materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR JOSÉ VÍTOR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 007/2024
MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
007/2024.
Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/2024 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2 (...)
(..)
Parágrafo único: As áreas a serem incorporadas ao patrimônio público
serão destinadas para projetos futuros de interesse público, econômico
e social, devendo ter prioridade as áreas de saúde, referendando as
modificações necessárias, desde que cumprida a finalidade social e
sejam aprovadas ela Comissão Permanente de Análise e Aprovação de
Loteamentos Particulares do Município de Lavras.
Câmara Municipal da Lavras - MG
PROTOCOLADO
Em: 02/03 Joom
nºagbd Câmara Municipal de Lavras, 02 de agosto de 2023.
Assinatura , »,
, 1 .
. José Vítor Donato
Vereador
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR JOSÉ VÍTOR
JUSTIFICATIVA
E certo que área da saúde por mais investimento que se tenha, sempre deve-se investir mais e
mais.
Desta forma, razoável seria, que primeiramente se faça levantamento de necessidade de
construção de algum equipamento público na área de saúde para a localidade e somente depois,
devidamente justificado a não necessidade que se invista em outras áreas o que diz respeito ao imóvel
objeto do presente Projeto de Lei Complementar.
Sendo assim, peço apoio aos Nobres Edis desta Colenda Casa Legislativa para aprovar a
Emenda Modificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/2024.
Câmara Municipal de Lavras, 02 de agosto de 2024.
N , “o :
José Vítor Donato
Vereador
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513