materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA LEGISLATIVA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
CERTIDÃO
Referência: Projeto de Resolução n.º 43/2025, que “Concede Homenagem Especial, com entrega de 
placa, a Maria de Lourdes Oliveira, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade”.
Em observância à Resolução n.º 7/2023, certifico que o projeto em epígrafe foi protocolado 
instruído com os seguintes documentos:
– Certidão de Nascimento/Casamento
– Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela PCMG.
– Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal.
– Certidão negativa criminal do TJMG, Justiça Estadual.
– Certidão negativa criminal TRF 6, Justiça Federal, 1º grau;
– Certidão negativa criminal TRF 6, Justiça Federal, 2º grau;
– Certidão negativa cível TRF 6, Justiça Federal, 1º grau;
– Certidão negativa cível TRF 6, Justiça Federal, 2º grau;
– Certidão negativa militar, Justiça Militar;
– Certidão de quitação Eleitoral; Justiça Eleitoral;
Tal documentação será removida do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, assegurando 
sigilo aos dados pessoais do pretenso homenageado, e serão armazenados em arquivo eletrônico 
competente e não publicizado.
Lavras, 9 de junho de 2025.
CAIO ELIAS FRANÇA
 Auxiliar Legislativo