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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MESTRE GRILO
__________________________________________________________
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° /2025
(Autoria do Vereador Mestre Grilo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BOXE DE LAVRAS – AEBL.
A Câmara Municipal de Lavras, aprovou, e, eu Prefeita Municipal sanciono seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido à Associação Esportiva de Boxe de Lavras - AEBL, com sede à Rua
Orlando Silveira da Fonseca, n° 20, no bairro Jardim das Magnólias em Lavras/MG, inscrita no CNPJ
n° 60.213.985/0001-65, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 29 de junho de 2025.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
VEREADOR MESTRE GRILO - VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MESTRE GRILO
__________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL, conforme Ato Constitutivo acostado
ao Projeto de Lei em epígrafe, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos.
A entidade tem como objetivo principal a promoção da prática esportiva do boxe, com foco
na formação de atletas, incentivo à disciplina, saúde física e mental, além de contribuir
significativamente para a inclusão social e o desenvolvimento pessoal de crianças, jovens e adultos,
especialmente em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, é inegável que, pelos objetivos relevantes e pelo impacto social gerado por
suas atividades, a concessão do título de utilidade pública à Associação Esportiva de Boxe de Lavras
– AEBL se justifica plenamente, fortalecendo sua atuação e ampliando as possibilidades de parcerias,
apoio institucional e acesso a políticas públicas voltadas ao esporte e à cidadania.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
VEREADOR MESTRE GRILO - VICE-PRESIDENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
60.213.985/0001-65
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/04/2025
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BOXE DE LAVRAS AEBL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ORLANDO SILVEIRA DA FONSECA
NÚMERO
20
COMPLEMENTO
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CEP
37.205-262
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM DAS MAGNOLIAS
MUNICÍPIO
LAVRAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@OPCAOCONTABIL.COM
TELEFONE
(35) 9128-9229/ (35) 3821-5146
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/04/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/04/2025 às 15:46:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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