materia nº 8/2025

Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar,
com encargo, a área correspondente à extensão 
da rede adutora existente entre o Parque 
Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, à 
Fundação Abraham Kasinski, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ 
nº 41.882.333/0001-79, a área correspondente à extensão da rede adutora existente 
entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras,
com área total de 34.414,97m² (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze metros 
quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), perímetro 18.155,08m (dezoito mil, 
cento e cinquenta e cinco metros e oito decímetros), conforme memorial descritivo 
anexo. 
Art. 2º A área de que trata esta Lei destina-se à manutenção, preservação e 
adequada utilização da rede adutora, visando ao atendimento de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades e o desenvolvimento de projetos 
de cunho social e ambiental, promovendo a sustentabilidade e a proteção dos recursos 
hídricos locais.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei poderá ser revogada, a qualquer tempo, 
por motivo de interesse público devidamente justificado ou no caso de infração às 
disposições legais, bem como na hipótese de cessação, por qualquer motivo, das 
atividades ou encargos para os quais a área foi destinada, independentemente de 
notificação prévia.
Parágrafo único. A revogação implicará a reversão do imóvel ao patrimônio do 
Município, com todos os acréscimos e benfeitorias nele existentes, sem que caiba à 
Donatária qualquer direito à indenização, retenção ou compensação, de qualquer 
natureza, ainda que se trate de benfeitorias necessárias.
Art. 4º Os encargos e obrigações relativos à doação, previstos nesta Lei, deverão 
ser assumidos pela Donatária e deverão constar obrigatoriamente da escritura de 
doação:
I - Arcar com todas as despesas decorrentes da extensão da rede adutora, bem 
como responsabilizar-se por todos os custos relativos à instalação dos equipamentos 
necessários ao seu funcionamento e aos eventuais reparos que se fizerem necessários 
no imóvel em decorrência de sua utilização;
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II - Ser utilizada de forma a não prejudicar o uso público, devendo ser conservada 
e mantida em boas condições, com a preservação da funcionalidade dos espaços 
adjacentes e o atendimento aos interesses da coletividade;
II - Não alterar a destinação do imóvel;
III - Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do uso e manutenção, 
bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área doada;
IV - Não repassar nem transferir esta doação, sob qualquer pretexto, sem 
autorização expressa do Município, tampouco alterar, por qualquer meio, o fim a que se 
destina, não constituindo o decurso do tempo, por si só, nem a eventual demora do 
Município em reprimir a infração, assentimento à mesma.
Art. 5º O imóvel descrito no artigo primeiro será gravado de inalienabilidade, 
impenhorabilidade e impermutabilidade.
Art. 6º É de responsabilidade da Donatária a regularização da área, conforme o 
disposto na legislação municipal vigente.
Parágrafo único. As despesas com a lavratura da escritura, bem como taxas, 
custas e emolumentos decorrentes desta doação, correrão por conta da Donatária.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias 
incluindo a formalização dos termos de uso e a fiscalização sobre a sua correta aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 3 de junho de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 009/2025)
MEMORIAL DESCRITIVO 
1.Finalidade: Localização da Rede Adutora
2.Proprietária: Fundação Abraham Kasinski
3.Imóvel: Lavras - MG
4.Área: 34.414,97m²; Perímetro: 18.155,08m
5.Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-539, de coordenadas N 
7.647.606,82m e E 501.861,59m; deste, segue confrontando com objeto de cadastro 
31467 de atual propriedade de Marelli Cofap Do Brasil LTDA, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 101°32'05" e 3,00 m até o vértice P-540, de coordenadas N 
7.647.606,22m e E 501.864,53m; 191°31'07" e 2,15 m até o vértice P-541, de 
coordenadas N 7.647.604,11m e E 501.864,10m; 220°47'46" e 72,73 m até o vértice P￾542, de coordenadas N 7.647.549,05m e E 501.816,58m; 219°07'31" e 56,72 m até o 
vértice P-543, de coordenadas N 7.647.505,05m e E 501.780,79m; 193°55'58" e 38,91 
m até o vértice P-544, de coordenadas N 7.647.467,28m e E 501.771,42m; 171°51'48" 
e 25,08 m até o vértice P-545, de coordenadas N 7.647.442,45m e E 501.774,97m; 
264°29'50" e 1,56 m até o vértice P-611, de coordenadas N 7.647.442,30m e E 
501.773,42m; deste, segue confrontando com Município De Lavras, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 264°29'50" e 3,66 m até o vértice P-546, de coordenadas N 
7.647.441,95m e E 501.769,78m; 156°31'02" e 23,29 m até o vértice P-547, de 
coordenadas N 7.647.420,59m e E 501.779,06m; 137°26'54" e 28,97 m até o vértice P￾548, de coordenadas N 7.647.399,25m e E 501.798,65m; 126°30'13" e 17,52 m até o 
vértice P-549, de coordenadas N 7.647.388,83m e E 501.812,73m; 117°33'03" e 10,66 
m até o vértice P-550, de coordenadas N 7.647.383,90m e E 501.822,18m; 117°31'58" 
e 86,60 m até o vértice P-552, de coordenadas N 7.647.343,87m e E 501.898,97m; 
117°33'47" e 15,15 m até o vértice P-553, de coordenadas N 7.647.336,86m e E 
501.912,40m; 135°42'38" e 34,21 m até o vértice P-554, de coordenadas N 
7.647.312,37m e E 501.936,29m; 134°52'12" e 43,63 m até o vértice P-555, de 
coordenadas N 7.647.281,59m e E 501.967,21m; 142°21'21" e 22,64 m até o vértice P￾556, de coordenadas N 7.647.263,66m e E 501.981,04m; 126°00'18" e 49,03 m até o 
vértice P-557, de coordenadas N 7.647.234,84m e E 502.020,70m; 127°30'04" e 24,87 
m até o vértice P-558, de coordenadas N 7.647.219,70m e E 502.040,43m; 132°40'26" 
e 51,92 m até o vértice P-559, de coordenadas N 7.647.184,51m e E 502.078,60m; 
227°01'14" e 14,04 m até o vértice P-560, de coordenadas N 7.647.174,94m e E 
502.068,33m; 145°10'56" e 45,80 m até o vértice P-561, de coordenadas N 
7.647.137,34m e E 502.094,48m; 152°35'27" e 23,68 m até o vértice P-562, de 
coordenadas N 7.647.116,32m e E 502.105,38m; 162°37'03" e 22,90 m até o vértice P￾563, de coordenadas N 7.647.094,47m e E 502.112,22m; 185°59'22" e 32,30 m até o 
vértice P-564, de coordenadas N 7.647.062,35m e E 502.108,85m; 228°59'44" e 47,80 
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m até o vértice P-565, de coordenadas N 7.647.030,99m e E 502.072,78m; 229°15'49" 
e 39,62 m até o vértice P-566, de coordenadas N 7.647.005,13m e E 502.042,76m; 
211°19'24" e 18,39 m até o vértice P-567, de coordenadas N 7.646.989,42m e E 
502.033,20m; 224°04'49" e 7,79 m até o vértice P-568, de coordenadas N 
7.646.983,83m e E 502.027,78m; deste, segue confrontando com Área institucional 
Município De Lavras, com os seguintes azimutes e distâncias: 224°04'49" e 11,05 m até 
o vértice P-569, de coordenadas N 7.646.975,89m e E 502.020,09m; 253°45'25" e 51,03 
m até o vértice P-570, de coordenadas N 7.646.961,61m e E 501.971,09m; 256°24'32" 
e 12,36 m até o vértice P-571, de coordenadas N 7.646.958,71m e E 501.959,07m; 
185°35'36" e 12,28 m até o vértice P-572, de coordenadas N 7.646.946,48m e E 
501.957,88m; 188°42'56" e 24,31 m até o vértice P-573, de coordenadas N 
7.646.922,45m e E 501.954,19m; 184°09'13" e 70,96 m até o vértice P-574, de 
coordenadas N 7.646.851,68m e E 501.949,05m; 186°13'52" e 33,65 m até o vértice P￾575, de coordenadas N 7.646.818,23m e E 501.945,40m; 185°37'03" e 16,58 m até o 
vértice P-576, de coordenadas N 7.646.801,73m e E 501.943,78m; 185°37'32" e 15,85 
m até o vértice P-577, de coordenadas N 7.646.785,95m e E 501.942,22m; 177°40'43" 
e 6,12 m até o vértice P-578, de coordenadas N 7.646.779,84m e E 501.942,47m; 
191°05'51" e 10,55 m até o vértice P-579, de coordenadas N 7.646.769,48m e E 
501.940,44m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 78036 de atual 
propriedade de J Lopes Empreendimento Imobiliário LTDA, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 191°05'51" e 15,81 m até o vértice P-580, de coordenadas N 
7.646.753,97m e E 501.937,40m; 241°20'27" e 101,16 m até o vértice P-581, de 
coordenadas N 7.646.705,45m e E 501.848,63m; 237°58'31" e 8,88 m até o vértice P￾582, de coordenadas N 7.646.700,74m e E 501.841,11m; 245°08'22" e 4,10 m até o 
vértice P-583, de coordenadas N 7.646.699,02m e E 501.837,39m; 161°52'31" e 0,44 
m até o vértice P-584, de coordenadas N 7.646.698,60m e E 501.837,53m; 163°30'03" 
e 64,95 m até o vértice P-586, de coordenadas N 7.646.636,33m e E 501.855,97m; 
163°19'33" e 32,83 m até o vértice P-588, de coordenadas N 7.646.604,88m e E 
501.865,39m; 163°47'06" e 34,45 m até o vértice P-589, de coordenadas N 
7.646.571,80m e E 501.875,01m; 161°21'02" e 1,69 m até o vértice P-590, de 
coordenadas N 7.646.570,20m e E 501.875,55m; 162°32'12" e 36,97 m até o vértice P￾591, de coordenadas N 7.646.534,93m e E 501.886,65m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula 26799 de atual propriedade de José Maria Da Silva Lopes, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 162°32'12" e 79,22 m até o vértice P-592, de 
coordenadas N 7.646.459,36m e E 501.910,42m; 164°38'03" e 49,44 m até o vértice P￾593, de coordenadas N 7.646.411,69m e E 501.923,52m; 161°30'24" e 29,71 m até o 
vértice P-594, de coordenadas N 7.646.383,51m e E 501.932,94m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula AV-6-63637 de atual propriedade de J Lopes 
Empreendimento Imobiliário LTDA e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 
161°30'24" e 38,57 m até o vértice P-595, de coordenadas N 7.646.346,93m e E 
501.945,18m; 165°07'49" e 79,53 m até o vértice P-596, de coordenadas N 
7.646.270,06m e E 501.965,59m; 160°01'03" e 8,99 m até o vértice P-597, de 
coordenadas N 7.646.261,61m e E 501.968,66m; 162°13'21" e 16,04 m até o vértice P￾598, de coordenadas N 7.646.246,34m e E 501.973,56m; 162°10'29" e 2,76 m até o 
vértice P-599, de coordenadas N 7.646.243,71m e E 501.974,41m; 162°10'29" e 26,09 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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m até o vértice P-600, de coordenadas N 7.646.218,87m e E 501.982,39m; 215°06'02" 
e 19,94 m até o vértice P-601, de coordenadas N 7.646.202,55m e E 501.970,92m; 
219°09'28" e 12,86 m até o vértice P-602, de coordenadas N 7.646.192,58m e E 
501.962,80m; 218°55'49" e 34,34 m até o vértice P-603, de coordenadas N 
7.646.165,86m e E 501.941,22m; 221°45'49" e 19,99 m até o vértice P-604, de 
coordenadas N 7.646.150,95m e E 501.927,91m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula 26799 de atual propriedade de José Maria Da Silva Lopes, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 221°45'49" e 2,54 m até o vértice P-605, de 
coordenadas N 7.646.149,06m e E 501.926,22m; 214°46'29" e 56,84 m até o vértice P￾606, de coordenadas N 7.646.102,37m e E 501.893,80m; 206°28'09" e 48,17 m até o 
vértice P-607, de coordenadas N 7.646.059,25m e E 501.872,33m; 204°48'32" e 71,36 
m até o vértice P-608, de coordenadas N 7.645.994,48m e E 501.842,39m; 207°33'06" 
e 60,77 m até o vértice P-609, de coordenadas N 7.645.940,60m e E 501.814,28m; 
207°34'59" e 128,37 m até o vértice P-610, de coordenadas N 7.645.826,82m e E 
501.754,84m; 201°47'42" e 0,10 m até o vértice P-466, de coordenadas N 
7.645.826,72m e E 501.754,80m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
40993 de atual propriedade de José Maria Da Silva Lopes, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 201°47'42" e 66,64 m até o vértice P-467, de coordenadas N 
7.645.764,85m e E 501.730,06m; 170°52'58" e 50,49 m até o vértice P-468, de 
coordenadas N 7.645.715,00m e E 501.738,06m; 137°53'30" e 15,84 m até o vértice P￾469, de coordenadas N 7.645.703,25m e E 501.748,68m; 137°39'57" e 6,12 m até o 
vértice P-439, de coordenadas N 7.645.698,73m e E 501.752,80m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula 50353 de atual propriedade de Naira 
Evangelista de Alvarenga, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°39'57" e 27,02 
m até o vértice P-440, de coordenadas N 7.645.678,75m e E 501.771,00m; 135°40'40" 
e 17,93 m até o vértice P-441, de coordenadas N 7.645.665,92m e E 501.783,53m; 
138°12'09" e 32,78 m até o vértice P-442, de coordenadas N 7.645.641,48m e E 
501.805,38m; 175°33'46" e 64,11 m até o vértice P-443, de coordenadas N 
7.645.577,56m e E 501.810,34m; 178°17'51" e 98,61 m até o vértice P-444, de 
coordenadas N 7.645.478,99m e E 501.813,27m; 174°12'29" e 26,66 m até o vértice P￾445, de coordenadas N 7.645.452,47m e E 501.815,96m; 195°00'50" e 54,58 m até o 
vértice P-446, de coordenadas N 7.645.399,75m e E 501.801,82m; 190°46'59" e 69,75 
m até o vértice P-447, de coordenadas N 7.645.331,23m e E 501.788,77m; 209°36'17" 
e 50,18 m até o vértice P-448, de coordenadas N 7.645.287,60m e E 501.763,98m; 
230°29'25" e 28,51 m até o vértice P-427, de coordenadas N 7.645.269,46m e E 
501.741,98m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal De Lavras, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 230°29'25" e 12,98 m até o vértice P-428A, de 
coordenadas N 7.645.261,20m e E 501.731,96m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula R-1-37187 de atual propriedade de José Eduardo Carvalho 
Gomide, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°29'25" e 0,41 m até o vértice P￾428, de coordenadas N 7.645.260,94m e E 501.731,65m; 244°45'18" e 40,96 m até o 
vértice P-429, de coordenadas N 7.645.243,47m e E 501.694,60m; 227°58'59" e 17,26 
m até o vértice P-430, de coordenadas N 7.645.231,92m e E 501.681,78m; 175°57'40" 
e 11,36 m até o vértice P-431, de coordenadas N 7.645.220,59m e E 501.682,58m; 
179°16'43" e 31,77 m até o vértice P-420A, de coordenadas N 7.645.188,82m e E 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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501.682,98m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal De Lavras, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 179°16'43" e 7,32 m até o vértice P-420, de 
coordenadas N 7.645.181,50m e E 501.683,07m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula 50353 de atual propriedade de Naira Evangelista de Alvarenga, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 179°16'43" e 1,42 m até o vértice P-421, de 
coordenadas N 7.645.180,08m e E 501.683,09m; 177°52'53" e 46,92 m até o vértice P￾414, de coordenadas N 7.645.133,19m e E 501.684,82m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula 50352 de atual propriedade de Naira Evangelista de 
Alvarenga, com os seguintes azimutes e distâncias: 177°52'53" e 51,60 m até o vértice 
P-414A, de coordenadas N 7.645.081,62m e E 501.686,73m; deste, segue 
confrontando com Estrada Municipal De Lavras, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 177°52'53" e 6,71 m até o vértice P-415, de coordenadas N 7.645.074,92m 
e E 501.686,98m; 178°10'56" e 2,78 m até o vértice P-386A, de coordenadas N 
7.645.072,14m e E 501.687,07m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
R-1-37187 de atual propriedade de José Eduardo Carvalho Gomide, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 178°10'56" e 31,22 m até o vértice P-386, de coordenadas N 
7.645.040,94m e E 501.688,06m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
27529 de atual propriedade de Naira Evangelista de Alvarenga e outra, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 178°10'56" e 34,73 m até o vértice P-387, de 
coordenadas N 7.645.006,23m e E 501.689,16m; 178°56'03" e 12,90 m até o vértice P￾388, de coordenadas N 7.644.993,33m e E 501.689,40m; 111°11'37" e 65,11 m até o 
vértice P-389, de coordenadas N 7.644.969,79m e E 501.750,11m; 126°56'23" e 60,82 
m até o vértice P-390, de coordenadas N 7.644.933,24m e E 501.798,72m; 152°14'44" 
e 50,42 m até o vértice P-391, de coordenadas N 7.644.888,62m e E 501.822,20m; 
180°35'07" e 47,97 m até o vértice P-392, de coordenadas N 7.644.840,65m e E 
501.821,71m; 180°51'49" e 29,85 m até o vértice P-393, de coordenadas N 
7.644.810,80m e E 501.821,26m; 192°01'06" e 46,15 m até o vértice P-394, de 
coordenadas N 7.644.765,66m e E 501.811,65m; 195°58'51" e 46,60 m até o vértice P￾395, de coordenadas N 7.644.720,86m e E 501.798,82m; 201°24'50" e 57,38 m até o 
vértice P-396, de coordenadas N 7.644.667,44m e E 501.777,87m; 203°15'34" e 38,39 
m até o vértice P-397, de coordenadas N 7.644.632,17m e E 501.762,71m; 214°24'53" 
e 50,00 m até o vértice P-398, de coordenadas N 7.644.590,92m e E 501.734,45m; 
203°32'43" e 8,88 m até o vértice P-362, de coordenadas N 7.644.582,78m e E 
501.730,90m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 34908 de atual 
propriedade de Patrícia Alvarenga Vilela, com os seguintes azimutes e distâncias: 
203°32'43" e 36,02 m até o vértice P-363, de coordenadas N 7.644.549,75m e E 
501.716,51m; 206°46'16" e 63,45 m até o vértice P-364, de coordenadas N 
7.644.493,10m e E 501.687,93m; 215°13'11" e 27,43 m até o vértice P-365, de 
coordenadas N 7.644.470,69m e E 501.672,11m; 214°56'37" e 43,73 m até o vértice P￾366, de coordenadas N 7.644.434,84m e E 501.647,06m; 241°00'38" e 46,20 m até o 
vértice P-367, de coordenadas N 7.644.412,45m e E 501.606,65m; 241°35'20" e 45,40 
m até o vértice P-368, de coordenadas N 7.644.390,85m e E 501.566,72m; 187°45'32" 
e 34,32 m até o vértice P-307, de coordenadas N 7.644.356,84m e E 501.562,09m; 
deste, segue confrontando com objeto de matrícula 40754 de atual propriedade de José 
Otávio Vilela, com os seguintes azimutes e distâncias: 187°45'32" e 40,57 m até o vértice 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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P-308, de coordenadas N 7.644.316,65m e E 501.556,61m; 187°43'04" e 4,91 m até o 
vértice P-309, de coordenadas N 7.644.311,78m e E 501.555,95m; 102°02'30" e 43,00 
m até o vértice P-310, de coordenadas N 7.644.302,81m e E 501.598,00m; 102°03'33" 
e 42,74 m até o vértice P-311, de coordenadas N 7.644.293,88m e E 501.639,80m; 
122°49'23" e 19,98 m até o vértice P-312, de coordenadas N 7.644.283,05m e E 
501.656,59m; 136°44'09" e 40,15 m até o vértice P-313, de coordenadas N 
7.644.253,81m e E 501.684,11m; 137°13'03" e 40,38 m até o vértice P-314, de 
coordenadas N 7.644.224,17m e E 501.711,54m; 167°16'39" e 39,46 m até o vértice P￾315, de coordenadas N 7.644.185,68m e E 501.720,23m; 167°28'33" e 40,07 m até o 
vértice P-316, de coordenadas N 7.644.146,56m e E 501.728,92m; 180°50'58" e 51,27 
m até o vértice P-317, de coordenadas N 7.644.095,30m e E 501.728,16m; 210°28'26" 
e 75,44 m até o vértice P-318, de coordenadas N 7.644.030,28m e E 501.689,90m; 
210°21'37" e 77,36 m até o vértice P-319, de coordenadas N 7.643.963,53m e E 
501.650,80m; 212°25'40" e 46,45 m até o vértice P-320, de coordenadas N 
7.643.924,32m e E 501.625,89m; 215°43'51" e 16,20 m até o vértice P-321, de 
coordenadas N 7.643.911,17m e E 501.616,43m; 215°43'51" e 36,06 m até o vértice P￾322, de coordenadas N 7.643.881,90m e E 501.595,37m; 149°01'22" e 0,36 m até o 
vértice P-323, de coordenadas N 7.643.881,59m e E 501.595,56m; 165°16'03" e 8,98 
m até o vértice P-324, de coordenadas N 7.643.872,90m e E 501.597,84m; 160°00'43" 
e 11,82 m até o vértice P-325, de coordenadas N 7.643.861,80m e E 501.601,88m; 
156°16'58" e 2,42 m até o vértice P-303, de coordenadas N 7.643.859,58m e E 
501.602,86m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 41163 de atual 
propriedade de José Otávio Vilela, com os seguintes azimutes e distâncias: 156°16'58" 
e 0,25 m até o vértice P-304, de coordenadas N 7.643.859,35m e E 501.602,96m; 
74°41'50" e 64,38 m até o vértice P-305, de coordenadas N 7.643.876,34m e E 
501.665,05m; 74°41'50" e 28,53 m até o vértice P-306, de coordenadas N 
7.643.883,87m e E 501.692,57m; 87°04'29" e 98,37 m até o vértice P-266, de 
coordenadas N 7.643.888,89m e E 501.790,81m; 131°29'10" e 49,38 m até o vértice P￾267, de coordenadas N 7.643.856,18m e E 501.827,80m; 161°31'47" e 41,07 m até o 
vértice P-268, de coordenadas N 7.643.817,23m e E 501.840,81m; 155°04'19" e 68,09 
m até o vértice P-269, de coordenadas N 7.643.755,48m e E 501.869,51m; 147°45'02" 
e 44,56 m até o vértice P-270, de coordenadas N 7.643.717,79m e E 501.893,29m; 
143°39'45" e 109,11 m até o vértice P-271, de coordenadas N 7.643.629,90m e E 
501.957,94m; 176°53'53" e 53,41 m até o vértice P-272, de coordenadas N 
7.643.576,57m e E 501.960,83m; 169°45'11" e 63,63 m até o vértice P-273, de 
coordenadas N 7.643.513,95m e E 501.972,15m; 166°32'33" e 60,50 m até o vértice P￾274, de coordenadas N 7.643.455,11m e E 501.986,23m; 165°05'50" e 47,79 m até o 
vértice P-275, de coordenadas N 7.643.408,93m e E 501.998,52m; 166°41'54" e 43,51 
m até o vértice P-276, de coordenadas N 7.643.366,59m e E 502.008,53m; 152°28'46" 
e 54,17 m até o vértice P-277, de coordenadas N 7.643.318,55m e E 502.033,56m; 
150°02'17" e 22,11 m até o vértice P-199, de coordenadas N 7.643.299,40m e E 
502.044,60m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula R-9-27680 de atual 
propriedade de Maria Aparecida Resende e outra, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 150°02'17" e 4,08 m até o vértice P-200A, de coordenadas N 7.643.295,86m 
e E 502.046,64m; 150°02'11" e 17,88 m até o vértice P-200, de coordenadas N 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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7.643.280,37m e E 502.055,57m; 158°44'39" e 49,73 m até o vértice P-201, de 
coordenadas N 7.643.234,02m e E 502.073,60m; 163°34'19" e 58,87 m até o vértice P￾202, de coordenadas N 7.643.177,55m e E 502.090,25m; 154°50'10" e 44,26 m até o 
vértice P-203, de coordenadas N 7.643.137,49m e E 502.109,07m; 143°09'12" e 63,82 
m até o vértice P-204, de coordenadas N 7.643.086,42m e E 502.147,34m; 118°02'12" 
e 27,34 m até o vértice P-205, de coordenadas N 7.643.073,57m e E 502.171,47m; 
87°23'51" e 29,29 m até o vértice P-206, de coordenadas N 7.643.074,90m e E 
502.200,73m; 80°24'20" e 52,74 m até o vértice P-207, de coordenadas N 
7.643.083,69m e E 502.252,73m; 90°05'59" e 28,72 m até o vértice P-208, de 
coordenadas N 7.643.083,64m e E 502.281,45m; 77°51'31" e 50,54 m até o vértice P￾209, de coordenadas N 7.643.094,27m e E 502.330,86m; 105°41'37" e 34,71 m até o 
vértice P-210, de coordenadas N 7.643.084,88m e E 502.364,28m; 105°58'24" e 31,07 
m até o vértice P-211, de coordenadas N 7.643.076,33m e E 502.394,15m; 105°23'04" 
e 80,82 m até o vértice P-212, de coordenadas N 7.643.054,89m e E 502.472,07m; 
106°02'16" e 88,68 m até o vértice P-213, de coordenadas N 7.643.030,39m e E 
502.557,30m; 107°11'56" e 43,83 m até o vértice P-214, de coordenadas N 
7.643.017,43m e E 502.599,17m; 110°11'30" e 34,04 m até o vértice P-215, de 
coordenadas N 7.643.005,68m e E 502.631,12m; 107°37'21" e 27,82 m até o vértice P￾216A, de coordenadas N 7.642.997,26m e E 502.657,63m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula R-1-35730 de atual propriedade de Edwirges de Souza 
Rezende, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°37'21" e 32,17 m até o vértice P￾216, de coordenadas N 7.642.987,52m e E 502.688,29m; 108°31'08" e 41,02 m até o 
vértice P-217, de coordenadas N 7.642.974,49m e E 502.727,19m; 94°50'46" e 14,44 
m até o vértice P-218, de coordenadas N 7.642.973,27m e E 502.741,58m; 71°21'40" 
e 64,86 m até o vértice P-219, de coordenadas N 7.642.994,00m e E 502.803,04m; 
80°30'33" e 76,05 m até o vértice P-220, de coordenadas N 7.643.006,54m e E 
502.878,05m; 137°00'38" e 40,92 m até o vértice P-221, de coordenadas N 
7.642.976,61m e E 502.905,95m; 136°02'39" e 33,37 m até o vértice P-222, de 
coordenadas N 7.642.952,59m e E 502.929,11m; 136°53'42" e 46,83 m até o vértice P￾223, de coordenadas N 7.642.918,40m e E 502.961,11m; 137°00'50" e 11,47 m até o 
vértice P-224, de coordenadas N 7.642.910,01m e E 502.968,93m; 134°01'29" e 48,19 
m até o vértice P-225, de coordenadas N 7.642.876,52m e E 503.003,58m; 135°26'03" 
e 49,46 m até o vértice P-226, de coordenadas N 7.642.841,28m e E 503.038,29m; 
138°53'09" e 51,86 m até o vértice P-227, de coordenadas N 7.642.802,21m e E 
503.072,39m; 138°52'38" e 34,09 m até o vértice P-228, de coordenadas N 
7.642.776,53m e E 503.094,81m; 136°28'29" e 3,57 m até o vértice P-229, de 
coordenadas N 7.642.773,94m e E 503.097,27m; 136°25'34" e 3,15 m até o vértice P￾188, de coordenadas N 7.642.771,66m e E 503.099,44m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula R-14-5619 de atual propriedade de Espólio de Paulo Lopes 
De Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°16'38" e 7,28 m até o vértice 
P-189, de coordenadas N 7.642.766,31m e E 503.104,38m; 137°29'16" e 21,18 m até 
o vértice P-190, de coordenadas N 7.642.750,70m e E 503.118,69m; 136°19'22" e 25,33 
m até o vértice P-84, de coordenadas N 7.642.732,38m e E 503.136,18m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula 77693 de atual propriedade de Adriana Andrade 
Lopes Paolinelli, com os seguintes azimutes e distâncias: 134°13'48" e 51,92 m até o 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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vértice P-86, de coordenadas N 7.642.696,16m e E 503.173,39m; 135°43'56" e 33,19 
m até o vértice P-87, de coordenadas N 7.642.672,39m e E 503.196,56m; 136°37'06" 
e 37,81 m até o vértice P-88, de coordenadas N 7.642.644,91m e E 503.222,53m; 
137°14'03" e 34,46 m até o vértice P-89, de coordenadas N 7.642.619,61m e E 
503.245,93m; 134°39'53" e 33,84 m até o vértice P-90, de coordenadas N 
7.642.595,82m e E 503.270,00m; 140°13'34" e 25,46 m até o vértice P-91, de 
coordenadas N 7.642.576,25m e E 503.286,29m; 140°09'00" e 23,08 m até o vértice P￾92, de coordenadas N 7.642.558,53m e E 503.301,08m; 64°16'34" e 26,20 m até o 
vértice P-93, de coordenadas N 7.642.569,90m e E 503.324,68m; 86°14'41" e 31,76 m 
até o vértice P-94, de coordenadas N 7.642.571,98m e E 503.356,37m; 82°31'08" e 
61,29 m até o vértice P-95, de coordenadas N 7.642.579,96m e E 503.417,14m; 
88°13'43" e 38,82 m até o vértice P-96, de coordenadas N 7.642.581,16m e E 
503.455,94m; 68°23'53" e 10,41 m até o vértice P-97, de coordenadas N 7.642.584,99m 
e E 503.465,62m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 33224 de atual 
propriedade de Vêra Lúcia Andrade Lopes, com os seguintes azimutes e distâncias: 
68°23'36" e 9,56 m até o vértice P-98, de coordenadas N 7.642.588,51m e E 
503.474,50m; 68°22'28" e 16,93 m até o vértice P-99, de coordenadas N 7.642.594,75m 
e E 503.490,24m; 97°45'57" e 42,92 m até o vértice P-100, de coordenadas N 
7.642.588,95m e E 503.532,77m; 92°26'03" e 33,20 m até o vértice P-101, de 
coordenadas N 7.642.587,54m e E 503.565,94m; 88°20'52" e 33,29 m até o vértice P￾102, de coordenadas N 7.642.588,50m e E 503.599,22m; 93°32'06" e 31,95 m até o 
vértice P-103, de coordenadas N 7.642.586,53m e E 503.631,11m; 168°09'26" e 14,13 
m até o vértice P-104, de coordenadas N 7.642.572,70m e E 503.634,01m; 164°07'44" 
e 12,73 m até o vértice P-105, de coordenadas N 7.642.560,46m e E 503.637,49m; 
158°44'32" e 12,33 m até o vértice P-106, de coordenadas N 7.642.548,97m e E 
503.641,96m; 172°56'27" e 20,51 m até o vértice P-107, de coordenadas N 
7.642.528,62m e E 503.644,48m; 172°09'27" e 19,71 m até o vértice P-108, de 
coordenadas N 7.642.509,09m e E 503.647,17m; 138°58'35" e 19,58 m até o vértice P￾109, de coordenadas N 7.642.494,32m e E 503.660,02m; 150°55'49" e 43,80 m até o 
vértice P-110, de coordenadas N 7.642.456,04m e E 503.681,30m; 247°07'46" e 42,70 
m até o vértice P-111A, de coordenadas N 7.642.439,45m e E 503.641,96m; deste, 
segue confrontando com objeto de matrícula R-11-8.225 de atual propriedade de 
Nelson Antônio Vilela e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 247°07'46" e 
33,23 m até o vértice P-111, de coordenadas N 7.642.426,53m e E 503.611,34m; 
258°27'04" e 29,62 m até o vértice P-112, de coordenadas N 7.642.420,60m e E 
503.582,32m; 265°33'42" e 11,11 m até o vértice P-113, de coordenadas N 
7.642.419,74m e E 503.571,24m; 273°05'25" e 29,12 m até o vértice P-114, de 
coordenadas N 7.642.421,31m e E 503.542,16m; 236°10'49" e 19,62 m até o vértice P￾115, de coordenadas N 7.642.410,39m e E 503.525,86m; 175°51'38" e 74,95 m até o 
vértice P-116, de coordenadas N 7.642.335,64m e E 503.531,27m; 220°25'56" e 63,22 
m até o vértice P-117, de coordenadas N 7.642.287,52m e E 503.490,27m; 230°23'50" 
e 24,96 m até o vértice P-118, de coordenadas N 7.642.271,61m e E 503.471,04m; 
217°16'49" e 37,43 m até o vértice P-119, de coordenadas N 7.642.241,83m e E 
503.448,37m; 218°27'49" e 22,80 m até o vértice P-120, de coordenadas N 
7.642.223,98m e E 503.434,19m; 207°38'41" e 32,72 m até o vértice P-121, de 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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coordenadas N 7.642.194,99m e E 503.419,01m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula R-8-26471 de atual propriedade de Patrícia Andrade Lopes 
Burgos, com os seguintes azimutes e distâncias: 200°50'11" e 33,95 m até o vértice P￾122, de coordenadas N 7.642.163,26m e E 503.406,93m; 203°22'08" e 30,48 m até o 
vértice P-123, de coordenadas N 7.642.135,28m e E 503.394,84m; 204°51'07" e 35,45 
m até o vértice P-124, de coordenadas N 7.642.103,11m e E 503.379,94m; 184°39'55" 
e 20,78 m até o vértice P-125, de coordenadas N 7.642.082,40m e E 503.378,25m; 
193°36'13" e 26,02 m até o vértice P-126, de coordenadas N 7.642.057,11m e E 
503.372,13m; 197°12'20" e 111,12 m até o vértice P-127, de coordenadas N 
7.641.950,96m e E 503.339,26m; 196°02'12" e 17,23 m até o vértice P-128, de 
coordenadas N 7.641.934,40m e E 503.334,50m; 196°01'12" e 18,99 m até o vértice P￾129, de coordenadas N 7.641.916,15m e E 503.329,26m; 197°49'33" e 25,58 m até o 
vértice P-130, de coordenadas N 7.641.891,80m e E 503.321,43m; 194°15'21" e 25,95 
m até o vértice P-131, de coordenadas N 7.641.866,65m e E 503.315,04m; 196°11'45" 
e 16,35 m até o vértice P-132, de coordenadas N 7.641.850,95m e E 503.310,48m; 
195°54'25" e 26,53 m até o vértice P-133, de coordenadas N 7.641.825,44m e E 
503.303,21m; 189°09'30" e 22,30 m até o vértice P-134, de coordenadas N 
7.641.803,42m e E 503.299,66m; 168°05'42" e 14,54 m até o vértice P-135, de 
coordenadas N 7.641.789,19m e E 503.302,66m; 164°05'19" e 0,04 m até o vértice P￾64, de coordenadas N 7.641.789,15m e E 503.302,67m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula R-3-26471 de atual propriedade de Yvone Kasinski, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 164°05'19" e 25,38 m até o vértice P-65, de coordenadas 
N 7.641.764,74m e E 503.309,63m; 163°11'43" e 30,68 m até o vértice P-66, de 
coordenadas N 7.641.735,37m e E 503.318,50m; 173°42'36" e 16,43 m até o vértice P￾67, de coordenadas N 7.641.719,04m e E 503.320,30m; 182°25'10" e 18,48 m até o 
vértice P-68, de coordenadas N 7.641.700,58m e E 503.319,52m; 170°23'23" e 15,27 
m até o vértice P-69, de coordenadas N 7.641.685,52m e E 503.322,07m; 163°45'37" e 
16,84 m até o vértice P-70, de coordenadas N 7.641.669,35m e E 503.326,78m; 
181°12'40" e 21,76 m até o vértice P-71, de coordenadas N 7.641.647,59m e E 
503.326,32m; 202°10'02" e 19,48 m até o vértice P-72, de coordenadas N 
7.641.629,55m e E 503.318,97m; 202°11'49" e 0,21 m até o vértice P-43, de 
coordenadas N 7.641.629,35m e E 503.318,89m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula 17418 de atual propriedade de Fundação Abraham Kasinski, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 202°11'49" e 8,13 m até o vértice P-44, de 
coordenadas N 7.641.621,83m e E 503.315,82m; 211°17'52" e 28,84 m até o vértice P￾45, de coordenadas N 7.641.597,19m e E 503.300,84m; 210°36'08" e 42,12 m até o 
vértice P-46, de coordenadas N 7.641.560,94m e E 503.279,40m; 208°47'55" e 16,52 
m até o vértice P-47, de coordenadas N 7.641.546,46m e E 503.271,44m; 209°21'15" 
e 8,55 m até o vértice P-48, de coordenadas N 7.641.539,01m e E 503.267,25m; 
211°10'42" e 29,30 m até o vértice P-49, de coordenadas N 7.641.513,94m e E 
503.252,08m; 211°24'12" e 23,91 m até o vértice P-50, de coordenadas N 
7.641.493,53m e E 503.239,62m; 210°10'50" e 13,05 m até o vértice P-51, de 
coordenadas N 7.641.482,25m e E 503.233,06m; 210°37'51" e 32,17 m até o vértice P￾52, de coordenadas N 7.641.454,57m e E 503.216,67m; 234°13'13" e 10,08 m até o 
vértice P-10, de coordenadas N 7.641.448,68m e E 503.208,49m; deste, segue 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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confrontando com objeto de matrícula 17416 de atual propriedade de Fundação 
Abraham Kasinski, com os seguintes azimutes e distâncias: 234°13'13" e 2,85 m até o 
vértice P-11, de coordenadas N 7.641.447,01m e E 503.206,18m; 234°05'42" e 17,22 
m até o vértice P-12, de coordenadas N 7.641.436,91m e E 503.192,23m; 223°34'28" 
e 7,67 m até o vértice P-13, de coordenadas N 7.641.431,35m e E 503.186,94m; 
255°44'00" e 4,22 m até o vértice P-14, de coordenadas N 7.641.430,31m e E 
503.182,85m; 241°46'56" e 23,41 m até o vértice P-15, de coordenadas N 
7.641.419,24m e E 503.162,22m; 233°41'51" e 15,15 m até o vértice P-16, de 
coordenadas N 7.641.410,27m e E 503.150,01m; 189°26'10" e 7,20 m até o vértice P￾16A, de coordenadas N 7.641.403,17m e E 503.148,83m; 184°38'25" e 9,64 m até o 
vértice P-17, de coordenadas N 7.641.393,56m e E 503.148,05m; 184°38'25" e 1,48 m 
até o vértice P-18, de coordenadas N 7.641.392,09m e E 503.147,93m; 89°34'42" e 
0,90 m até o vértice P-19, de coordenadas N 7.641.392,09m e E 503.148,83m; 
127°33'43" e 1,59 m até o vértice P-20, de coordenadas N 7.641.391,12m e E 
503.150,09m; 141°12'20" e 7,71 m até o vértice P-21, de coordenadas N 7.641.385,12m 
e E 503.154,92m; 152°15'32" e 2,00 m até o vértice P-22, de coordenadas N 
7.641.383,34m e E 503.155,86m; 154°07'45" e 3,77 m até o vértice P-23, de 
coordenadas N 7.641.379,96m e E 503.157,50m; 146°01'58" e 4,81 m até o vértice P￾24, de coordenadas N 7.641.375,96m e E 503.160,19m; 136°14'21" e 1,54 m até o 
vértice P-25, de coordenadas N 7.641.374,85m e E 503.161,25m; 204°33'19" e 18,29 
m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.641.358,22m e E 503.153,65m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula R-1-15071 de atual propriedade de Fundação 
Abraham Kasinski, com os seguintes azimutes e distâncias: 204°33'19" e 68,22 m até o 
vértice P-03, de coordenadas N 7.641.296,16m e E 503.125,30m; 336°09'43" e 50,76 
m até o vértice P-04, de coordenadas N 7.641.342,59m e E 503.104,78m; 359°25'11" 
e 2,47 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.641.345,06m e E 503.104,76m; 
20°58'57" e 4,34 m até o vértice P-06, de coordenadas N 7.641.349,11m e E 
503.106,31m; 26°43'27" e 7,41 m até o vértice P-07, de coordenadas N 7.641.355,73m 
e E 503.109,65m; 28°50'29" e 12,22 m até o vértice P-08, de coordenadas N 
7.641.366,43m e E 503.115,54m; 24°54'28" e 2,14 m até o vértice P-01, de coordenadas 
N 7.641.368,38m e E 503.116,44m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
17416 de atual propriedade de Fundação Abraham Kasinski, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 24°54'28" e 4,49 m até o vértice P-28, de coordenadas N 
7.641.372,45m e E 503.118,33m; 48°54'37" e 0,84 m até o vértice P-29, de coordenadas 
N 7.641.373,00m e E 503.118,97m; 35°08'38" e 9,39 m até o vértice P-30, de 
coordenadas N 7.641.380,68m e E 503.124,37m; 37°05'19" e 9,96 m até o vértice P￾31, de coordenadas N 7.641.388,62m e E 503.130,37m; 78°11'16" e 7,27 m até o vértice 
P-32, de coordenadas N 7.641.390,11m e E 503.137,49m; 76°10'03" e 7,63 m até o 
vértice P-33, de coordenadas N 7.641.391,94m e E 503.144,90m; 4°41'26" e 1,85 m até 
o vértice P-34, de coordenadas N 7.641.393,78m e E 503.145,05m; 4°41'26" e 9,78 m 
até o vértice P-35, de coordenadas N 7.641.403,53m e E 503.145,85m; 9°25'45" e 8,55 
m até o vértice P-36, de coordenadas N 7.641.411,96m e E 503.147,25m; 53°40'32" e 
16,59 m até o vértice P-37, de coordenadas N 7.641.421,79m e E 503.160,62m; 
61°47'59" e 23,98 m até o vértice P-38, de coordenadas N 7.641.433,12m e E 
503.181,75m; 75°42'10" e 3,73 m até o vértice P-39, de coordenadas N 7.641.434,04m 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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e E 503.185,36m; 43°30'49" e 7,09 m até o vértice P-40, de coordenadas N 
7.641.439,18m e E 503.190,24m; 54°06'18" e 17,52 m até o vértice P-41, de 
coordenadas N 7.641.449,45m e E 503.204,43m; 54°13'46" e 4,17 m até o vértice P￾09, de coordenadas N 7.641.451,89m e E 503.207,81m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula 17418 de atual propriedade de Fundação Abraham Kasinski, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 54°13'46" e 8,13 m até o vértice P-55, de 
coordenadas N 7.641.456,64m e E 503.214,41m; 30°37'27" e 31,53 m até o vértice P￾56, de coordenadas N 7.641.483,77m e E 503.230,47m; 30°11'47" e 13,06 m até o 
vértice P-57, de coordenadas N 7.641.495,06m e E 503.237,04m; 31°23'11" e 23,94 m 
até o vértice P-58, de coordenadas N 7.641.515,50m e E 503.249,51m; 31°11'44" e 
29,25 m até o vértice P-59, de coordenadas N 7.641.540,52m e E 503.264,66m; 
29°20'35" e 8,49 m até o vértice P-60, de coordenadas N 7.641.547,92m e E 
503.268,82m; 28°49'33" e 16,55 m até o vértice P-61, de coordenadas N 7.641.562,42m 
e E 503.276,80m; 30°35'20" e 42,19 m até o vértice P-62, de coordenadas N
7.641.598,74m e E 503.298,27m; 31°18'02" e 28,60 m até o vértice P-63, de 
coordenadas N 7.641.623,18m e E 503.313,13m; 22°10'26" e 7,54 m até o vértice P￾42, de coordenadas N 7.641.630,17m e E 503.315,98m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula R-3-26471 de atual propriedade de Yvone Kasinski, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 22°10'26" e 0,17 m até o vértice P-75, de coordenadas 
N 7.641.630,32m e E 503.316,04m; 22°10'13" e 19,32 m até o vértice P-76, de 
coordenadas N 7.641.648,21m e E 503.323,33m; 1°12'53" e 20,75 m até o vértice P￾77, de coordenadas N 7.641.668,96m e E 503.323,77m; 343°45'18" e 16,55 m até o 
vértice P-78, de coordenadas N 7.641.684,85m e E 503.319,14m; 350°23'39" e 15,76 
m até o vértice P-79, de coordenadas N 7.641.700,39m e E 503.316,51m; 2°24'28" e 
18,57 m até o vértice P-80, de coordenadas N 7.641.718,94m e E 503.317,29m; 
353°43'38" e 15,93 m até o vértice P-81, de coordenadas N 7.641.734,77m e E 
503.315,55m; 343°11'27" e 30,43 m até o vértice P-82, de coordenadas N 
7.641.763,90m e E 503.306,75m; 344°06'20" e 25,60 m até o vértice P-83, de 
coordenadas N 7.641.788,52m e E 503.299,74m; deste, segue confrontando com 
objeto de matrícula R-8-26471 de atual propriedade de Patrícia Andrade Lopes 
Burgos, com os seguintes azimutes e distâncias: 348°02'50" e 15,16 m até o vértice P￾138, de coordenadas N 7.641.803,35m e E 503.296,60m; 9°11'33" e 23,04 m até o 
vértice P-139, de coordenadas N 7.641.826,09m e E 503.300,28m; 15°54'15" e 26,71 
m até o vértice P-140, de coordenadas N 7.641.851,78m e E 503.307,60m; 16°11'29" 
e 16,32 m até o vértice P-141, de coordenadas N 7.641.867,45m e E 503.312,15m; 
14°14'22" e 25,98 m até o vértice P-142, de coordenadas N 7.641.892,63m e E 
503.318,54m; 17°50'27" e 25,62 m até o vértice P-143, de coordenadas N 
7.641.917,02m e E 503.326,39m; 16°01'58" e 18,94 m até o vértice P-144, de 
coordenadas N 7.641.935,22m e E 503.331,62m; 15°58'11" e 16,17 m até o vértice P￾145, de coordenadas N 7.641.950,77m e E 503.336,07m; 17°11'54" e 112,69 m até o 
vértice P-146, de coordenadas N 7.642.058,42m e E 503.369,39m; 13°31'40" e 25,14 
m até o vértice P-147, de coordenadas N 7.642.082,86m e E 503.375,27m; 4°40'33" e 
21,10 m até o vértice P-148, de coordenadas N 7.642.103,89m e E 503.376,99m; 
24°52'31" e 35,94 m até o vértice P-149, de coordenadas N 7.642.136,50m e E 
503.392,11m; 23°20'23" e 30,36 m até o vértice P-150, de coordenadas N 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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7.642.164,38m e E 503.404,14m; 20°45'48" e 33,62 m até o vértice P151A, de 
coordenadas N 7.642.195,82m e E 503.416,06m; 27°38'48" e 0,34 m até o vértice P￾151, de coordenadas N 7.642.196,12m e E 503.416,22m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula R-11-8.225 de atual propriedade de Nelson Antônio Vilela e 
outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 27°38'48" e 33,30 m até o vértice P-152, 
de coordenadas N 7.642.225,62m e E 503.431,67m; 38°25'51" e 23,05 m até o vértice 
P-153, de coordenadas N 7.642.243,68m e E 503.446,00m; 37°18'04" e 37,74 m até o 
vértice P-154, de coordenadas N 7.642.273,70m e E 503.468,87m; 50°23'48" e 25,04 
m até o vértice P-155, de coordenadas N 7.642.289,66m e E 503.488,16m; 40°25'12" 
e 61,72 m até o vértice P-156, de coordenadas N 7.642.336,65m e E 503.528,18m; 
355°52'26" e 75,47 m até o vértice P-157, de coordenadas N 7.642.411,92m e E 
503.522,75m; 56°10'55" e 22,35 m até o vértice P-158, de coordenadas N 
7.642.424,36m e E 503.541,32m; 93°06'12" e 29,92 m até o vértice P-159, de 
coordenadas N 7.642.422,74m e E 503.571,20m; 85°34'07" e 10,74 m até o vértice P￾160, de coordenadas N 7.642.423,57m e E 503.581,91m; 78°27'03" e 29,12 m até o 
vértice P-161, de coordenadas N 7.642.429,40m e E 503.610,44m; 67°07'49" e 26,14 
m até o vértice P-161A, de coordenadas N 7.642.439,56m e E 503.634,52m; deste, 
segue confrontando com objeto de matrícula 33224 de atual propriedade de Vêra Lúcia 
Andrade Lopes, com os seguintes azimutes e distâncias: 67°07'49" e 46,17 m até o 
vértice P-162, de coordenadas N 7.642.457,50m e E 503.677,06m; 330°55'34" e 40,15 
m até o vértice P-163, de coordenadas N 7.642.492,59m e E 503.657,55m; 318°58'57" 
e 20,16 m até o vértice P-164, de coordenadas N 7.642.507,80m e E 503.644,32m; 
352°08'28" e 20,62 m até o vértice P-165, de coordenadas N 7.642.528,23m e E 
503.641,50m; 352°56'06" e 20,16 m até o vértice P-166, de coordenadas N 
7.642.548,24m e E 503.639,02m; 338°44'41" e 12,08 m até o vértice P-167, de 
coordenadas N 7.642.559,50m e E 503.634,64m; 344°09'50" e 12,97 m até o vértice P￾168, de coordenadas N 7.642.571,98m e E 503.631,10m; 348°09'48" e 11,94 m até o 
vértice P-169, de coordenadas N 7.642.583,67m e E 503.628,65m; 273°33'08" e 29,54 
m até o vértice P-170, de coordenadas N 7.642.585,50m e E 503.599,17m; 268°20'46" 
e 33,26 m até o vértice P-171, de coordenadas N 7.642.584,54m e E 503.565,92m; 
272°26'07" e 33,42 m até o vértice P-172, de coordenadas N 7.642.585,96m e E 
503.532,53m; 277°34'46" e 42,53 m até o vértice P-173, de coordenadas N 
7.642.591,57m e E 503.490,37m; 248°24'19" e 16,98 m até o vértice P-174, de 
coordenadas N 7.642.585,32m e E 503.474,58m; 248°24'05" e 9,69 m até o vértice P￾175, de coordenadas N 7.642.581,75m e E 503.465,57m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula 77693 de atual propriedade de Adriana Andrade Lopes 
Paolinelli, com os seguintes azimutes e distâncias: 248°22'09" e 9,69 m até o vértice P￾176, de coordenadas N 7.642.578,18m e E 503.456,56m; 268°13'52" e 39,20 m até o 
vértice P-177, de coordenadas N 7.642.576,97m e E 503.417,38m; 262°30'42" e 61,23 
m até o vértice P-178, de coordenadas N 7.642.568,99m e E 503.356,67m; 266°15'41" 
e 31,29 m até o vértice P-179, de coordenadas N 7.642.566,95m e E 503.325,45m; 
244°15'04" e 27,94 m até o vértice P-180, de coordenadas N 7.642.554,81m e E 
503.300,28m; 320°08'23" e 25,42 m até o vértice P-181, de coordenadas N 
7.642.574,32m e E 503.283,99m; 320°14'16" e 25,33 m até o vértice P-182, de 
coordenadas N 7.642.593,79m e E 503.267,79m; 314°39'50" e 33,76 m até o vértice P-
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183, de coordenadas N 7.642.617,52m e E 503.243,78m; 317°13'50" e 34,52 m até o 
vértice P-184, de coordenadas N 7.642.642,86m e E 503.220,34m; 316°37'10" e 37,78 
m até o vértice P-185, de coordenadas N 7.642.670,32m e E 503.194,39m; 315°44'02" 
e 33,12 m até o vértice P-186, de coordenadas N 7.642.694,04m e E 503.171,27m; 
314°11'37" e 49,73 m até o vértice P-187, de coordenadas N 7.642.728,71m e E 
503.135,62m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula R-14-5619 de atual 
propriedade de Espólio de Paulo Lopes De Oliveira, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 314°11'37" e 1,51 m até o vértice P-193, de coordenadas N 7.642.729,76m 
e E 503.134,53m; 316°19'07" e 26,12 m até o vértice P-194, de coordenadas N 
7.642.748,65m e E 503.116,49m; 317°30'16" e 21,20 m até o vértice P-195, de 
coordenadas N 7.642.764,28m e E 503.102,17m; 317°11'09" e 8,12 m até o vértice P￾196, de coordenadas N 7.642.770,24m e E 503.096,65m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula R-1-35730 de atual propriedade de Edwirges de Souza 
Rezende, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°11'09" e 0,22 m até o vértice P￾234, de coordenadas N 7.642.770,40m e E 503.096,50m; 316°27'45" e 3,32 m até o 
vértice P-235, de coordenadas N 7.642.772,81m e E 503.094,21m; 316°25'56" e 2,83 
m até o vértice P-236, de coordenadas N 7.642.774,86m e E 503.092,26m; 318°26'44" 
e 34,24 m até o vértice P-237, de coordenadas N 7.642.800,48m e E 503.069,55m; 
319°11'46" e 51,22 m até o vértice P-238, de coordenadas N 7.642.839,25m e E 
503.036,08m; 315°26'07" e 49,32 m até o vértice P-239, de coordenadas N 
7.642.874,39m e E 503.001,47m; 314°01'36" e 48,29 m até o vértice P-240, de 
coordenadas N 7.642.907,95m e E 502.966,75m; 317°00'41" e 11,48 m até o vértice P￾241, de coordenadas N 7.642.916,35m e E 502.958,92m; 316°53'14" e 46,81 m até o 
vértice P-242, de coordenadas N 7.642.950,52m e E 502.926,93m; 316°04'07" e 33,37 
m até o vértice P-243, de coordenadas N 7.642.974,55m e E 502.903,78m; 316°59'57" 
e 39,32 m até o vértice P-244, de coordenadas N 7.643.003,31m e E 502.876,96m; 
260°30'44" e 74,19 m até o vértice P-245, de coordenadas N 7.642.991,08m e E 
502.803,78m; 250°44'23" e 67,85 m até o vértice P-246, de coordenadas N 
7.642.968,70m e E 502.739,73m; 282°15'53" e 13,65 m até o vértice P-247, de 
coordenadas N 7.642.971,60m e E 502.726,39m; 288°30'51" e 41,16 m até o vértice P￾248, de coordenadas N 7.642.984,67m e E 502.687,36m; 287°37'01" e 31,04 m até o 
vértice P-248A, de coordenadas N 7.642.994,06m e E 502.657,78m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula R-9-27680 de atual propriedade de Maria 
Aparecida Resende e outra, com os seguintes azimutes e distâncias: 287°37'01" e 29,00 
m até o vértice P-249, de coordenadas N 7.643.002,84m e E 502.630,14m; 290°12'12" 
e 34,02 m até o vértice P-250, de coordenadas N 7.643.014,59m e E 502.598,21m; 
287°12'14" e 43,72 m até o vértice P-251, de coordenadas N 7.643.027,52m e E 
502.556,45m; 286°01'57" e 88,64 m até o vértice P-252, de coordenadas N 
7.643.052,00m e E 502.471,26m; 285°23'04" e 80,82 m até o vértice P-253, de 
coordenadas N 7.643.073,44m e E 502.393,34m; 285°58'05" e 31,08 m até o vértice P￾254, de coordenadas N 7.643.081,99m e E 502.363,46m; 285°41'34" e 33,98 m até o 
vértice P-255, de coordenadas N 7.643.091,18m e E 502.330,75m; 257°51'21" e 50,10 
m até o vértice P-256, de coordenadas N 7.643.080,64m e E 502.281,77m; 270°05'58" 
e 28,79 m até o vértice P-257, de coordenadas N 7.643.080,69m e E 502.252,98m; 
260°24'13" e 52,67 m até o vértice P-258, de coordenadas N 7.643.071,91m e E 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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502.201,05m; 267°24'28" e 30,29 m até o vértice P-259, de coordenadas N 
7.643.070,54m e E 502.170,79m; 298°01'54" e 28,83 m até o vértice P-260, de 
coordenadas N 7.643.084,09m e E 502.145,34m; 323°09'24" e 64,79 m até o vértice P￾261, de coordenadas N 7.643.135,94m e E 502.106,49m; 334°49'09" e 44,80 m até o 
vértice P-262, de coordenadas N 7.643.176,48m e E 502.087,43m; 343°34'51" e 58,98 
m até o vértice P-263, de coordenadas N 7.643.233,05m e E 502.070,76m; 338°44'06" 
e 49,38 m até o vértice P-264, de coordenadas N 7.643.279,07m e E 502.052,85m; 
330°03'02" e 18,41 m até o vértice P-264A, de coordenadas N 7.643.295,02m e E 
502.043,66m; 330°02'46" e 2,10 m até o vértice P-265, de coordenadas N 
7.643.296,84m e E 502.042,61m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
41163 de atual propriedade de José Otávio Vilela, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 330°02'46" e 23,39 m até o vértice P-280, de coordenadas N 7.643.317,11m 
e E 502.030,93m; 332°28'57" e 54,61 m até o vértice P-281, de coordenadas N 
7.643.365,54m e E 502.005,70m; 346°41'34" e 43,84 m até o vértice P-282, de 
coordenadas N 7.643.408,20m e E 501.995,61m; 345°05'50" e 47,79 m até o vértice P￾283, de coordenadas N 7.643.454,38m e E 501.983,32m; 346°32'21" e 60,62 m até o 
vértice P-284, de coordenadas N 7.643.513,33m e E 501.969,21m; 349°45'08" e 63,91 
m até o vértice P-285, de coordenadas N 7.643.576,22m e E 501.957,84m; 356°54'38" 
e 52,70 m até o vértice P-286, de coordenadas N 7.643.628,84m e E 501.955,00m; 
323°39'40" e 108,33 m até o vértice P-287, de coordenadas N 7.643.716,10m e E 
501.890,81m; 327°44'54" e 44,86 m até o vértice P-288, de coordenadas N 
7.643.754,04m e E 501.866,87m; 335°04'29" e 68,46 m até o vértice P-289, de 
coordenadas N 7.643.816,12m e E 501.838,02m; 341°31'29" e 40,42 m até o vértice P￾290, de coordenadas N 7.643.854,46m e E 501.825,21m; 311°29'23" e 47,35 m até o 
vértice P-291, de coordenadas N 7.643.885,83m e E 501.789,74m; 267°04'31" e 96,82 
m até o vértice P-292, de coordenadas N 7.643.880,89m e E 501.693,05m; 255°32'49" 
e 30,01 m até o vértice P-293, de coordenadas N 7.643.873,40m e E 501.663,99m; 
254°17'16" e 62,13 m até o vértice P-294, de coordenadas N 7.643.856,57m e E 
501.604,18m; 156°16'58" e 5,18 m até o vértice P-295, de coordenadas N 
7.643.851,83m e E 501.606,26m; 168°34'37" e 12,20 m até o vértice P-296, de 
coordenadas N 7.643.839,87m e E 501.608,68m; 156°03'26" e 16,15 m até o vértice P￾297, de coordenadas N 7.643.825,11m e E 501.615,23m; 124°30'00" e 6,85 m até o 
vértice P-298, de coordenadas N 7.643.821,23m e E 501.620,87m; 162°58'52" e 8,15 
m até o vértice P-299, de coordenadas N 7.643.813,44m e E 501.623,26m; 224°36'54" 
e 19,46 m até o vértice P-300, de coordenadas N 7.643.799,58m e E 501.609,59m; 
217°11'02" e 8,65 m até o vértice P-301, de coordenadas N 7.643.792,70m e E 
501.604,37m; 331°27'17" e 50,64 m até o vértice P-302, de coordenadas N 
7.643.837,18m e E 501.580,17m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
40754 de atual propriedade de José Otávio Vilela, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 331°27'17" e 47,64 m até o vértice P-328, de coordenadas N 7.643.879,03m 
e E 501.557,40m; 36°32'32" e 19,03 m até o vértice P-329, de coordenadas N 
7.643.894,32m e E 501.568,73m; 65°28'09" e 10,58 m até o vértice P-330, de 
coordenadas N 7.643.898,71m e E 501.578,36m; 83°28'20" e 6,68 m até o vértice P￾331, de coordenadas N 7.643.899,47m e E 501.584,99m; 150°00'48" e 8,32 m até o 
vértice P-332, de coordenadas N 7.643.892,26m e E 501.589,15m; 149°01'22" e 8,81 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
m até o vértice P-333, de coordenadas N 7.643.884,71m e E 501.593,68m; 35°44'30" 
e 31,27 m até o vértice P-334, de coordenadas N 7.643.910,09m e E 501.611,95m; 
35°44'30" e 19,60 m até o vértice P-335, de coordenadas N 7.643.926,00m e E 
501.623,40m; 32°25'39" e 46,32 m até o vértice P-336, de coordenadas N 
7.643.965,10m e E 501.648,24m; 30°21'36" e 77,30 m até o vértice P-337, de 
coordenadas N 7.644.031,80m e E 501.687,31m; 30°28'27" e 74,65 m até o vértice P￾338, de coordenadas N 7.644.096,14m e E 501.725,17m; 0°50'45" e 50,13 m até o 
vértice P-339, de coordenadas N 7.644.146,26m e E 501.725,91m; 347°28'44" e 39,71 
m até o vértice P-340, de coordenadas N 7.644.185,03m e E 501.717,30m; 347°16'36" 
e 38,64 m até o vértice P-341, de coordenadas N 7.644.222,72m e E 501.708,79m; 
317°13'22" e 39,56 m até o vértice P-342, de coordenadas N 7.644.251,76m e E 
501.681,92m; 316°43'53" e 39,79 m até o vértice P-343, de coordenadas N 
7.644.280,73m e E 501.654,65m; 302°48'53" e 19,06 m até o vértice P-344, de 
coordenadas N 7.644.291,06m e E 501.638,63m; 282°04'09" e 42,18 m até o vértice P￾345, de coordenadas N 7.644.299,88m e E 501.597,38m; 281°36'29" e 45,62 m até o 
vértice P-346, de coordenadas N 7.644.309,06m e E 501.552,69m; 6°44'44" e 7,49 m 
até o vértice P-347, de coordenadas N 7.644.316,50m e E 501.553,57m; 7°45'04" e 
5,60 m até o vértice P-348, de coordenadas N 7.644.322,04m e E 501.554,32m; 
208°41'38" e 1,40 m até o vértice P-349, de coordenadas N 7.644.320,82m e E 
501.553,65m; 204°04'06" e 2,03 m até o vértice P-350, de coordenadas N 
7.644.318,96m e E 501.552,83m; 234°58'57" e 1,66 m até o vértice P-351, de 
coordenadas N 7.644.318,01m e E 501.551,46m; 240°40'58" e 3,92 m até o vértice P￾352, de coordenadas N 7.644.316,09m e E 501.548,04m; 264°48'50" e 6,76 m até o 
vértice P-353, de coordenadas N 7.644.315,48m e E 501.541,31m; 272°08'24" e 3,27 
m até o vértice P-354, de coordenadas N 7.644.315,60m e E 501.538,05m; 266°52'14" 
e 6,36 m até o vértice P-355, de coordenadas N 7.644.315,25m e E 501.531,70m; 
274°38'38" e 7,63 m até o vértice P-356, de coordenadas N 7.644.315,87m e E 
501.524,09m; 356°57'49" e 25,25 m até o vértice P-357, de coordenadas N 
7.644.341,09m e E 501.522,75m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
34908 de atual propriedade de Patrícia Alvarenga Vilela, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 356°57'49" e 32,02 m até o vértice P-374, de coordenadas N 7.644.373,07m 
e E 501.521,06m; 67°03'51" e 3,32 m até o vértice P-375, de coordenadas N 
7.644.374,36m e E 501.524,12m; 71°37'55" e 21,94 m até o vértice P-376, de 
coordenadas N 7.644.381,28m e E 501.544,94m; 92°01'54" e 12,75 m até o vértice P￾377, de coordenadas N 7.644.380,82m e E 501.557,68m; 119°15'55" e 2,70 m até o 
vértice P-378, de coordenadas N 7.644.379,51m e E 501.560,04m; 155°21'32" e 3,90 
m até o vértice P-379, de coordenadas N 7.644.375,96m e E 501.561,66m; 7°45'04" e 
16,96 m até o vértice P-380, de coordenadas N 7.644.392,76m e E 501.563,95m; 
61°35'18" e 46,91 m até o vértice P-381, de coordenadas N 7.644.415,08m e E 
501.605,21m; 61°00'24" e 45,49 m até o vértice P-382, de coordenadas N 
7.644.437,13m e E 501.645,00m; 34°56'31" e 43,04 m até o vértice P-383, de 
coordenadas N 7.644.472,41m e E 501.669,65m; 35°13'11" e 27,22 m até o vértice P￾384, de coordenadas N 7.644.494,65m e E 501.685,35m; 26°46'05" e 63,15 m até o 
vértice P-385, de coordenadas N 7.644.551,03m e E 501.713,79m; 23°32'50" e 37,47 
m até o vértice P-361, de coordenadas N 7.644.585,38m e E 501.728,76m; deste, segue
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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confrontando com objeto de matrícula 27529 de atual propriedade de Naira 
Evangelista de Alvarenga e outra, com os seguintes azimutes e distâncias: 23°32'50" 
e 7,64 m até o vértice P-401, de coordenadas N 7.644.592,38m e E 501.731,81m; 
34°24'53" e 50,00 m até o vértice P-402, de coordenadas N 7.644.633,63m e E 
501.760,07m; 23°15'21" e 38,04 m até o vértice P-403, de coordenadas N 
7.644.668,58m e E 501.775,09m; 21°25'26" e 57,19 m até o vértice P-404, de 
coordenadas N 7.644.721,82m e E 501.795,98m; 15°58'46" e 46,35 m até o vértice P￾405, de coordenadas N 7.644.766,38m e E 501.808,74m; 12°00'26" e 45,76 m até o 
vértice P-406, de coordenadas N 7.644.811,14m e E 501.818,26m; 0°52'21" e 29,55 m 
até o vértice P-407, de coordenadas N 7.644.840,69m e E 501.818,71m; 0°34'58" e 
47,20 m até o vértice P-408, de coordenadas N 7.644.887,89m e E 501.819,19m; 
332°14'51" e 48,98 m até o vértice P-409, de coordenadas N 7.644.931,24m e E 
501.796,38m; 306°57'02" e 59,74 m até o vértice P-410, de coordenadas N 
7.644.967,15m e E 501.748,64m; 291°11'14" e 66,71 m até o vértice P-411, de 
coordenadas N 7.644.991,26m e E 501.686,44m; 358°55'19" e 14,88 m até o vértice P￾412, de coordenadas N 7.645.006,14m e E 501.686,16m; 358°10'55" e 31,40 m até o 
vértice P-413, de coordenadas N 7.645.037,52m e E 501.685,16m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula R-1-37187 de atual propriedade de José 
Eduardo Carvalho Gomide, com os seguintes azimutes e distâncias: 358°10'55" e 37,31 
m até o vértice P-418, de coordenadas N 7.645.074,82m e E 501.683,98m; 357°52'55" 
e 2,38 m até o vértice P-418A, de coordenadas N 7.645.077,20m e E 501.683,89m; 
deste, segue confrontando com Estrada Municipal De Lavras, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 357°52'55" e 14,10 m até o vértice P-419A, de coordenadas N 
7.645.091,29m e E 501.683,37m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
50352 de atual propriedade de Naira Evangelista de Alvarenga, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 357°52'55" e 41,43 m até o vértice P-419, de coordenadas N 
7.645.132,70m e E 501.681,84m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 
50353 de atual propriedade de Naira Evangelista de Alvarenga, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 357°52'55" e 45,09 m até o vértice P-424, de coordenadas N 
7.645.177,76m e E 501.680,17m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal 
De Lavras, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°52'55" e 2,24 m até o vértice P￾434, de coordenadas N 7.645.180,00m e E 501.680,09m; 359°16'40" e 5,45 m até o 
vértice P-434A, de coordenadas N 7.645.185,45m e E 501.680,02m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula R-1-37187 de atual propriedade de José 
Eduardo Carvalho Gomide, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°16'40" e 35,01 
m até o vértice P-435, de coordenadas N 7.645.220,46m e E 501.679,58m; 355°56'59" 
e 12,74 m até o vértice P-436, de coordenadas N 7.645.233,17m e E 501.678,68m; 
47°58'54" e 19,17 m até o vértice P-437, de coordenadas N 7.645.246,00m e E 
501.692,92m; 64°45'56" e 41,03 m até o vértice P-438, de coordenadas N 
7.645.263,49m e E 501.730,03m; 50°28'32" e 5,74 m até o vértice P-438A, de 
coordenadas N 7.645.267,14m e E 501.734,45m; deste, segue confrontando com 
Estrada Municipal De Lavras, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°28'32" e 8,33 
m até o vértice P-425, de coordenadas N 7.645.272,44m e E 501.740,88m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula 50353 de atual propriedade de Naira 
Evangelista de Alvarenga, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°28'32" e 26,92 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
m até o vértice P-452, de coordenadas N 7.645.289,57m e E 501.761,64m; 29°37'03" 
e 49,13 m até o vértice P-453, de coordenadas N 7.645.332,28m e E 501.785,92m; 
10°47'06" e 69,37 m até o vértice P-454, de coordenadas N 7.645.400,42m e E 
501.798,90m; 15°00'33" e 54,14 m até o vértice P-455, de coordenadas N 
7.645.452,71m e E 501.812,92m; 354°13'11" e 26,21 m até o vértice P-456, de 
coordenadas N 7.645.478,79m e E 501.810,28m; 358°17'32" e 98,65 m até o vértice P￾457, de coordenadas N 7.645.577,40m e E 501.807,34m; 355°33'34" e 63,03 m até o 
vértice P-458, de coordenadas N 7.645.640,24m e E 501.802,46m; 318°11'49" e 31,70 
m até o vértice P-459, de coordenadas N 7.645.663,87m e E 501.781,33m; 315°42'02" 
e 17,93 m até o vértice P-460, de coordenadas N 7.645.676,70m e E 501.768,81m; 
317°41'47" e 26,03 m até o vértice P-461, de coordenadas N 7.645.695,96m e E 
501.751,29m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula 40993 de atual 
propriedade de José Maria Da Silva Lopes, com os seguintes azimutes e distâncias: 
317°41'47" e 6,13 m até o vértice P-462, de coordenadas N 7.645.700,49m e E 
501.747,16m; 317°48'32" e 17,75 m até o vértice P-463, de coordenadas N 
7.645.713,64m e E 501.735,24m; 350°53'09" e 52,21 m até o vértice P-464, de 
coordenadas N 7.645.765,19m e E 501.726,97m; 21°47'48" e 66,46 m até o vértice P￾465, de coordenadas N 7.645.826,89m e E 501.751,65m; deste, segue confrontando 
com objeto de matrícula 26799 de atual propriedade de José Maria Da Silva Lopes, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 21°47'48" e 1,28 m até o vértice P-470, de 
coordenadas N 7.645.828,08m e E 501.752,12m; 27°34'48" e 128,51 m até o vértice P￾471, de coordenadas N 7.645.941,99m e E 501.811,62m; 27°33'10" e 60,70 m até o 
vértice P-472, de coordenadas N 7.645.995,81m e E 501.839,70m; 24°48'42" e 71,32 
m até o vértice P-473, de coordenadas N 7.646.060,55m e E 501.869,63m; 26°27'52" 
e 48,42 m até o vértice P-474, de coordenadas N 7.646.103,90m e E 501.891,21m; 
34°46'34" e 57,21 m até o vértice P-475, de coordenadas N 7.646.150,89m e E 
501.923,84m; 41°45'28" e 1,25 m até o vértice P-476, de coordenadas N 7.646.151,82m 
e E 501.924,67m; deste, segue confrontando com objeto de matrícula AV-6-63637 de 
atual propriedade de J Lopes Empreendimento Imobiliário LTDA e outro, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 41°45'28" e 21,35 m até o vértice P-477, de 
coordenadas N 7.646.167,75m e E 501.938,89m; 38°55'49" e 34,35 m até o vértice P￾478, de coordenadas N 7.646.194,47m e E 501.960,47m; 39°09'28" e 12,76 m até o 
vértice P-479, de coordenadas N 7.646.204,36m e E 501.968,53m; 35°06'02" e 18,34 
m até o vértice P-480, de coordenadas N 7.646.219,37m e E 501.979,08m; 342°10'29" 
e 24,60 m até o vértice P-481, de coordenadas N 7.646.242,79m e E 501.971,55m; 
342°10'29" e 2,76 m até o vértice P-482, de coordenadas N 7.646.245,42m e E 
501.970,70m; 342°13'21" e 16,04 m até o vértice P-483, de coordenadas N 
7.646.260,69m e E 501.965,81m; 340°01'57" e 9,13 m até o vértice P-484, de 
coordenadas N 7.646.269,27m e E 501.962,69m; 345°07'53" e 79,46 m até o vértice P￾485, de coordenadas N 7.646.346,07m e E 501.942,30m; 341°30'43" e 38,47 m até o 
vértice P-486, de coordenadas N 7.646.382,55m e E 501.930,10m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula 26799 de atual propriedade de José Maria Da 
Silva Lopes, com os seguintes azimutes e distâncias: 341°30'43" e 29,80 m até o vértice 
P-487, de coordenadas N 7.646.410,82m e E 501.920,65m; 344°37'45" e 49,46 m até 
o vértice P-488, de coordenadas N 7.646.458,51m e E 501.907,54m; 342°30'57" e 79,05 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
m até o vértice P-489, de coordenadas N 7.646.533,91m e E 501.883,79m; deste, segue 
confrontando com objeto de matrícula 78036 de atual propriedade de J Lopes
Empreendimento Imobiliário LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 
342°30'57" e 38,91 m até o vértice P-490, de coordenadas N 7.646.571,02m e E 
501.872,10m; 343°32'53" e 1,55 m até o vértice P-491, de coordenadas N 
7.646.572,51m e E 501.871,66m; 343°49'45" e 32,82 m até o vértice P-492, de 
coordenadas N 7.646.604,03m e E 501.862,52m; 343°18'15" e 32,82 m até o vértice P￾493, de coordenadas N 7.646.635,47m e E 501.853,09m; 343°30'21" e 64,91 m até o 
vértice P-496, de coordenadas N 7.646.697,71m e E 501.834,66m; 341°52'31" e 3,06 
m até o vértice P-497, de coordenadas N 7.646.700,62m e E 501.833,71m; 65°08'22" 
e 6,58 m até o vértice P-498, de coordenadas N 7.646.703,39m e E 501.839,68m; 
57°58'31" e 8,78 m até o vértice P-499, de coordenadas N 7.646.708,04m e E 
501.847,12m; 61°20'27" e 99,84 m até o vértice P-500, de coordenadas N 
7.646.755,92m e E 501.934,72m; 11°05'51" e 12,26 m até o vértice P-501A, de 
coordenadas N 7.646.767,96m e E 501.937,08m; deste, segue confrontando com Área 
institucional Prefeitura de Lavras, com os seguintes azimutes e distâncias: 11°05'51" 
e 12,34 m até o vértice P-501, de coordenadas N 7.646.780,07m e E 501.939,46m; 
357°40'43" e 5,98 m até o vértice P-502, de coordenadas N 7.646.786,04m e E 
501.939,22m; 5°37'32" e 16,06 m até o vértice P-503, de coordenadas N 7.646.802,02m 
e E 501.940,79m; 5°37'03" e 16,60 m até o vértice P-504, de coordenadas N 
7.646.818,54m e E 501.942,42m; 6°13'52" e 33,61 m até o vértice P-505, de 
coordenadas N 7.646.851,95m e E 501.946,06m; 4°09'13" e 71,02 m até o vértice P￾506, de coordenadas N 7.646.922,79m e E 501.951,21m; 8°42'56" e 24,35 m até o 
vértice P-507, de coordenadas N 7.646.946,86m e E 501.954,90m; 5°35'36" e 14,33 m 
até o vértice P-508, de coordenadas N 7.646.961,12m e E 501.956,30m; 76°24'32" e 
14,43 m até o vértice P-509, de coordenadas N 7.646.964,51m e E 501.970,32m; 
73°45'25" e 50,17 m até o vértice P-510, de coordenadas N 7.646.978,54m e E 
502.018,49m; 44°04'49" e 16,18 m até o vértice P-511, de coordenadas N 
7.646.990,17m e E 502.029,74m; deste, segue confrontando com Município de Lavras, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 44°04'49" e 1,53 m até o vértice P-512, de 
coordenadas N 7.646.991,27m e E 502.030,81m; 31°19'24" e 18,05 m até o vértice P￾513, de coordenadas N 7.647.006,69m e E 502.040,20m; 49°03'01" e 40,63 m até o 
vértice P-514, de coordenadas N 7.647.033,32m e E 502.070,88m; 49°00'02" e 46,52 
m até o vértice P-515, de coordenadas N 7.647.063,84m e E 502.105,99m; 5°59'07" e 
30,50 m até o vértice P-516, de coordenadas N 7.647.094,17m e E 502.109,17m; 
342°37'38" e 22,00 m até o vértice P-517, de coordenadas N 7.647.115,17m e E 
502.102,60m; 332°35'06" e 23,22 m até o vértice P-518, de coordenadas N 
7.647.135,78m e E 502.091,91m; 325°10'46" e 48,21 m até o vértice P-519, de 
coordenadas N 7.647.175,36m e E 502.064,38m; 47°01'30" e 13,41 m até o vértice P￾520, de coordenadas N 7.647.184,50m e E 502.074,19m; 312°39'46" e 48,55 m até o 
vértice P-521, de coordenadas N 7.647.217,40m e E 502.038,49m; 307°30'53" e 24,70 
m até o vértice P-522, de coordenadas N 7.647.232,44m e E 502.018,90m; 306°00'00" 
e 49,41 m até o vértice P-523, de coordenadas N 7.647.261,48m e E 501.978,93m; 
322°23'03" e 22,89 m até o vértice P-524, de coordenadas N 7.647.279,61m e E 
501.964,96m; 314°51'03" e 43,46 m até o vértice P-525, de coordenadas N 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
7.647.310,26m e E 501.934,15m; 315°43'13" e 33,75 m até o vértice P-526, de 
coordenadas N 7.647.334,42m e E 501.910,59m; 297°32'02" e 10,58 m até o vértice P￾527, de coordenadas N 7.647.339,31m e E 501.901,21m; 297°32'08" e 91,09 m até o 
vértice P-529, de coordenadas N 7.647.381,42m e E 501.820,44m; 297°31'01" e 10,50 
m até o vértice P-530, de coordenadas N 7.647.386,27m e E 501.811,13m; 306°32'45" 
e 18,04 m até o vértice P-531, de coordenadas N 7.647.397,01m e E 501.796,64m; 
317°27'02" e 29,77 m até o vértice P-532, de coordenadas N 7.647.418,94m e E 
501.776,51m; 336°30'46" e 27,90 m até o vértice P-533, de coordenadas N 
7.647.444,53m e E 501.765,39m; 84°26'45" e 6,20 m até o vértice P-534, de 
coordenadas N 7.647.445,13m e E 501.771,56m; 351°51'33" e 1,79 m até o vértice P￾612, de coordenadas N 7.647.446,91m e E 501.771,31m; deste, segue confrontando 
com objeto de cadastro 31467 de atual propriedade de Marelli Cofap Do Brasil LTDA, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 351°51'33" e 20,73 m até o vértice P-535, de 
coordenadas N 7.647.467,43m e E 501.768,37m; 13°55'32" e 40,18 m até o vértice P￾536, de coordenadas N 7.647.506,43m e E 501.778,04m; 39°07'38" e 57,43 m até o 
vértice P-537, de coordenadas N 7.647.550,98m e E 501.814,28m; 40°47'53" e 71,99 
m até o vértice P-538, de coordenadas N 7.647.605,48m e E 501.861,32m; 11°23'32" 
e 1,37 m até o vértice P-539, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo 
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M.
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
Ofício nº 131/2025/PAconsul
Lavras, 3 de junho de 2025
A Sua Excelência o Senhor
Ubirajara Cassiano Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora 
existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de 
Lavras, e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar a essa Egrégia Casa 
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências".
A presente proposta visa formalizar a doação, com encargo, de uma área de 34.414,97m² à 
Fundação Abraham Kasinski, entidade sem fins lucrativos, reconhecida por sua atuação social e 
ambiental em nosso Município. A área objeto da doação corresponde à extensão da rede adutora 
entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, sendo 
essencial para a continuidade e manutenção de serviços de interesse coletivo.
A doação está condicionada a encargos específicos, que visam assegurar a destinação pública da 
área e a manutenção adequada da rede adutora, com preservação do uso público e atendimento 
aos interesses da coletividade. A proposta contempla também cláusulas que garantem a 
reversibilidade da área ao Município em caso de descumprimento dos encargos ou desvio de 
finalidade.
Ressalto que essa iniciativa contribui para o fortalecimento da cooperação entre o poder público 
e entidades da sociedade civil, em benefício da população lavrense, promovendo o 
desenvolvimento sustentável e a proteção dos recursos hídricos locais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente 
projeto, confiantes de que ele representa importante instrumento de cooperação entre o poder 
público e entidades comprometidas com o desenvolvimento socioambiental do Município.
Na certeza de contar com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste importante 
projeto, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal