MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete Vereadora Vânia Sales (Partido DC)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º_____/2025.
(De autoria da Vereadora Vânia Sales)
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao
Centro de Treinamento de Artes Marciais Atletas
do Futuro (CTAMAF), em razão de relevantes
serviços prestados à comunidade.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1.º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Treinamento de
Artes Marciais Atletas do Futuro (CTAMAF), em razão dos seus relevantes serviços prestados à
comunidade, no campo social/no exercício profissional, na forma do art. 22, §§ 5.º, 6.º e 7.º, da Lei
Orgânica do Município de Lavras, bem como da Resolução n.º 7/2023, “que dispõe sobre a outorga
de títulos e honrarias no âmbito do Poder Legislativo de Lavras, e dá outras providências”.
Artigo 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em ____ de _____________ de 2025.
____________________________
VEREADORA VÂNIA SALES (DC)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238
www.lavras.leg.mg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA LEGISLATIVA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
CERTIDÃO
Referência: Verificação da existência de prévia homenagem a Centro de Treinamentos de Artes
Marciais Atletas do Futuro.
Em respeito ao disposto no art. 8º, inc. V da Resolução n.º 007/2023 da Câmara Municipal de
Lavras, declaro que realizei busca no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) –
implantado nesta Casa em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro, Programa Interlegis, do
Senado Federal – e na base de dados própria da Câmara Municipal de Lavras, através do aplicativo
LightBase, e constatei a INEXISTÊNCIA de prévia concessão de Título de Cidadania Honorária,
Diploma de Honra ao Mérito ou Homenagem Especial.
Certifico, portanto, que Centro de Treinamentos de Artes Marciais Atletas do Futuro ainda não
foi homenageado(a) por esta Colenda Casa.
Ressalto que esta Certidão verifica tão somente a existência de prévia homenagem à pessoa
que se pretende homenagear, ou seja, não analisa quaisquer outros requisitos legais a serem
cumpridos pelo eventual agraciado ou pelo Projeto de Resolução para possibilitar a válida
tramitação e aprovação da homenagem/honraria.
Lavras, 27 de maio de 2025.
CAIO ELIAS FRANÇA
Auxiliar Legislativo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 14278131/2025
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
CTAMAF - CENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS ATLETA DO FUTURO
OU
CNPJ n. 13.247.714/0001-40
Certidão emitida em 05/06/2025, às 17:14:28 (data e hora de Brasília), abrange as ações originárias do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região. Não compreende as demandas originárias de 2º grau que estiverem em
tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 4º da Portaria 345, de 2022, do
Conselho da Justiça Federal.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF6, endereço https://sistemas.trf6.jus.br/certidao, por meio do código de validação
abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual
espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a
consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n.
680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
- Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Sistema Processual PJe e sistemas legados eJur 1G, JEF Virtual
e Processual/Juris/Oracle) até 05/06/2025, às 09:01:33.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2º Grau;
g) Conforme Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 1/2024 do TRF da 6ª Região, esta certidão NÃO
abrange os processos constantes das seguintes bases de dados:
- sistema processual eproc da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 6ª Região;
- sistema processual do TRF da 1ª Região, referente aos processos sob jurisdição da Justiça Federal de 1º
e 2º graus da 6ª Região que ainda estejam em julgamento em órgão colegiado do TRF da 1ª Região, nos
termos do art. 4º da Portaria CJF 345/2022;
h) Para solicitar a expedição de certidão referente ao sistema eproc acessar o endereço https://certidao.trf6.
jus.br;
i) Para solicitar a expedição de certidão referente ao sistema processual do TRF da 1ª Região acessar o sítio
eletrônico do citado Tribunal.
Certidão:
Código de Validação:
Data da Atualização:
14278131
1508 848C 4B65 F602 9C4D 2387 8AFB 1099
05/06/2025, às 09:01:33
05/06/2025
Centro de Treinamento de Artes Marciais Atleta do Futuro
O Projeto Social CTAMAF – Centro de Treinamento de Artes Marciais Atleta do
Futuro foi fundado em 1988 pelo professor José Carlos Costa da Silva, amplamente
conhecido como Kaká do Karatê, cuja trajetória é marcada pelo compromisso com a
inclusão social por meio do esporte.
A criação do projeto teve como ponto de partida a observação frequente de crianças que
assistiam aos treinamentos com grande interesse e brilho nos olhos, mas que, por conta
de suas limitações financeiras, não conseguiam participar das aulas. Sensível a essa
realidade, o professor Kaká passou a dialogar com os responsáveis e, com o
consentimento das famílias, concedia bolsas integrais para que essas crianças pudessem
treinar de forma gratuita. Esse gesto solidário deu origem a uma iniciativa que, com o
tempo, se tornaria uma importante ferramenta de transformação social.
Desde então, o Projeto CTAMAF tem desempenhado um papel fundamental na
formação de crianças e adolescentes, utilizando as artes marciais como meio de
educação, disciplina e fortalecimento de valores humanos. A prática esportiva é
oferecida como uma alternativa concreta à vulnerabilidade social, contribuindo
diretamente para o afastamento de seus praticantes dos riscos da criminalidade, das
drogas e da marginalização.
Os impactos positivos do projeto são visíveis. Além de promover desenvolvimento
físico, emocional e ético, o CTAMAF tem revelado talentos esportivos que hoje atuam
como atletas de nível nacional e internacional, representando com honra suas
comunidades, o estado de Minas Gerais e o Brasil.
Atualmente, o projeto atende cerca de 130 crianças e adolescentes, com idades entre 5 e
17 anos, distribuídos em três unidades: sua sede e duas escolas da rede pública
municipal, todas localizadas na cidade de Lavras (MG).
Os resultados colhidos ao longo dos anos comprovam que o ensino das artes marciais
vai além da técnica. Ele proporciona uma formação integral do caráter, baseada em
pilares como humildade, superação, autocontrole e respeito, além de estimular o
desenvolvimento cognitivo, afetivo e motivacional dos alunos. Assim, o projeto não
contribui apenas para a transformação individual, mas também para o fortalecimento do
tecido social, promovendo cidadania, autoestima e sentido de coletividade.
Com essa trajetória consolidada e fundamentada em valores éticos e sociais, o Projeto
CTAMAF segue firme em sua missão de impactar positivamente vidas, ampliar seu
alcance e colaborar ativamente para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva
e esperançosa.
Justificativa
O Projeto Social CTAMAF nasceu da sensibilidade e da iniciativa do professor José
Carlos Costa da Silva (Kaká do Karatê), ao perceber a exclusão social de crianças e
adolescentes que, apesar de demonstrarem interesse e potencial para a prática das artes
marciais, não tinham condições financeiras de participar das aulas.
A criação do projeto responde à necessidade urgente de oferecer alternativas saudáveis e
formativas para jovens em situação de vulnerabilidade social, especialmente em
contextos marcados por riscos como o envolvimento com drogas, violência e evasão
escolar. Por meio das artes marciais, o CTAMAF promove disciplina, respeito,
autocontrole e superação, elementos fundamentais para a formação do caráter e da
cidadania.
Além de seu impacto individual, o projeto gera benefícios coletivos: contribui para a
diminuição da criminalidade, fortalece os vínculos familiares e comunitários, e
incentiva a valorização da educação e do esporte como ferramentas de transformação
social. A presença do projeto em escolas públicas também reforça sua integração com a
rede de apoio à infância e à adolescência.
A continuidade e expansão do CTAMAF são justificadas pelos resultados concretos já
alcançados, como a formação de atletas reconhecidos em nível nacional e internacional,
e principalmente pela mudança positiva na vida de mais de uma centena de crianças e
adolescentes que, por meio do projeto, encontram propósito, autoestima e oportunidades
de um futuro melhor.
Dessa forma, a justificativa para o apoio e fortalecimento do CTAMAF está diretamente
ligada ao seu papel como agente de inclusão, educação e cidadania, promovendo não
apenas a prática esportiva, mas a construção de uma sociedade mais justa e solidária.