materia nº 26/2025

Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3826-6557
delegadaanapaula@lavras.mg.leg.br / assessoria.delegadaanapaula@lavras.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Delegada Ana Paula 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº _____/2025 
(Ana Paula Santana de Rezende Arruda) 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO 8220 LEGACY.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, através de seus representantes legais, aprovou e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica concedido à Associação de Ex-Alunos da ESAL/UFLA – 8220 Legacy, com sede 
à Avenida João Aureliano, 895, apto 303, bloco 01, bairro Centenário, em Lavras/MG, inscrita no 
CNPJ nº 39.776/0001-09, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Orlando Haddad, Lavras, 14 de julho de 2025.
Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
Vereadora - MBD 
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3826-6557
delegadaanapaula@lavras.mg.leg.br / assessoria.delegadaanapaula@lavras.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Delegada Ana Paula 
JUSTIFICATIVA
A Associação de Ex-Alunos da ESAL/UFLA, denominada Associação 8220 Legacy, foi 
fundada em 10 de dezembro de 2019. 
Conforme seu estatuto, a associação tem por finalidade dar suporte financeiro básico aos 
alunos de graduação e pós-graduação, preferencialmente, de Agronomia da Universidade Federal de 
Lavras - UFLA, bem como prover suporte aos projetos de pesquisa desses alunos. 
O agronegócio é um dos principais setores da economia brasileira e contribui efetivamente 
com o desenvolvimento do país. Dessa forma, o incentivo aos estudos nesse ramo traduz-se em 
cooperação significativa com o futuro do Brasil. 











 
	

	
	


	 		


		
	
	

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Cartão de Inscrição de Cadastro Mobiliário

	




	
		
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Coordenadoria de Contratos e Convênios (CCON/DLC/PROPLAG)
Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br
Lavras/MG, CEP 37203-202
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO Nº 027/2021-UFLA, QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE
LAVRAS - UFLA E A ASSOCIAÇÃO DE EX￾ALUNOS DA ESAL/UFLA, NA FORMA ABAIXO.
Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público, autarquia
especial integrante da Administração Indireta da União, criada pela Lei nº 8.956, de
15/12/94, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
22.078.679/0001-74, com sede no Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/nº,
Bairro Universidade Federal de Lavras, CEP 37203-202, na Cidade de Lavras, Estado
de Minas Gerais, doravante denominada UFLA, neste ato representada por seu Reitor,
S r . JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR, nomeado pelo Decreto
Presidencial, de 30 de abril de 2020, publicado no DOU de 4 de maio de 2020, Seção
2, página 1, Matrícula SIAPE 318****, residente e domiciliado na cidade de Lavras,
Estado de Minas Gerais, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS DA ESAL￾UFLA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
39.566.776/0001-09, com sede na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, na
Avenida João Aureliano, nº 895, bairro Centenário, CEP 37.203-638, doravante
denominada ASSOCIAÇÃO, neste ato representada por seu Presidente, Sr. PAULO
ZANCANER CASTILHO, portador do CPF nº ***.510.456-**, residente e domiciliado na
cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 027/2021-UFLA, que será
regido pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016, pelas demais normas legais pertinentes à matéria, bem como pelas
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº
027/2021-UFLA tem por objeto:
1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência do Instrumento em 36 (trinta e seis)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/07/2023 a 30/07/2026.
1.1.2. SUBSTITUIR o Plano de Trabalho constante do Processo nº
23090.009950/2021-76 (fls. 45-46) por aquele juntado aos autos do Processo nº
23090.008615/2023-12 (Documento 0081987).
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 027/2021 (0103219) SEI 23090.008615/2023-12 / pg. 1
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá à UFLA providenciar a publicação deste Primeiro Termo Aditivo ao
por extrato no Diário Oficial da União.
E, assim, por estarem justos e acordes, os celebrantes abaixo firmam o
presente Instrumento de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações da UFLA.
JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR
Reitor da UFLA
PAULO ZANCANER CASTILHO
Presidente da Associação de Ex-alunos da ESAL-UFLA
FERNANDA APARECIDA DA SILVA BOTELHO
***.607.676-**
Testemunha
Documento assinado eletronicamente por Paulo zancaner Castilho, Usuário
Externo, em 20/07/2023, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA APARECIDA DA SILVA
BOTELHO, Assistente em Administração, em 21/07/2023, às 08:12, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por JOAO CHRYSOSTOMO DE RESENDE
JUNIOR, Reitor(a), em 21/07/2023, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código
verificador 0103219 e o código CRC 7DCC6622.
Observação: Este documento deve ser assinado pelo
servidor responsável
Referência: Processo nº 23090.008615/2023-12
SEI nº 0103219
As demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação nº 027/2021 -
UFLA que aqui não foram expressamente alteradas, permanecem em pleno vigor.
Acordo de Cooperação nº 027/2021 - UFLA
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 027/2021 (0103219) SEI 23090.008615/2023-12 / pg. 2