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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS |
, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Aristides Silva Filho — PT
Indicação nº 04/2025 — LSBC — GASF
Lavras, 10 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Ubirajara Rocha
Assunto: Solicitação e Comunicação
O Vereador que assina a presente indicação, em conformidade com as normas regimentais, soli-
cita a Vossa Excelência que seja encaminhado a presente indicação à À Excelentíssima Senhora
Prefeita do Município de Lavras, Jussara Menicuccei,
» Solicitando a viabilidade de implementação no que diz respeito a:
1. Adesão e inscrição de propostas para o novo PAC
Considerando que o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) .cons-
titui iniciativa do Governo Federal, em cooperação com a iniciativa privada, Estados, Mu-
nicípios e Movimentos Sociais, com vistas à promoção do crescimento econômico, à inclu-
são social e à redução das desigualdades regionais e sociais, cumpre destacar a relevância
da participação do Município de Lavras na segunda edição do programa Novo PAC Sele-
ções.
A presente fase do programa tem por objetivo a realização de obras e empreendimentos
de interesse coletivo, abrangendo áreas essenciais como Saúde, Educação, Infraestrutura
Social e Cidades Sustentáveis, com a destinação de investimentos da ordem de R$ 50 bi-
lhões para a melhoria da qualidade de vida e do lazer da população brasileira, mediante a
participação direta dos entes estaduais e municipais.
Diante da relevância e da oportunidade proporcionada pelo programa, insta-se a Admi-
nistração Municipal a envidar esforços no sentido de cadastrar os projetos do Município
de Lavras na plataforma Transferegov.br ou por meio do sítio eletrônico da Casa Civil,
observando-se o prazo limite para inscrições, fixado em 31 de março do corrente ano.
Urge que o Município se mobilize para apresentar propostas compatíveis com as dire-
trizes do programa, assegurando, assim, sua participação efetiva e contribuindo para o de-
senvolvimento local, a ampliação da infraestrutura e o bem-estar da população lavrense.
Nestes termos, pugna-se pela adoção das providências cabíveis
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência para o encaminh
ento das demandas, agra-
deço antecipadamente e coloco-me à disposição para eventuais esclareci
Atenciosamente,
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