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Oliveira ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Vereadora Rose Oliveira — PT
PROJETO DE LEINº 2025
(Autoria da Vereadora Rose Oliveira)
Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa
sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”,
que acontecerá na semana do dia 04 de
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos
Animais, e ao santo padroeiro dos animais,
São Francisco de Assis, com o objetivo de
promover a formação sobre a guarda
responsável e o bem-estar dos animais nas
instituições de ensino do município de
Lavras-MG.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde
Animal”, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem-
estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG.
Parágrafo Único: A programação acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em
celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São
Francisco de Assis.
Art. 2º Durante a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde
Animal”, deverão ser realizadas as seguintes atividades:
I — Campanhas educativas nas escolas, hospitais veterinários, praças e outros espaços
públicos, com o intuito de informar sobre a guarda responsável, cuidados com os animais,
importância da castração, saúde única e saúde animal.
II — Visitas escolares às instituições de proteção animal visando o contato com o trabalho
e a realidade de abandono.
II — Palestras e oficinas sobre o bem-estar animal, cuidados veterinários,
responsabilidades do tutor, manejo populacional de cães e gatos, conceito de cão
comunitário, entre outros temas relevantes.
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IV - Realização de concursos de redação, desenho e outras expressões artísticas sobre a
temática da proteção animal, adoção responsável, respeito aos animais e combate ao
abandono.
V — Formação continuada para educadores e educadoras com o intuito de inserir temática
nas escolas municipais com base em conceitos técnicos-científicos.
VI — Promover, junto às associações, ONGs e protetores independentes, campanhas de
adoção responsável com cadastramento e microchipagem por meio de ações como
feirinhas de adoção e divulgação nas redes sociais, sempre ressaltando a guarda
responsável.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Meio Ambiente, em
cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, serão responsáveis pela organização e
promoção das atividades previstas no Art. 2º, devendo firmar parcerias com as
universidades locais e as entidades da sociedade civil.
Parágrafo único: As atividades deverão considerar as demandas da comunidade e do
entorno escolares.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com empresas privadas,
universidades e organizações não governamentais para viabilizar a realização das
atividades da semana, por meio de patrocínios e apoios logísticos.
Art. 5º O município incentivará a participação ativa na "Amigo Pet: Semana Educativa
sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, promovendo a interação entre a comunidade,
a escola e a proteção animal em busca de uma só saúde, promovendo os cuidados corretos
com os animais, meio ambiente e o ser humano.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei, denominado "Amigo Pet: Semana da Adoção
Consciente de Animais nas Escolas", tem como principal objetivo promover a
conscientização da população sobre a importância da adoção responsável de animais,
combatendo também o abandono e a vulnerabilidade desses seres. Ao tratar da adoção de
animais, muitos dos quais são abandonados ou vivem em situação de rua, a proposta visa
não apenas melhorar a vida dos animais, mas também reduzir a população de cães e gatos
em condições de risco, sujeitos à violência, doenças e procriação descontrolada.
É importante destacar que a conscientização sobre a adoção responsável deve
começar desde a infância, uma vez que é nesse período que as crianças podem ser
educadas sobre o valor da vida animal, a empatia e a responsabilidade em relação aos
animais de estimação. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já reconhece a
educação ambiental e o respeito aos seres vivos como temas relevantes no currículo
escolar. Dessa forma, integrar essas questões nas atividades pedagógicas pode ser um
passo crucial para gerar uma mudança cultural em relação à adoção de animais com
responsabilidade no município de Lavras.
Apesar de muitos animais de estimação serem tratados como membros da família,
o abandono continua sendo uma realidade alarmante, com sérias consequências tanto para
os animais quanto para a sociedade. Infelizmente, ainda são comuns os casos de maus-
tratos, muitos dos quais configuram crimes, conforme a legislação brasileira. A Lei
Federal 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, estabelece que o abandono de animais
é passível de pena de três meses a um ano de detenção, além de multa. O abandono, assim
como outras formas de maus-tratos, como deixar os animais sem alimentação, água,
abrigo ou cuidados veterinários, não pode ser tolerado em uma sociedade que busca a
construção de um futuro mais justo e solidário. As pessoas só conseguem respeitar as leis
quando as entendem e as compreendem plenamente.
Estudos e pesquisas recentes revelam que, especialmente durante períodos de
férias, como nas férias escolares e de fim de ano, o abandono de animais se intensifica, o
que contribui para o aumento da população de animais em situação de rua, expostos a
riscos, doenças e violência. Muitas vezes, esses animais são deixados em locais isolados,
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Como regiões industriais ou empresariais, o que agrava ainda mais sua situação. Esse
abandono também sobrecarrega os serviços de resgate e acolhimento, além de aumentar
O risco de zoonoses.
Em Lavras, é evidente que a prática de abandono de animais domésticos,
especialmente cães e seus filhotes, continua a ser um problema recorrente. Muitas vezes,
esses animais são deixados em vias públicas, terrenos baldios e outros locais
inapropriados, colocando em risco sua saúde e segurança.
Por meio da "Amigo Pet: Semana da Adoção Consciente de Animais nas Escolas",
buscamos envolver a sociedade, ONGs, entidades de proteção animal e as escolas,
promovendo ações educativas que contribuam para a redução do abandono e dos maus-
tratos. Acreditamos que, ao educar as crianças e jovens, estaremos formando cidadãos
mais responsáveis, conscientes dos direitos dos animais e da importância da adoção
responsável. A educação nas escolas é um pilar fundamental para mudar essa realidade,
pois é nesse ambiente que se pode despertar a empatia e a consciência para a adoção
responsável.
Este projeto está em consonância com as políticas estaduais e federais de proteção
animal, e visa criar uma sociedade mais empática e responsável, garantindo um futuro
mais digno para os animais e promovendo o respeito à vida. A educação, especialmente
nas escolas, é um passo fundamental para mudar a realidade dos animais abandonados,
garantindo que a próxima geração compreenda a importância de adotar de forma
consciente e de respeitar todos os seres vivos.
Conto com o apoio dos colegas vereadores e vereadoras na aprovação deste
importante Projeto de Lei, que busca transformar a conscientização em ação e gerar uma
verdadeira mudança na forma como tratamos nossos animais e no incentivo à adoção
responsável.
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Rose Oliveira (PR) - Ve
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