PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº: 194/PGM/PAConsul
ASSUNTO: Envia o Projeto de Lei nº 026/2024, que autoriza o repasse financeiro
à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lavras - ACAMAR, e dá
outras providências.
Lavras, 20 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
epígrafe, que autoriza o repasse financeiro à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Lavras - ACAMAR, e dá outras providências.
A propositura objetiva promover o repasse financeiro à Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Lavras - ACAMAR, no valor de R$ 83.000,00
(oitenta e três mil reais), proveniente das Emendas Parlamentares Impositivas nº
146504 e 146503, conforme Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
Ante o exposto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto
de Lei, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Acompanham este Projeto de Lei os seguintes documentos:
” Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024, disponível
eletronicamente:
https://pesquisalegislativa. mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=20964
9&marc=
” Ofício 364/24
Y”. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
ara Municinal da Lavras 158
o AM O 1 20y
Exmo. Sr. | 1 Q20JA o
NESTA
PL Nº 026/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras —- MG
juridicopmilavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
(O (37) 99186-794 lohannafranca (3 Lohanna França
OFÍCIO 364/24 DEPUTADA ESTADUAL
Assunto: Comunica emenda
Belo Horizonte, 19 de abril de 2024
ILUSTRÍSSIMA PREFEITA DE LAVRAS, JUSSARA MENICUCCI DE
OLIVEIRA
Venho por meio deste, inicialmente, cumprimentá-la pelo trabalho que
tem desempenhado à frente da Prefeitura de Lavras.
Aproveito o ensejo para noticiar que, atendendo ao pedido do Senhor
Mayron Cardoso Gomes, indicamos recursos de emenda ao orçamento de
Minas Gerais - via transferência especial para o município de Lavras - no
importe de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) para investimentos na coleta
seletiva do município, que atualmente é realizada pela Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Lavras - ACAMAR (SIGCON 146504 e
146503).
Aproveito o ensejo para reiterar o compromisso de trabalhar sempre
pela valorização do trabalho desenvolvido pelos coletores de materiais
recicláveis, colocando o mandato à disposição para alinharmos e construirmos
juntos políticas públicas que façam a diferença.
Estarei incansável na luta pela viabilidade desta ação e espero que
possamos estreitar os nossos laços com o objetivo de melhorar a vida dos
mineiros e das mineiras, com muito trabalho e resultados para a nossa
sociedade.
Na oportunidade renovo os protestos de estima e consideração.
LOHANNA SOUZA Assinado de forma
digital por LOHANNA
FRANCA SOUZA FRANCA
MOREIRA DE MOREIRA DE
é OLIVEIRA: 10765563614
OLIVEIRA: 107655. OUVERAIOT6SSS
63614 13:11:17 03/00
Lohanna
Deputada Estadual
“UIUD/ZUZ4, 14:52 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.278.554/0001-02
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
15/03/2005
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
[NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE LAVRAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ACAMAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
[38.32-7.00 - Recuperação de materiais plásticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SILVIO MODESTO DE SOUZA 540 ES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
37.200-000 NOVA LAVRAS LAVRAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| milcontablveloxmail.com.br (35) 8221-166
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
emas
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/03/2005
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
cent
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/06/2024 às 14:52:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:biank
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
a aecaneeaeeeo ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAVRAS
- ACAMAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse
financeiro à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lavras -
ACAMAR, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) e eventuais
rendimentos.
81º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente das Emendas
Parlamentares Impositiva nº 146504 e 146503, modalidade Transferência Especial,
observando-se o disposto na Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
8 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de
celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de junho de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLÍVEIRA
Prefeita Municipal
PL Nº 026/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras - MG
juridicopmilavras.mg.gov.br | www.lavras.mg gov.br