| Tipo | Emenda a Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Modifique-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 |
| native_id | 275 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-01 | Arquivado em definitivo | — | — |
| 2025-09-26 | Norma promulgada | — | — |
| 2025-09-19 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhamos a REDAÇÃO FINAL da Proposição de Lei nº 19/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”, aprovada por ocasião da 30ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de setembro de 2025. |
| 2025-09-19 | Redação Final | — | — |
| 2025-09-09 | Redação Final | — | — |
| 2025-09-09 | Proposição aprovada | G | — |
| 2025-09-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-02 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2025-08-20 | Aguardando Parecer da Comissão | — | Prazo para juntada de documentação encerrou-se. Projeto retorna à CFO |
| 2025-06-18 | Aguardando Resposta | — | Requerimento encaminhado ao Vereador proponente. Prazo interrompido pelo recesso legislativo. |
| 2025-06-05 | Aguardando Parecer da Comissão | — | — |
| 2025-06-05 | Parecer Favorável da Comissão | — | — |
| 2025-05-16 | Aguardando Parecer da Comissão | — | — |
| 2025-05-16 | Concluso na Coordenadoria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-08T21:32:46.613482-03:00 | Aprovado por unanimidade | 14 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGALIDADE, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCLJRF Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 www.lavras.leg.mg.br EMENDA MODIFICATIVA N.º____ AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 19/2025. (De autoria da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final). Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva. Modifique-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. – Os sistemas de alarme sonoro, utilizados nos estabelecimentos de ensino públicos da rede municipal e privados localizados no âmbito do Município de Lavras, deverão ser gradativamente substituídos, quando da necessidade de reposição, em caso de reforma estrutural ou construção de novas unidades escolares, por sinaleiros musicais e avisos luminosos, respeitadas as normas técnicas vigentes.