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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MESTRE GRILO
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° /2025
(Autoria do Vereador Mestre Grilo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
COMPANHIA DE REIS ESTRELA DO AMANHÃ.
A Câmara Municipal de Lavras, aprovou, e, eu Prefeita Municipal sanciono seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido à Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã, com sede à Rua
Joaquim Teodoro Rezende, 257, bairro São Vicente em Lavras/MG, inscrita no CNPJ n°
60.484.442/0001-82, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 09 de maio de 2025.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
VEREADOR MESTRE GRILO - VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MESTRE GRILO
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JUSTIFICATIVA
A Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã, conforme Ato Constitutivo acostado ao
Projeto de Lei em epígrafe, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos.
E tem como objetivo manter a cultura religiosa viva e fortalecer os laços culturais e sociais de
união e socialização entre os associados.
Desta forma, inegável, pelos objetivos da referida associação e buscando ainda mais o seu
aperfeiçoamento para melhor atender a população em geral e seus associados, é que o título de
utilidade pública da Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
VEREADOR MESTRE GRILO - VICE-PRESIDENTE
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