materia nº 8/2024

y CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ee ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vereador Coronel Claret
PROJETO DE LEI Nº 3 DE 2024
(Coronel Claret)
PROJETO DE LEI Nº 3 /2024
CONCEDE DISPENSA DE PONTO E DIA DE DESCANSO AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL, QUE DOAR SANGUE A BANCO DE SANGUE DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS - MG
Art. 1º - O servidor público municipal que doar sangue a banco de sangue municipal será
dispensado do registro de ponto no dia da doação e terá direito a um dia de descanso,
acrescido às suas férias regulamentares.
Parágrafo único - A doação deverá ser precedida de cadastramento do servidor no órgão
municipal competente e posterior apresentação de atestado de doação a Seção de
Recursos Humanos do município.
Art. 2º - O servidor terá direito a, no máximo, quatro dias de descanso por ano,
correspondentes a quatro doações, observado o intervalo mínimo de dois meses entre
uma e outra, e a servidora terá direito a, no máximo, três dias de descanso por ano,
correspondentes a três doações, observado o intervalo mínimo de três meses entre uma
e outra.
8 1º — Para fins de apuração e de controle dos dias de descanso a que tiver direito o
servidor, a doação deverá anteceder as suas férias regulamentares em, pelo menos,
noventa dias.
8 2º — Não poderão ser convertidos em espécie os dias de descanso a que se refere este
artigo.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nr 3.739/2010
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 17 de junho de 2024.
CORÔNEL CLARET RR ea 62/20
Assinatura
VEREADOR
guy CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
rá ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vereador Coronel Claret
JUSTIFICATIVA
Além de ser um gesto solidário, a doação de sangue salva vidas.
Pacientes lidando com doenças, traumas e cirurgias às vezes precisam de
transfusões recorrentes e são os mais afetados pelo déficit de sangue disponível.
Segundo dados da Hemominas, em 2022, mais de 310 mil doadores de
sangue se apresentaram, gerando a coleta aproximada de 259 mil bolsas de
sangue, bem como a produção superior a 687 mil hemocomponentes.
Com a pandemia de covid-19, os hemocentros brasileiros registraram
uma queda nas doações de sangue. Em reportagem do jornal O Tempo, a
Fundação Hemominas revelou que o número de doações está, em média, 62,5%
do esperado. Em janeiro de 2022, a média foi de 750 doações por dia, bem
abaixo da média ideal de 1.200 doações diárias e também das médias
registradas em 2019, 2020 e 2021.
Em Lavras, a Lei nr 4473/2018, institui o Vinho Vermelho e Amarelo, um
mês de mobilização para doação de sangue e cadastro de doadores de medula
óssea.
Graças aos resultados obtidos pela criação desta Lei e outras ações
pontuais do executivo municipal, de 2019 a 2023, registrou-se um aumento de
303% nas bolsas de sangue coletadas. Porém, a conscientização e a
mobilização deve ser continua, e a administração pública deve ser sempre
incentivada a tornar-se doadores, e aumentar cada dia mais o número de
voluntários.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em
nossa cidade. Atenciosamente
CORONEL CLARET
VEREADOR