ciência do impacto orçamentário e financeiro e que os serviços têm
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com o Plano Plurianual.
DECLARAMOS ainda que, existem recursos para realizar o gasto, cujas despesas,
no exercício financeiro de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias do Grupo
Pessoal e Encargos Sociais.
Lavras, 20 de fevereiro de 2025.
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Darlene( Diniz Gouvêa
Adriano a de Souza
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Laís Costa de Oliveira
Álvaro José Pereiha Neto 232
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João PaulQ'Santos Ferreira N a
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Av. Silvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4039 - CEP 37203-696 — Lavras —- MG
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Rodolfo Rosa Alvarenga
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Elisangela Favaro Ribéiro Lima Pedroso
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